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751 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da parte. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.
1 - Embargos à execução. 2 - É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Precedentes. 3 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO. É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)
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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia», inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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755 - TJSP. Advogado. Representação processual. Determinação de desentranhamento de petições porque não recolhidas as respectivas contribuições devidas à Carteira de Previdência dos Advogados («taxa de mandato»). Inadmissibilidade. A falta de recolhimento da mencionada taxa devida não enseja a decretação de nulidade dos atos praticados por patrono com mandato irregular, nem muito menos a extinção do processo, porque inexiste previsão dessa cobrança na lei processual. Quando muito, é o caso de comunicação do fato ao órgão classista, para as providências que entenda adotar. Recurso provido.
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria». Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.
1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Inteligência da oj 373, da sdi-I, do c. TST. Não conhecimento. Depreende-se do processado que o patrono que subscreveu o recurso ordinário interposto pela ré não está regularmente constituído nos autos, uma vez que o único instrumento de mandato apresentado em juízo não faz alusão aos representantes legais da pessoa jurídica outorgante, em afronta ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373, da sdi-I, do c. TST. Além disso, considerando que o subscritor do apelo também não representou a recorrente na audiência, resta rechaçada a hipótese de mandato tácito. Sublinhe-se, outrossim, que não seria o caso de regularização da representação processual nesta instância revisional, já que não se pode considerar a interposição de recurso como ato urgente (Súmula 383 do c. TST). Com efeito, ante a irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso patronal, porque inexistente.
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759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata fria. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ. 2 - No endosso-mandato, o endossatário somente responde pelo protesto indevido do título caso o acórdão recorrido houvesse constatado que o banco tivesse sido advertido sobre a falta de higidez da cobrança, o que não ocorreu na presente hipótese. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DA AGRAVANTE. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.
Tendo em vista que a renúncia do mandato foi diretamente comunicada à constituinte (ora agravante), de modo que a agravante se tornou conhecedora da necessidade de adotar expedientes necessários para a constituição de novo patrono, dispensável a intimação judicial para o mesmo fim, conforme precedentes, razão pela qual inviável a análise do mérito do presente recurso por falta de regularização da representação processual da parte agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração nos autos. Além disso, não se configurou hipótese de mandato tácito. Também não se trata de situação que autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO DOS PATRONOS . AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS INTIMAÇÃO .
Hipótese em que os advogados do reclamado renunciaram ao mandato após a interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento . O reclamado foi devidamente intimado a constituir novos patronos e regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento dos recursos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A parte recorrente, todavia, manteve-se inerte, o que impede o conhecimento dos recursos . Agravo de instrumento e recurso de revista de que não se conhece .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TST. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Estabilidade sindical. Contrato de experiência firmado durante o exercício de mandato de dirigente sindical. Compatibilidade. Incidência do CF/88, art. 8º, VIII.
«1. No caso dos autos, o Colegiado Regional consignou que «a prova documental juntada aos autos revelou que o reclamante foi admitido em 14/05/2013 e não em 26/04/2013, como alegado na inicial, por prazo determinado de 30 (trinta) dias, conforme contrato de experiência apresentado em 27/08/2013, às 10h34min - Id 177454. Além disso, o próprio autor confessou que quando de sua admissão a reclamada tinha ciência de que ele havia sido eleito dirigente sindical do Sindcoletivo em 01/04/2012,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.
Ação visando à exibição das contas relativas à prestação de serviços advocatícios. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Quando constante de instrumento público, equivalente a escritura de compra e venda , mas somente transfere a propriedade imobiliária quando transcrita no registro próprio. Recurso extraordinário conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.
«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Recurso especial. Interposição por advogado sem mandato (procuração). Impossibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Súmula 115/STJ.
««Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda do mandato. Cessação. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 2 - É pacífico no Supremo Tribunal Federal - STF o entendimento de que o foro por prerrogativa de função cessa apenas com a perda do mandato. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem instrumento de mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«- Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem instrumento de mandato nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STF. «embargos de declaração». Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC/1973, art. 13. Ato recursal reputado inexistente. Recurso não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (CPC, art. 37, «caput»). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.
«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege». Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.
«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. 2. Os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal possuem mandato «ex lege», o que dispensa a juntada de procuração. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor, sendo qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão não caracterizada (CPC, art. 535). Princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132). Ausência de prejuízo. Mandato. Liberação de valores. Ausência de poderes. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos da decisão são suficientes para motivar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte ou a reportar-se de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto. Se não ficar caracterizado prejuízo às partes, sobretudo no tocante aos princípios do contraditório e da ampla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao mandato devidamente notificada pelo causídico. Intimação da parte para constituição de novo advogado. Desnecessidade.
