DOC. 270.9994.0751.4957

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital, que deferiu ao apenado, condenado por homicídio qualificado, o cômputo em dobro da pena durante o período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (de 30/09/2022 até enquanto permanecer nesta unidade).

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