Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9941.0002.4900

251 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O não se presta a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque «a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou ... ()

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Doc. 157.8882.2000.8900

252 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conta corrente. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ.

«1. Conforme o teor da súmula 60/STJ, salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0291.0786.1330

253 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conta corrente. Cláusula-Mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ.

1 - Conforme o teor da súmula 60/STJ, salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 165.3124.0012.3000

254 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Existência de «cláusula-mandato». Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato, entretanto, que sequer foi demonstrada. Hipótese em que cabia a administradora prestar contas de seu mandato ao usuário-consumidor, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo a remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados ao consumidor. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8014.3400

255 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Existência de ''cláusula-mandato''. Abusividade da cláusula não configurada. Utilização do mandato, entretanto, que sequer foi demonstrada. Hipótese em que cabia à administradora prestar contas de seu mandato ao usuário-consumidor, mas não o fez. Ausência de demonstração do valor ou percentual relativo à remuneração pela garantia prestada. Valores cobrados sob este fundamento indevidos, pois não apresentada a taxa de juros de captação de recursos no mercado pela administradora de cartões. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados ao consumidor. Cobrança inadmissível, devendo ser mantida a taxa de juros legais. Recurso nesta parte provido

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Doc. 144.1905.5000.9300

256 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade. Súmula 381/STJ e cláusula mandato. Erro material quanto aos ônus sucumbenciais. Aclarada vedação quanto ao reconhecimento de ofício. Afastada a nulidade da cláusula mandato. Erro material reconhecido e afastado. Restabelecidos os ônus de sucumbência anteriormente fixados. Embargos acolhidos.

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Doc. 657.8887.6268.2074

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A CLASSE PROCESSUAL AO PROCEDIMENTO COMUM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 147.2823.0006.4900

258 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. CPP, art. 567. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do , deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos praticados no ... ()

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Doc. 529.5130.9676.4286

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO -

Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatári... ()

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Doc. 103.1674.7007.5000

260 - STJ. Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais.

«O não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 948.7122.6785.6946

261 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ECT. RECLAMANTE DESIGNADO MEMBRO DO COMITÊ DE DISCIPLINA - CODIS. NORMA INTERNA, EDITADA NO CURSO DO MANDATO, QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA AO TEMPO DA DESIGNAÇÃO, APÓS A SAÍDA DO COMITÊ, POR PERÍODO IGUAL AO PRAZO DO MANDATO (3 ANOS). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR SUPERVENIENTE QUE REDUZ A GARANTIA FUNCIONAL PÓS-MANDATO (PARCELA «SALVAGUARDA») PARA 1 ANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INAPLICABILIDADE AO RECLAMANTE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7293.0400

262 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Extinção do mandato. Irrelevância. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Aplicação. Súmula 164/STJ.

«Súmula 164/STJ: «O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201, de 27/02/67.»

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Doc. 541.1437.3555.3541

263 - TJSP. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Autor pretende seja declarada inexigível a pretensão executiva, tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação assumida pela mandatária. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Contrato de honorários juntado aos autos, do qual se pode depreender que a mandataria obrigou-se a representar o mandante até o cumprimento de sentença, sendo exigíveis os honorários ao final da lide. Mandatária, no entanto, que, alegando quebra de confiança, renunciou ao mandato quando aind... ()

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Doc. 164.7400.5023.0800

264 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Pedido de desconstituição. Desinteresse de estabelecimento de crédito exercendo mandato apenas para fazer a cobrança. Legitimidade, porém, para responder por indenização se houver excesso de mandato. Devolução de indébito postulada em dobro. Código Civil, art. 940. Hipótese que exige demanda e pagamento indevido, requisitos não ocorrentes na espécie. Recursos não providos.

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Doc. 147.4303.6013.2300

265 - TJSP. Mandato. Representação processual. Recurso. Apelação. Ausência de representação processual da recorrente. Petição de interposição e razões do apelo sem o indispensável instrumento de mandato. Requerimento para juntada posterior em dez dias, porém não efetivado. Prazo de regularização automático. CPC/1973, art. 37. Dever legal do Advogado da parte. Ato inexistente. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.8062.3010.0000

266 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura até cinco anos após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Ação proposta dois anos após a ocorrência do ilícito, antes de cinco anos do término do exercício do mandato do prefeito. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7229.3200

267 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC/1973, art. 243.

«O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no »

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Doc. 181.9780.6000.8200

268 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no , com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de c... ()

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Doc. 103.1674.7497.9200

269 - STJ. Recurso especial. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, no caso de oferecimento de contra-razões ao recurso especial, deve ser providenciado o traslado do mandato conferido ao seu subscritor.»

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Doc. 161.6655.8003.0900

270 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.

«1. Conforme dispõe o , por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. 2. O mandato geral é aquele que confere poderes ao mandatário para realizar todo e qualquer negócio em nome do mandante. Por outro lado, será especial aquele contrato que outorga poderes para que o mandatário realize especificamente o ato determinado no instrumento. 3. Nos ter... ()

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Doc. 154.1950.6006.3000

271 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. Procuração. Ausência de indicação dos dados do processo. Validade.