«1 - É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Mandatária ré que reteve valor correspondente a indenização destinada à autora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Danos morais. Afronta a direitos da personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau adequado frente a critérios de prudência e razoabilidade e em consideração às circunstâncias esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Retenção indevida de valores. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Reconvenção. Pedido condenatório de indenização extrapatrimonial. Imputação à reconvinte da conduta de falsificação de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. - Danos morais. Ausência de ilicitude do ato questionado. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Arguição de fraude. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. - Nulidade da sentença. Juízo não é obrigado a determinar a produção de provas. Ônus das partes. - Vínculo contratual. Ausência de prova. Falsidade da assinatura que consta do contrato de prestação de serviços jurídicos. Ônus da prova de autenticidade do documento que incumbia ao embargado. CPC, art. 429, II. Inexistência do débito executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Administração patrimonial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Prestação de contas. Primeira fase. Apelados que estavam encarregados, na condição de mandatários, da administração do patrimônio da apelante, residente no exterior. Dever dos mandatários de prestar contas dos valores que administraram. Regularidade das contas e eventual saldo remanescente que devem ser examinados na fase seguinte. Sentença reformada. Sucumbênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicatas. Endosso. Mandato. Dano moral. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. As instituições financeiras foram comunicadas acerca do defeito da emissão das duplicatas, mas ainda assim efetivaram o protesto. Responsabilidade dos agravantes pelo indevido apontamento do título a protesto, caracterizando falha na prestação de serviços e atitude negligente. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO.
Intimação nos termos do art. 76, §2º do CPC. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Presunção de validade da intimação pessoal realizada por carta. Dever das partes de manter atualizado o respectivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de deferimento dos benefícios de justiça gratuita à executada. Insurgência do exequente. - Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação idônea da impossibilidade econômico-financeira de suportar os custos do processo. Documentos insuficientes para corroborar a precariedade financeira declarada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - No caso, embora instada, a parte interessada não demonstrou que, na data de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.
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784 - TJSP. Mandato. Administradora de imóveis. Indenização por danos materiais. Administração de imóvel. Negligência. Responsabilidade indenizatória. Culpa não evidenciada. A mandatária só tem
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785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Suposta omissão. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Critérios de cálculo do valor do preparo expostos com clareza em decisão anterior e que não foram observados. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATO.
Insurgência contra a sentença que deu por satisfeita a obrigação e julgou extinto o incidente. Apelo da devedora. Impugnação ao cumprimento. Excesso de execução. Laudo pericial homologado. Devolução dos valores pagos a maior pela executada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Princípio da cooperação e da economia processual. Precedentes do C. STJ. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Ordem de transferência de montante depositado para os autos de inventário do executado falecido. Insurgência do exequente. - Transferência integral do valor constrito. Possibilidade. Evidenciada a pluralidade de credores do executado falecido. Exequente que não pode ser favorecido em detrimento dos demais credores habilitados no inventário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Ação de cobrança de honorários advocatícios. Tutela de urgência para arresto de bens em valor equivalente aos honorários contratuais e sucumbenciais. Pedido indeferido. Insurgência do autor. - Tutela de urgência. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Não comprovação da urgência. Dilapidação de patrimônio e insolvência da agravada não comprovadas. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Mandatária ré que reteve valor correspondente à indenização destinada ao autor. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência do autor. - Tutela de urgência. Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Matéria fática que demanda esclarecimentos. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento do pedido de suspensão da execução. Insurgência do executado. - Efeito suspensivo. Embargos à execução que são, em regra, destituídos desse efeito. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo preservado. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de recolhimento diferido da taxa judiciária. Ordem de comprovação documental da hipossuficiência financeira para análise do pedido. Insurgência da exequente. - Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra ordem de juntada de documentos complementares. Pronunciamento judicial destituído de conteúdo decisório. Falta de interesse r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente « inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Súmula 115/STJ superior. Incidência.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2 - Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. RECURSO INEFICAZ. AGRAVO NÃO CONHECIDO .
Nos termos da redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. RECURSO INEFICAZ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRÍTICAS À GESTÃO DURANTE EXERCÍCIO DO MANDATO E EM PODER FISCALIZATÓRIO E LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONDUTA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do autor, objetivando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais e a retratação pública, ao argumento de que as declarações realizadas pelo réu não se limitaram ao exercício do mandato de vereança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência ou não do abuso de direito da liberdade de expressão no exercício de mandato parlamentar, no âmbito da Câmara de Vereadores do Rio de J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJRS. Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.
«Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - RESPONSABILDIADE - AUSÊNCIA.
A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. A instituição financeira tem legitimidade passiva quando é a responsável pela apresentação de duplicata para protesto e há discussão sobre o cancelamento desse. Nos termos da Súmula 476/STJ, «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". Não havendo elementos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS/MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO -
Pedido de justiça gratuita nas razões recursais - Comprovação da alteração da capacidade financeira após a prolação da sentença - Ausência - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Inocorrência - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do instrumento de mandato outorgado pela parte agravada a advogado substabelecente. Ausência da cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
1 - Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une. 2 - A expressão «acórdão recorrido» refere-se ao acórdão da apelação e também ao julgado proferido nos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)