Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.0437.4651.3953

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade... ()

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Doc. 514.2508.9563.4411

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora inativa, ocupante d... ()

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Doc. 650.5473.1191.3044

703 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do , I. Insurgência. Recurso do réu parcialmente provido. Caso em exame. 1. A autora negou a contratação do mútuo descrito na inicial, ou seja, de que havia se obrigado, à época, a pagar 84 prestações de R$ 51,25, atinente ao empréstimo consignado 01001178... ()

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Doc. 200.5720.9008.8300

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 127.900/STF. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 127.900, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que a norma inscrita no comum aplica-se, a partir da publicação da ata do julgamento, aos procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 2 - No caso, entretanto, a defesa não impugnou a ocorrência de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa na ... ()

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Doc. 136.6910.9003.2300

705 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Ré solta durante parte da instrução criminal. Imposição de prisão cautelar quando da prolação da sentença. 3. Fundamentação idônea. Descumprimento das condições judiciais impostas. Necessidade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de... ()

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Doc. 167.2150.7003.7300

706 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar aberta. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em linha de princípio, não se pode descartar, em vista de edição de norma legal cogente, ou de circunstância excepcional, imprevísível por ocasião da celebração da avença e que traga onerosidade excessiva, possa - em estrita consonância com a legislação especial previdenciária de regência, provimentos infralegais do órgão regulador e anuência prévia do órgão público fiscalizador - ser promovida modificaç... ()

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Doc. 250.3180.5601.7903

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de réu com prisão preventiva decretada, acusado de crimes previstos no CP e em legislação especial. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva, requerendo a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. 3 - O Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental, mantendo a deci... ()

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Doc. 740.1596.5988.3912

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, pr... ()

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Doc. 443.2778.8285.5376

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 308.0885.1661.1675

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em ati... ()

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Doc. 237.7793.2532.9648

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Pedido de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora aposentada... ()

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Doc. 388.1396.3555.0864

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência, para a condenação dos réus à implementação do piso nacional mínimo proporcional à carga horária da parte au... ()

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Doc. 881.7386.3886.8447

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora inativa, ocupante do ... ()

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Doc. 231.3048.5454.3799

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora inativa, ocupante d... ()

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Doc. 544.4807.6280.6160

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora inativa, oc... ()

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Doc. 628.3052.4933.7425

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposen... ()

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Doc. 379.6795.0782.0791

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 214.8230.9116.6696

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 7.347/85, art. 18. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 510/STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou o pagamento de honorários periciais pela Fazenda Pública Estadual. 2. O recorrente argumenta que não é parte no processo, sustentando a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), bem como defende a inaplicabilidade do Tema 510 do STJ em razão da... ()

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Doc. 422.6957.7166.3601

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ausência de legitimidade e interesse recursal do Estado do Rio de Janeiro, que não faz parte da re... ()

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Doc. 724.2195.1228.7346

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. De início, reconsidero a decisão de suspensão do feito, eis que, no RE 1.326.541 (Tema... ()

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Doc. 312.4628.3845.9872

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual aposentad... ()

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Doc. 613.0106.7322.3330

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 763.3147.6231.3578

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()

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Doc. 282.3979.3145.7931

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, com... ()

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Doc. 861.6220.9454.4084

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 732.3994.1381.9375

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pelo banco agravado em face dos agravantes, após consolidação da propriedade em favor do credor, com fundamento em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 2. A decisão arrostada deferiu a liminar, concedendo o prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel, com fulcro na . II. Questão em discussão 3. Os réus agravaram, resumindo-se a matéria controvertida de... ()

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Doc. 918.7660.4877.9901

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. ... ()

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Doc. 342.5379.5389.0580

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 641.5420.1061.8193

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência, para que condenados os réus à implementação do piso nacional mínimo proporcional à carga horária da parte aut... ()

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Doc. 291.6305.2320.9688

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, n... ()

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Doc. 174.9934.4099.2884

731 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

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Doc. 408.0828.4360.1609

732 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

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Doc. 325.9390.5877.0921

733 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

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Doc. 471.2007.8710.6539

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Pedido de suspensão do feito que motivadamente se rejeita. Autora, professora estadual a... ()

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Doc. 509.4458.1414.8997

735 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

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Doc. 412.0219.3294.6889

736 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO PARA TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência, visando ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo aquisitivo para concessão de triênio e licença-prêmio. Alega que a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria ao caso, por existir legislação especial municipal anterior que resguarda tal direito. II. Questão em discussão 1. Definir se a restrição imposta pelo Lei Complemen... ()

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Doc. 210.8131.1996.9856

737 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra o amazonprev. Controvérsia acerca da personalidade jurídica. Impossibilidade de análise na via especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão da natureza jurídica do AMAZONPREV a partir da análise de previsão na legislação local. A inversão do julgado, quanto ao ponto, não dispensa a análise da legislação local, prática vedada a esta Corte na via Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do Estado do Estado do Amazonas a que se nega provimento.

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Doc. 971.1631.1823.6571

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE ENFERMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A RÉ QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA FOI REGULAR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ACOLHE-SE PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A INCIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (CDC). TODAVIA, A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO É OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O PROBLEMA DE SAÚDE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO, EIS QUE OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS ANTE A NEGATIVA INDENIDA. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIS) E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE.

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Doc. 211.1101.1941.6838

739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9548.3962

740 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.7010.1243.2203

741 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - É inviável a análise de legislação local em sede de recurso especial, nos termo... ()

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Doc. 221.2140.8998.0520

742 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável e... ()

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Doc. 241.1060.9941.6910

743 - STJ. Administrativo. Estágio. Bolsa-Auxílio. Reajuste. Legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial, se para o deslinde da controvérsia faz-Se necessária análise da legislação local, in casu, as Leis estaduais ns. 11.467/00 e 11.678/01 e os Decretos estaduais ns. 31.202/83 e 32.604/87(súmula 280/STF).

2 - Não se conhece de recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional se o recurso deixa de demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e o cotejo analítico das razões jurídicas. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8131.1550.5600

744 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Quadro do magistério. Gratificação de adicional noturno. Omissão legislativa. Art. 39, § 3o. Da CF/88. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Controvérsia decidida com amparo em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a questão amparando-se em fundamento constitucional e na legislação local (Leis 6.672/1974 e 10.0998/1994, do Estado do Rio Grande do Sul). Desse modo, mostra-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, instrumento processual que se destina a zelar pela correta e uniforme aplicação da legislação infraconstitucional, nos termos da , III. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE ... ()

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Doc. 230.4120.8322.9143

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação de idade. Data de inscrição no certame. Controvérsia dirimida com base em legislação local e em cláusulas do edital. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e trazida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, a Lei Complementar 084/2014, bem como de cláusulas do edital do concurso, pretensões insuscetíveis de serem apreciadas em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8230.9924.4983

746 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2372.9353

747 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão fundamentado em interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2434.1428

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dissídio. Ausência. Indicação. Legislação. Súmula 284/STF.

1 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7887.9533

749 - STJ. Administrativo. Gratificação especial. Exame de Lei local.

1 - O acolhimento da pretensão recursal necessitaria interpretação prévia da legislação do Estado, ou seja, a suposta violação da norma apontada no recurso especial, se ocorrente, teria se dado de modo reflexo, circunstância que impede o conhecimento da insurgência pela aplicação análoga da Súmula 280/STF 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 221.1251.0211.1359

750 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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