«Não contendo os instrumentos de mandato quaisquer das causas de invalidade constantes da Súmula 456/TST - nome do outorgante e do signatário da procuração - não há falar em irregularidade de representação, mormente em casos como o dos autos, em que há procuração apresentada mediante instrumento público conferindo aos mandatários poderes para o foro em geral, sendo, assim, dispensada a individualização de cada processo.»

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Doc. 103.1674.7264.7500

272 - STJ. Mandato. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 38.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes.»

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Doc. 143.9294.8000.1200

273 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 137.4285.0000.2100

274 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negóc... ()

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Doc. 103.1674.7419.5000

275 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara municipal. Mesa diretora. Mandato. Fixação. Regimento interno. Modelo estadual. Imitação. Inexistência de obrigatoriedade.

«A fixação de mandato de dirigentes das câmaras municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é constitucionalmente insustentável assimilar-se a obrigatoriedade de adoção ou imitação, pelos municípios, do modelo estadual previsto no, § 3º, II/MG. Vv.vv.: - A lei orgânica municipal deve observância aos princípios consagrad... ()

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Doc. 227.9810.5665.4373

276 - TJSP. MANDATO -

Ausência de repasse ao mandante de valores recebidos pelo mandatário em demanda judicial - Acolhimento de ação indenizatória - Recurso do réu restrito à modificação do termo inicial dos juros de mora - Incidência deles desde o momento em que ocorreu o abuso, ante o disposto no art. 670 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 536.6353.5973.8498

277 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do banco em relação à sua legitimidade e responsabilidade. Endosso mandato - Título recebido pela instituição financeira por endosso mandato - Pretensão de responsabilização solidária do endossatário - Descabimento, na hipótese - Ausência de prova de que o endossatário-mandatário tenha agido em nome próprio na cobrança da cártula, devendo responder apenas se extrapolar os poderes do mandato ou ato culposo próprio- Inteligência da Súmula 476 e Tema 463, ambos do C. STJ - Precedentes - Afastamento da responsabilidade da instituição financeira. Recurso provido.

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Doc. 103.2131.0307.2700

278 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).

«Anulação de duplicatas, com perdas e danos. Endosso-mandato a estabelecimento bancário, para cobrança e protesto. No endosso-mandato, o endossatário não adquire a propriedade cambiariforme, mas apenas a posse direta. Age amigável ou processualmente em nome do endossador. Não deve o Banco ser condenado ao pagamento de perdas e danos em favor do sacado, pois a responsabilidade é, em princípio, exclusiva do sacador, que criou o título abusivamente. Cumpria ao man... ()

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Doc. 162.3482.6002.1800

279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Detentor de mandato eletivo. Reeleição. Encerramento do segundo mandato. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em se tratando de réu detentor de mandato eletivo, nos casos de reeleição, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa somente tem início após o término do segundo mandato. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.290.824/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; AgRg no REsp 1.259.432/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA... ()

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Doc. 136.1811.0004.9600

280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 989.8730.4416.1723

281 - TJSP. HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, Ementa: HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, nomina as quereladas e dá nomen juris às imputações. Atendimento ao princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no CPP, art. 48, de que a queixa contra qualquer dos autores, obrigará ao processo de todos. Ordem denegada.

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Doc. 156.5452.6000.2800

282 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração e de mandato tácito. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.

«A representação válida e regular do advogado no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A ausência do instrumento de mandato impede que o advogado atue em juízo, na forma do , salvo para a prática de atos urgentes, entre os quais não se enquadra a interposição de recursos. Se, além disso, se detecta que o advogado subscritor do apelo não participou das audiências relativas à reclamatória, tem-se como configurada a falta de mandato tácito,... ()

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Doc. 103.1674.7155.1500

283 - STJ. Representação. Advogado. Mandato. Irregularidade. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/1995, art. 5º.

«Nas instâncias ordinárias não se reputa inexistente o ato praticado pelo advogado da parte que não exibe o instrumento de mandato sem antes o Juiz ou o relator no tribunal ensejar à parte suprir a irregularidade. O atual CPC/1973 prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.»

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Doc. 268.9664.1384.5825

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu a liminar para suspender os efeitos da cassação do mandato de vereador do agravado - Votação secreta e ausência de deliberação sobre cada infração imputada ao acusado, em desconformidade com a Lei Orgânica municipal - Vícios verificados no processo perante a Câmara Municipal que justificam a concessão da liminar - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.5471.0002.7100

285 - TRT3. Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.

«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao , acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.»

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Doc. 143.1824.1011.8100

286 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação afastada. Existência de mandato tácito.

