Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 343.1328.7678.7163

301 - TJSP. CONTRATO DE MANDATO.

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Doc. 103.1674.7428.6300

302 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 103.1674.7452.1500

303 - TRT2. Advogado. Mandato. Comparecimento à audiência de instrução. Exibição posterior da procuração. Possibilidade. Súmula 383/TST. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 813.

«... A ausência de procuração, regra geral, impede a postulação em juízo. Entretanto, a norma processual insculpida no , autoriza a ação do advogado, provisória, mesmo sem mandato, para prevenir e impedir o perecimento de direitos, na esteira do disposto no , Estatuto da Advocacia. Matéria sumulada nas nossas Cortes Superiores, v.g. a Súmula 115/TST, que adoto. É a hipótese dos autos. Ademais da comprovada intenção de defesa de se ver que a... ()

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Doc. 143.1824.1059.8100

304 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato do subscritor do recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a irregularidade de representação e torna inexistente, portanto, o apelo interposto. Acresça-se que não se trata a hipótese de mandato tácito, porquanto esse se configura quando a parte não se ... ()

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Doc. 933.0699.3971.7516

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADOS. RECURSO DOS ADVOGADOS DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REPRESENTADO ACERCA DA RENÚNCIA. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO OUTORGANTE CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso dos advogados do segurado impugnando interlocutória que rejeitou a validade de comunicação de renúncia de mandato dos procuradores. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Necessária ciência inequívoca do representado acerca do ato de renúncia. Exegese Lineamento doutrinário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.5452.6001.5400

306 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) membro suplente da cipa. Participação nas reuniões da cipa. Perda mandato/estabilidade.

«Nos termos do item 5.30 da NR-05, apenas o membro titular da CIPA está sujeito à perda do mandato, em caso de ausências não justificadas às reuniões ordinárias. Tratando-se o Reclamante de membro suplente, sua presença às referidas reuniões não é obrigatória, não podendo, por consequência, perder o mandato por ausência às reuniões as quais não era obrigado a comparecer e tampouco perder o direito à estabilidade provisória prevista pelo art. 10, II, 'a', do ADCT, em face de... ()

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Doc. 103.1674.7327.9400

307 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Eleitoral e Justiça Estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo previsto no § 10 do CF/88, art. 14. Observância. Competência da Justiça Eleitoral.

«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação de impugnação de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto pela CF/88, no § 10 do art. 14.»

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Doc. 735.1540.0946.3529

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - O

endossatário por endosso-mandato responde solidariamente por protesto indevido se não adotar diligências para verificar a higidez do título, ainda que não tenha extrapolado os poderes de mandato. - O protesto indevido de título enseja reparação por danos morais, configurando dano «in re ipsa". - A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e as condições das partes.

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Doc. 144.7244.0015.4100

309 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nota promissória emitida em branco. Outorga de mandato ao portador do título. Presunção relativa. Animosidade entre as partes que indica ausência de outorga de mandato. Inexigibilidade do título. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotações posteriores. Irrelevância. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

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Doc. 167.9351.7000.7400

310 - STF. Ação penal. Agravo regimental. Réu cujo mandato parlamentar foi cassado. Cessação da prerrogativa de foro. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 2ª região. Alegação de interposição de embargos de declaração contra a decisão que Decretou a perda do mandato. Manutenção das prerrogativas. Impossibilidade. Ausência de previsão. Efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.8352.8000.7700

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exegese do CPC/1973, art. 45. Renúncia do mandato pelo patrono. Notificação do mandante em período anterior ao prazo recursal. Novo procurador constituído após o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544 manejado a destempo.

