DOC. 123.9262.8001.2800

STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de mandato. Morte do mandante. Legitimidade ativa dos herdeiros. Sucessão. Droit de saisine. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 668, 682, II e 1.784. CPC/1973, art. 914.

«1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010).

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