Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 3º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0102553-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 03/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO EMBARGANTE. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE, EMBORA CONSTITUÍDA SOB FORMA COOPERATIVA, ATUOU COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO TÍPICO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ENQUADRAMENTO DO TOMADOR COMO CONSUMIDOR. CRÉDITO UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR, PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFICULDADE DESPROPORCIONAL PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO COM A EXORDIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0038284-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 04/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.235.833 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual em cooperativa habitacional com devolução de quantias pagas. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0151407-61.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DO CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 6º, § 13. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PRECEDENTES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FUNDAMENTADA EM VÍNCULO SOCIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 8º. LITIGIOSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- No presente caso, o fornecimento de crédito não implica necessariamente em uma operação de mercado, ainda que seja similar, dada a finalidade de contribuição recíproca para atividade econômica sem objetivo de lucro na relação entre a sociedade cooperativa e cooperados (Lei 5.764/71, art. 3º).- Semelhante a julgados anteriores desta Câmara, as operações de crédito aqui sob análise referem-se inequivocamente a atos cooperativos praticado entre as partes, não assistindo razão à recorrente.- Sobre os honorários, tem-se que a litigiosidade é evidente nos autos e se caracteriza pela resistência apresentada pela recuperanda ao pedido inicial, que inclusive se desdobra nesta instância recursal, o que lhe impõe o dever de arcar com os encargos sucumbenciais.- Com relação ao valor da verba honorária, é importante observar que o conteúdo econômico da causa se mostra inestimável, uma vez que a discussão possuía natureza meramente declaratória, pois se limitava à averiguação de ser o crédito submetido ou não aos efeitos da Recuperação Judicial. -Em consonância com o Tema Repetitivo 1076, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade na forma do CPC, art. 85, § 8º, que afirma que «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º.».Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001231-67.2026.8.16.0119 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 16/08/2026 - DJ 16/08/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Valoração da prova. Pensão por morte. Natureza do serviço prestado pela embargante. Questões devidamente fundamentadas. Reconvenção da Segtruck. Sentença citra petita. Julgamento pelo tribunal. Improcedência do pedido. Omissão suprida. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0058088-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 08/08/2026 - DJ 08/08/2026
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em relação entre cooperativa de crédito e associado. Recurso não provido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1408538-67.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO COMERCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - ATO COOPERATIVO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS OU JUROS REMUNERATÓRIOS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1009898-52.2025.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0441.06.007121-0/006 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 30/06/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.738.479 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço com demora na autorização de cirurgia e liberação de material. Danos morais. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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Recurso Exclusivo
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