«1. A renúncia do mandato não tem o condão de suspender o prazo recursal, pois cabe ao mandante, passados dez dias da notificação da renúncia do antigo patrono, constituir novo procurador nos autos, sob pena de os prazos correrem contra ele independentemente de intimação. 2. No caso, em 3/2/15, o mandante foi notificado da renúncia do mandato pelo patrono. Em 4/3/15 - mais de um mês após a notificação da renúncia do mandato - , foi publicada a decisão que inadmitiu, na origem,... ()

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Doc. 874.9771.2364.8005

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, cautelarmente, a manutenção de valor, em depósito judicial, a título de possível reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se é cabível a manutenção de valor em depósito judicial como possível reserva de honorários advocatícios após a revogação do mandato, sem prévio ajuizamento de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudênc... ()

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Doc. 145.3720.6001.2100

313 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato advocatício. Advogado que recebeu valores que cabiam aos autores, deixando de repassá-los por longos anos, bem por descumprimento do mandato outorgado ao réu, os autores se viram forçados a demandarem em juízo a quantia que lhes cabia de há muito. Dano moral configurado. O mandato advocatício, quando não cumprido devidamente, não significa e não caracteriza um inadimplemento contratual qualquer. O abalo emocional que ocorre ao cliente, quando enganado por seu(sua) advogado(a), não se traduz em mero inadimplemento contratual, mas, ao invés, transborda tais limites para caracterizar transtorno emocional, desassossego e intranqüilidade capazes de justificar a reparação moral pleiteada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1230.5779.4538

314 - STJ. Mandato. Procuração. Sociedade. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga de procuração pela pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 682, I a IV. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB)

A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. Nos termos da jurisprudência do STJ, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes ... ()

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Doc. 241.0260.7389.2478

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do instrumento de mandato outorgado pela parte agravante a advogado substabelecente.

1 - Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7362.4400

316 - TRT2. Advogado. Mandato. Autarquia. Regularidade da representação outorgada por procurador autárquico. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«O procurador autárquico possui legitimidade para representar a Autarquia e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público, independentemente da apresentação do instrumento de mandato, conforme dispõe o . Assim, na qualidade de representante, o procurador autárquico pode constituir advogado para defender os interesses do representado, nos termos do »

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Doc. 165.9865.9000.3500

317 - TRT4. Recurso ordinário município de [...]. Ausência de instrumento de mandato. Identificação do procurador apenas pelo número da oab. Recurso inexistente.

«O recurso ordinário firmado por procurador que não possui instrumento de mandato juntado aos autos e não é identificado como Procurador do Município, mas apenas pelo número de inscrição na OAB, é considerado inexistente. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 436/TST. [...]»

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Doc. 683.4628.0312.4005

318 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - DEMORA NO REPASSE DA QUANTIA - DESÍDIA INCOMPATÍVEL COM A DILIGÊNCIA EXIGIDA NO DESEMPENHO DO MANDATO - AUTORA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O DEPÓSITO NA CONTA DO RÉU ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7487.6300

319 - TRT2. Advogado. Mandato tácito. Súmula 164/TST. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«Comparecendo o preposto à audiência inaugural, regularmente nomeado pelo empregador e acompanhado do advogado que patrocina a defesa, resta caracterizado o mandato «apud acta», instrumentado pela ata judicial então lavrada, que tem força de instrumento público, capaz de legitimar a atuação do referido causídico.»

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Doc. 227.2352.8227.2269

320 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.

No caso em tela, foi constatado que a advogada que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos. Não existindo regular representação processual do advogado que subscreveu o recurso, e/ou ausente mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se ao caso a recomendação preconizada na Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Cumpre esclarecer que não se aplica, ao present... ()

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Doc. 142.4893.9000.1200

321 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Caso em que é irrevogável. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«O dolo e a simulação constituem matéria de fato, que não pode ser reapreciada no recurso extraordinário. É certo que o mandato in rem proprium pode ser anulável, como os demais atos jurídicos, por dolo, fraude ou simulação. Mas a existência desses vícios é matéria de fato, que não pode ser reexaminado no recurso extraordinário.»

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Doc. 241.0301.1473.5902

322 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade da instituição financeira. Caso concreto. Peculiaridades.

