Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 964.3402.8207.7670

951 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Advogados que retiveram valor correspondente a indenização destinada à autora em demanda trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Danos morais. Afronta a direitos da personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau insuficiente segundo critérios de prudência e razoabilidade e em cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.8716.7786.2566

952 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação penal. Sentença de procedência parcial. Insurgência do embargado. - Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários estabelecidos em R$ 50.000,00. Cláusula que estabeleceu variação de percentual de pagamento para o caso de rescisão antecipada, cujo marco temporal era a ocorrência de decisão de pronúncia. Embargado que não comprovou rescisão em momento posterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0301.0000.1400

953 - STJ. Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7385.3400

954 - TRT2. Representação judicial. INSS. Irregularidade. Outorga de mandato a advogado autônomo. Inadmissibilidade. Lei 9.028/95, art. 11-A. Lei 10.480/2002, art. 10. CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Aplicação. Lei 6.539/78.

«Nos termos do compete aos Procuradores Federais a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas Federais. Posteriormente à promulgação da CF/88, bem como ao advento da Lei Complementar 73/93, não há justificativa legal para a outorga de mandato a advogado autônomo, como previa a Lei 6.539/78. A representação judicial do INSS, nas cidades em que o Órgão Previdenciário não conte com procuradoria própria, é regulada pelo Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4893.9000.1100

955 - STF. Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração em causa própria, desde que contenha os requisitos da escritura de compra e venda de imóveis, vale por esta. A transcrição da alienação pode dar-se após o falecimento do mandante, conforme autoriza o Decreto 4.857/1939, art. 233, uma vez que e ato unilateral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.3224.8446.9423

956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - (MANDATO) - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As provas dos autos corroboram as afirmações do requerido e demonstram a invalidade do negócio jurídico celebrado entre os contraentes, porquanto o demandado estava incapacitado para os atos da vida civil à época da contratação. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.4163.4987.5005

957 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Conforme assentado no item I da Súmula 383/TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S/A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1285.1272

958 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Atestado médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de exercício da profissão e de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - O não conhecimento dos embargos infringentes afasta a interrupção do prazo para interposição do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão. - A doença que acomete o advoga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8000.3300

959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo regimental das empresas desprovido.

«1 - Não tem o condão de sanar o vício de representação processual a alegação posterior da existência de procuração em autos apensados àqueles que foram remetidos a esta Corte Superior, pois tal mácula não pode ser sanada nesta instância, devendo o instrumento de mandato ou a cadeia de substabelecimento estar presente no momento da interposição do recurso, «e», se porventura encontrava-se em autos apensados não digitalizados, deve o recorrente providenciar a juntada de cópia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7361.3001.7900

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Mandato tácito. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Nas instâncias ordinárias, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para ser sanado o defeito de representação processual. Contudo, quando o apelo interposto é o recurso especial, a instância ordinária já esgotou sua função jurisdicional, não lhe sendo mais possível sanar o defeito de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9002.6900

961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de abuso dos poderes conferidos. Súmula 476/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração. Precedentes. 2. A instituição financeira só responde pelos danos decorrentes de protesto indevido quando, atuando como mandatária no endosso-mandato, extrapola os limites dos poderes que lhe foram atribuídos. Súmula 476/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1011.4800

962 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Parte assistida por Defensor Público. Ausência de mandato. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9020.1400

963 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Multa indenizatória pela renúncia antecipada. Fixação nos termos do contrato. Manutenção. Inteligência do princípio da força obrigatória dos pactos. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.6671.4593.2130

964 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de extinção, por ilegitimidade de partes ativa e passiva - Manutenção. Autor que não participou do contrato firmado entre a credora originária e o advogado substabelecente. Direitos e obrigações decorrentes do contrato que devem ser objeto de discussão entre as partes que o firmaram, não alcançando terceiros. Ausência de legitimidade para a pretendida cobrança de honorários. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9001.1900

965 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Levantamento da penhora pelo credor. Quantia insuficiente à satisfação da obrigação. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Débito não quitado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1002.1800

966 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato, pelos advogados constituídos pela empresa-autora, após interposição do recurso. Pressuposto de admissibilidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1372.4724