«O advogado subscritor do agravo de instrumento possui mandato tácito nos autos, conforme demonstra a ata de audiência. Assim, constatada a regularidade de representação nos termos da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286, II-SDI-1, ambas desta Corte, dou provimento ao agravo, passando ao imediato julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 236, caput, e § 2º, do RITST. Agravo provido.»

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Doc. 165.9221.0010.4800

287 - TRT18. Recurso por advogado sem procuração nos autos. Inexistência de mandato tácito. Não conhecimento.

«O advogado que assinou eletronicamente o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada não tem procuração nos autos. Também não é o caso de mandato tácito. O Recurso Ordinário apresentado por procurador sem poderes nos autos é tido como ato processual inexistente, não sendo apto a produzir nenhum efeito jurídico. Desse modo, diante da irregularidade na representação processual, não se conhece do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, por inexistente.»

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Doc. 193.3264.2006.9700

288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2 - A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exer... ()

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Doc. 103.1674.7174.7100

289 - STJ. Queixa. Mandato. Requisitos. CPP, art. 44.

«O reclama procuração fazer «menção do fato criminoso». Entenda-se: necessário individualizar o fato. Não se confunde com a narração do fato.»

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Doc. 530.5336.5928.5448

290 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 151 PROCESSOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS FEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DEVIDOS NOS CASOS EM QUE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, relativo à área tributária, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, a despeito da revogação do mandato no curso dos processos, faz ele jus à remuneração ad exitum pela atuação nas ações na defesa dos interesses da mandante e nas quais houve o trânsito em julgado e obtenção de proveito econômico.

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Doc. 137.6731.2001.0500

291 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira endossatária que excedeu o mandato quando protestou título sabidamente quitado. Anterior comunicação ao mandante de que o título discutido havia sido pago pontualmente. Inexistência de culpa «in elegendo» do mandante, tendo em vista o excesso de poderes na conduta do mandatário, sem a posterior retificação do mandante. Aplicação dos art. 1297, 1313 e 1331 do antigo Código Civil, vigentes à época da emissão da cambial e do protesto indevido. Ausência de responsabilidade da empresa emitente. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 103.1674.7183.9600

292 - STJ. Doação. Imóvel. Mandato. Poderes expressos e especiais.

«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcende da administração ordinária, a doação exige a outorga de poderes especiais e expressos.»

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Doc. 193.7134.1001.4000

293 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Representação do poder público no conen/df. Alteração durante a vigência do mandato. Possibilidade. Reestruturação administrativa superveniente. Unificação de secretarias. Designação de novo conselheiro para a vaga remanescente. Extinção automática dos efeitos da designação anterior. Incompatibilidade entre os atos. Perda do mandato com amparo na legislação de regência. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia sub examine trata da substituição de membro do Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal - Conen/DF indicado pelo Governador do Distrito Federal durante a vigência do mandato em razão da reestruturação de Secretarias de Estado com representação no referido colegiado. 2 - Insurge-se a recorrente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, por maioria, manteve o ato acoimado de coator. 3 - A Portaria GDF 17/2011, que aprova o ... ()

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Doc. 103.1674.7103.2900

294 - STF. Mandato. Representação judicial de autarquia. Recurso subscrito não por procurador de seu quadro respectivo, mas por advogado inscrito na OAB. Necessidade da exibição do instrumento de procuração.

«A representação judicial das autarquias é feita por procuradores que atuam independentemente de instrumento de mandato, exercendo atribuição de seu cargo. Se a autarquia foi representada em juízo não por procurador de seu quadro respectivo, mas sim por advogado que mencionou sua condição de inscrito na OAB, presumindo-se que tenha sido contratado para o caso concreto, torna-se necessária a exibição do instrumento de mandato. A falta deste, o ato processual é considerado juridicame... ()

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Doc. 103.1674.7264.6200

295 - STJ. Execução fiscal. Procurador do Estado ou Distrito Federal. Procuração. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 132 e CPC/1973, art. 12, I.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os procuradores dos Estados e do DF não estão obrigados a apresentar instrumento de mandato para representar judicialmente tais unidades federativas.»

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Doc. 134.3612.4000.1400

296 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação do recurso de revista patronal. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. 2. In casu, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista acostou aos autos cópia de procuração que já constava nos autos. 3. Por conseguinte, não há falar que a cópia juntada posteriormente teria revogado o instrumento de mandato que já estava nos autos, na... ()

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Doc. 165.0752.0000.9200

297 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória cominada com indenizatória. Transferido título a banco por meio de endosso-mandato, agindo este como simples procurador do mandante apenas para desenvolver atos de cobrança, totalmente desvinculado que está da obrigação cambial existente entre devedor e credor, ausente comprovação da promoção de atos extrapolando limites do mandato conferido, inadmissível pretensão de indenização nada comprovado em seu desfavor, fazendo-se imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a ação. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0826.7407

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0017.8800

299 - TJRS. Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.

«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.»

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Doc. 343.1328.7678.7163

300 - TJSP. CONTRATO DE MANDATO.

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