1 - O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não caracterizada nos autos. 2 - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 110.0642.3918.2412

323 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATOS ESCRITOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM PROCESSO JUDICIAL EM DEFESA DA ORA RÉ - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO IMPORTE DE 65% SOBRE O VALOR PREVISTO NA AVENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, na defesa dos interesses da mandante, a despeito da revogação do mandato no curso do processo, faz ele jus à remuneração proporcional pela atuação na ação, no importe de 65% sobre os honorários contratuais avençados; II - A fixação de 20% de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra elevad... ()

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Doc. 103.1674.7162.8200

324 - STJ. Advogado. Suspeição. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.

«A argüição de suspeição não exige poderes especiais do procurador que a formula. Precedentes. »

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Doc. 103.1674.7268.8800

325 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Recibo.

«A apresentação de recibos genéricos, sem especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direito dos autores de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando a correção dos valores recebidos.»

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Doc. 103.1674.7463.8000

326 - STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.»

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Doc. 359.3883.0265.0428

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE MANDATO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao impetrante. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ausência de elementos indicativos de que o agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência q... ()

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Doc. 155.3424.4002.7100

328 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. Defeito na procuração. Recurso inexistente.

«Tendo em vista que a parte não utilizou da prerrogativa processual concernente ao jus postulandi, faz-se necessária a observância das formalidades legais exigidas para a constituição de procurador, sem as quais os atos por eles praticados, dentre os quais se inclui a interposição de recurso ordinário, são reputados inexistentes. Assim, apresentada procuração em fotocópia não autenticada, o recurso não pode ser conhecido, vez que, para ser considerado válido, o instrumento de man... ()

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Doc. 147.7005.8001.6800

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. CPC/1973, art. 37. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.

«1. O e o , § 1º, proíbem expressamente o procuratório judicial a advogado não constituído por instrumento de mandato, ressalvando unicamente a possibilidade de intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. 2. Obriga-se o advogado a apresentar, no prazo de quinze dias, independentemente de manifestação judicial, o respectivo instrumento de mandato, pena de s... ()

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Doc. 158.2461.6003.6900

330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do banco réu por ser mero agente de cobrança do título. Insurgência do autor. Pretensão de condenação da instituição financeira. Descabimento. Endosso mandato. Endossatário de título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9010.1400

331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 231.1080.8857.6377

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Junta comercial. Mandato de vogal. Nomeação. Revogação. Nulidades. Inexistência. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia reside na apontada nulidade da Portaria de Pessoal 372, de 15 de março de 2023 que, emanada de autoridade incompetente e sem a realização de qualquer procedimento administrativo, revogou a nomeação do impetrante, ora agravante, como vogal titular da União perant... ()

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Doc. 103.1674.7507.9700

333 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Renúncia. Subscrição posterior de recurso. Irregularidade. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é inexistente o recurso subscrito pelo advogado renunciante, cuja protocolização ocorreu após o transcurso do prazo do Aplicação da Súmula 115/STJ.»

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Doc. 103.1674.7200.5600

334 - STJ. Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Consoante orientação da Corte Especial do STJ, «as autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável, também, a autenticação de documentos por notório público, bastando seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer prevalecer tais entendimentos.»

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Doc. 128.3737.9787.0737

335 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA. JUNTADA DE NOVO MANDATO NOS AUTOS. 1.

Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, com a modificação da alteração da razão social da reclamada, a regularidade da sua representação processual condiciona-se à juntada de novo instrumento de mandato sob a nova denominação da empresa. 2. Tratando-se de ausência e não de irregularidade de mandato, não se aplicam à hipótese o , § 2º e a Súmula 383/TST. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a iterativa jurisprudência des... ()

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Doc. 679.1065.6688.3891

336 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS -

Autores que foram contratados com a finalidade específica de ingressar com «ação incidental de reconhecimento de paternidade/remoção de inventariante» e representar a ré no inventário de seu genitor - Indeferimento da petição inicial da ação incidental, com posterior distribuição de ação ordinária pelos advogados, sem a realização de nova contratação entre as partes - Revogação do mandato no curso da ação investigatória - Verba advocatícia que não pode ser exigida ... ()

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Doc. 338.9764.1997.6244

337 - TJSP. MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA

e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Alegação recursal preclusa. Anterior recurso oposto pela ora agravante que rejeitou a pretensão de postergação do pagamento dos honorários advocatícios para após a expedição do formal de partilha sob o fundamento de que a disposição contratual que relegava o recebimento dos honorários do advogado ao tér... ()

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Doc. 241.1071.1545.9450

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7252.2700

339 - TAMG. Mandato. Procuração. Inexistência de limite territorial.

«A procuração para o foro em geral confere ao procurador poderes para a prática de todos os atos processuais, sem limite territorial, exceto para aqueles em que se exigem poderes específicos.»

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Doc. 558.4240.7605.4705

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no , VIII. Observância do quanto estabele... ()

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Doc. 103.1674.7054.8200

341 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

«O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.»

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Doc. 103.1674.7088.7300

342 - STJ. Governador. Crime contra a honra. Silêncio da Assembléia Legislativa quanto ao pedido para processar. Mandato concluído. Ação penal. Competência originária do STJ.

«Concluído o mandato do Governador de Estado e havendo crime em tese a apurar instaura-se a Ação penal sem necessidade de licença da Assembléia Legislativa. Se os fatos da acusação são do tempo em que o Governador de Estado estava no exercício do cargo, mantém-se a competência originária do STJ. Queixa-crime recebida.»

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Doc. 145.2155.2003.0800

343 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Palavras ofensivas e injuriosas dirigidas por vereadora. Tensão e emoção decorrentes da iminência do cumprimento de mandado judicial para a expulsão de grande número de famílias de área irregularmente ocupada. Câmara Municipal. Município de São Paulo. Imunidade parlamentar. Impossibilidade de responsabilização por palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Aplicação do CF/88, art. 29, inciso VIII. Inexistência, ademais, de excesso. Manifestação conexa ao exercício do mandato. Dano oral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7126.7900

344 - STJ. Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.

«O não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»

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Doc. 614.7028.4737.0131

345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Delegada de Polícia do Estado de São Paulo, afastada de suas funções para exercer o mandato de Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, determinando à Administração Pública que se abstenha de suspender o pagamento integral dos vencimentos da impetrante, incluindo o Salário Base, RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), Adicional de Insalubri... ()

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Doc. 145.3720.6000.9700

346 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Outorga pelo autor aos réus, que confessadamente fizeram uso dele. Presença do vínculo entre mandante e mandatário, suficiente para manejo da ação de prestação de contas. Configurado o direito de exigi-las. Contas, ademais, que não se limitam a demonstração de receitas e despesas, mas devem alcançar a prática dos negócios jurídicos realizados em nome do mandante. A discussão acerca da titularidade da quota societária deve ser dirimida na partilha dos bens do casal e não tem relevância na relação de mandato estabelecida. Procedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. 170.1621.9003.5300

347 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, q... ()

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Doc. 140.8133.0019.7800

348 - TJSP. Mandato. Advogado. Ausência do instrumento de procuração. Vício sanável. Aplicação

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Doc. 383.9196.7759.6891

349 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 383. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato e nem configurado mandato tácito nos presentes autos. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7280.1500

350 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Revogação do mandato antes de finda a demanda e sem demonstração de culpa do contratado. Honorários devidos na forma contratada originalmente.

«Comprovada a contratação e a prestação de serviços de advocacia, que levaram à procedência parcial de reclamação trabalhista, gerando benefícios ao ora apelante e por conseguinte o obrigando a remunerar o apelado na forma contratada. A revogação do mandato na fase final do processo não produz o efeito pretendido.»

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