967 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que, se não houver no instrumento de mandado referência expressa à sociedade de advogados, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/10/2012; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 12/3/2013. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.4849.9933.5794

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7913.6550.4905

969 - TJSP. *Cambial - Duplicata - Ação declaratória c/c indenização - Protesto indevido - Banco apresentante que agiu mediante endosso mandato - Ilegitimidade passiva configurada - Preliminar acolhida - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3004.6000

970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cláusula mandato. Legalidade reconhecida no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.7160.8193.0506

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Cumprimento de sentença. Decisão de deferimento do pedido de penhora de remuneração recebida pelo executado. Insurgência do executado. - Remuneração por serviços prestados. Constrição possível. Remuneração esporádica e não exclusiva. Reiteradas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Fase de cumprimento de sentença que teve início em maio/2017. Ausência de prova de eventuais despesas essenciais que comprometam o sustento do executado e de sua família. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.5701.4797.6047

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Execução de título extrajudicial. Manifestação do executado acerca de pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pelo exequente. Ordem de manifestação pelo exequente acerca das teses ventiladas pelo executado. Insurgência do exequente. - Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra despacho que determina manifestação acerca de ponderações trazidas pela pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.3538.8063.3737

973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE O AUTOR INFORMA QUE NÃO PROCUROU O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS QUE FOI PROCURADO POR ELES, RESSALTANDO QUE NÃO CONHECE OS ADVOGADOS, TAMPOUCO CONVERSOU COM QUALQUER ADVOGADO, MAS QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO. FACE AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO MANDATO, CONSTATA-SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR NÃO CONHECE E SEQUER CONVERSOU COM OS ADVOGADOS, TENDO SIDO PROCURADO POR TERCEIROS E INDUZIDO A ASSINAR O MANDATO. EVIDENCIADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.8800

974 - TJMG. Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no , III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. - A finalidade da norma que, em regra, veda a acumulação de cargos, não é apenas assegurar a higidez do serviço público quanto ao cargo efetivo, mas também o bom desempenho do cargo eletivo ao qual foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.3268.8006.8833

975 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. RESOLUÇÃO APROVADA NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FIM DO MANDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 21, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação civil pública, revogou liminar anteriormente deferida e indeferiu a tutela pleiteada para suspender os efeitos da Resolução 95/2024 da Câmara Municipal de Divino/MG. A Resolução tratava do aumento dos subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, tendo sido aprovada menos de 180 dias antes do término do mandato, com fundamento de que a proposta foi regularmente apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.2766.2043.0947

976 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383/TST, I.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a advogada que subscreveu a petição de recurso de revista (Id. 41b2418), Dra. LORENA DE ASSIS ARAUJO - OAB/RJ 177.467, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o substabelecimento anexado ao processo, Id. 2554ee2, o qual outorgou poderes à subscritora do recurso, está firmado pela Dra. ALINE MAIO MASCARENHAS, OA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7906.7919.5411

977 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de suposta deficiência na prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Apelante que insiste na desídia da apelada - Incompatibilidade dos pedidos de reintegração ao emprego e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego - Ausência de omissão, imperícia ou negligência por parte da ré - Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.0126.1726.4684

978 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -

Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito dos advogados à remuneração pelos serviços prestados - Laudo pericial - Honorários arbitrados observados valores mínimos praticados pela OAB - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.3936.2731.5320

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTÁRIO-MANDATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES E CONDUTA CULPOSA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos decorrentes se comprovado que ele extrapolou os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. O fato de o cessionário ter recebido o crédito por meio de cessão não possuí o condão de elidir a responsabilidade pelo protesto indevido, uma vez que, na qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.8726.0958.2049

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTÁRIO-MANDATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES E CONDUTA CULPOSA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos decorrentes se comprovado que ele extrapolou os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. O fato de o cessionário ter recebido o crédito por meio de cessão não possuí o condão de elidir a responsabilidade pelo protesto indevido, uma vez que, na qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.5043.3400.0587

981 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.4192.3816.3988

982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recursos de apelação interpostos pelas partes. Ausência de preparo do apelo do réu. Indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação manejada pelo autor. Levantamento de valor pelo advogado, não repassado ao cliente. Sentença que determinou a restituição do valor, com os devidos acréscimos, e autorizou o desconto de vinte e cinco por cento (25%) a título de honorários a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0004.0300

983 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Validade. Contrato. Prorrogação. Rescisão unilateral. Princípio da adstrição. Violação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. Se a incorporadora assume expressamente, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, o mandato validamente outorgado continua vigendo até que haja revogação expressa. Precedentes. 2. Segundo o princípio da adstrição, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir. Sob essa perspectiva, o juiz não pode decidir com fundamento em fato não alegado, sob pena de comprometer o contraditório, impondo ao vencido resultado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7011.2400

984 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«Não obstante a norma do , também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo do , não produz o efeito de suprir a irregularidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0452.6812

985 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Imposição a agente público. Excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A multa prevista na pode ser imposta ao agente público, de forma pessoal, apenas quando demonstrado excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa. 2 - Tendo o Tribunal a quo afastado a ocorrência de dolo ou culpa na conduta do agente público com base no acervo probatório, impossível o reexame em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4001.5000

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu o recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3006.4700

987 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de mandato do subscritor do recurso de revista. Recurso inexistente.

«Não se pode conhecer do recurso de revista, porquanto o substabelecimento que outorga poderes ao subscritor do apelo foi firmado por parte estranha à lide. Assim, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato firmado pela reclamada, outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1001.9400

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ente público municipal. Procuratório feito por advogados particulares. Necessidade de juntada de instrumento de mandato. Ausência. Fixação de prazo para a regularização da representação processual. Desatendimento da diligência.

«1. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato porque este é tido como de decorrência «ex lege». Inteligência do , I a IV, e da Súmula 644/STF. 2. No entanto, quando a representação do ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio procedimento li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2450.7981

989 - STJ. Comercial e processual. Protesto de título. Endosso mandato. Banco mandatário. Responsabilidade. Advertência prévia do credor. Dano moral. Valor. Arbitramento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. Precedentes. 2 - Embora seja possível a esta Corte Superior revisar o montante dos danos morais quando fixado em excesso ou irrisão, foi arbitrado na hipótese com prudência pelas instâncias ordinárias, dentro dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.0961.1158.3204

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. 2. Opostos embargos à execução, é possível a demonstração de eventual falha na prestação dos serviços advocatícios, afastando-se a exigibilidade do título. 3. Demonstrada a desídia do advogado na condução do processo, e sua consequente culpa pela revogação do mandato, deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.6952.3918.7494

991 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DE MODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONSTATAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA. ENTIDADE CERTIFICANTE NÃO IDENTIFICADA NO DOCUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. EXTINÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3983.4000.8900

992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ.

«É firme o entendimento no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.2397.1325.2036

993 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5004.3300

994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ.

«É firme o entendimento no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8003.9900

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ.

«É firme o entendimento no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4002.2800

996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ.

«É firme o entendimento no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4122.9701.8304

997 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Propositura em face da inventariante - Morte da parte antes da citação - Herdeiros que não participaram dos atos de gestão - Obrigação personalíssima - Perda superveniente do interesse - Sem atividade instrutória, com possibilidade de apuração de débitos e saldo - Havendo condomínio, nada impede o exercício de pretensão em face dos herdeiros em consequência do exercício do direito de propriedade, incluído o gozo aos frutos - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.5403.6200.4486

998 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Honorários profissionais. Arbitramento. Citação. Acórdão anterior desta Câmara que considerou haver pedido válido de citação de outros integrantes do polo passivo e concluiu ter sido prematura a extinção. Acórdão que não excluiu nenhum corréu, a não caber, com base nele, impedir a citação dos litisconsortes originários. Análise de eventual desídia do autor quanto à citação de Jorge Altoé ou dos seus sucessores ainda não efetuada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6001.5500

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2- A dispensa da apresentação do instrumento de mandato decorre da condição de ser o representante da autarquia Procurador Autárquico Federal, ocupante de cargo efet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7003.0100

1000 - STF. Recurso extraordinário. Regularidade da representação processual. Revista subscrita por Procurador sem mandato. Conseqüência. Inexistência do recurso. CPC/1973, art. 13.

«Não é conhecível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, porque inexistente a irresignação. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sendo inaplicável, na espécie, o »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações