601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislaçãoespecial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Impugnação em audiência. Ausência de demonstração específica do prejuízo sofrido pelo paciente. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do habeas corpus Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou compreensão no sentido de que «o rito processual para o interrogatório... ()
602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Conversão de tempo especial em comum. Magistério. Possibilidade. Decreto 53.831/64. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial.
2 - Agravo regimental não provido.
603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.
1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao agravo em recurso especial que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto.
2 - Agravo regimental desprovido.
604 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária (aberta ou fechada) administradora do plano de benefícios, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes, não havendo também nenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos, seja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria entidade. No tocante às entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. As regras do código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislaçãoespecial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Em vista da evolução da jurisprudência do STJ, a Súmula 321/STJ restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdência complementar. Como o CDC não incide ao caso, o foro competente para julgamento de ações a envolver entidade de previdência fechada não é disciplinado pelo diploma consumerista. Todavia, no caso dos planos instituídos por patrocinador, é possível ao participante ou assistido ajuizar ação no foro do local onde labora(ou) para o instituidor. Solução que se extrai da legislação de regência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«1. Por um lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva, porquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, med... ()
605 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
2 - Agravo interno não provido.
606 - STJ. Processo civil. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Reexame em recurso especial. Óbice. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame dos autos revela que a controvérsia foi decidida, no Tribunal de origem, à luz da norma constitucional e da legislação local, ambas descabidas de exame em sede de especial.
2 - Agravo regimental improvido.
607 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730.Lei 9.611/1998.
«1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação.
2. Em regra, para os contra... ()
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3 - Agravo interno desprovido.
609 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -
Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Alegação de prevalência da legislaçãoespecial - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma pr... ()
610 - TJSP. RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO UNILATERAL MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES - LOTEADORA QUE SE CONFUNDE NA FIGURA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELAS PARTES.
Recursos ofertados em face de sentença que decretou o desfazimento de instrumento particular de venda e compra, com força de escritura, e pacto de alienação fiduciária, aventando impossibilidade de firmar referida garantia em prol da alienante/loteadora, por não ser instituição financeira, e por falta de constituição em mora dos devedores (por meio da notificação extrajudicial), a despeito do inadimplemento de algumas parcelas, concluindo pela condenação à devolução de 75% dos v... ()
611 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o princípio da especialidade. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Recurso não provido.
«1. Tendo a Lei 11.343/2006 estabelecido rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o seu art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não deve incidir o disposto no CPP, art. 400, que é regra geral.
2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade» (HC 347.723... ()
612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferitória de liminar. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Crime tipificado na Lei de licitações (Lei 8.666/93) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF.
«1. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese que justificaria a concessão da ordem de ofício. Na espécie, constata-se constrangimento legal evidente.
2. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, «segundo regra contida no CPP, CPP, art. 394, § 2º, o procedimento comum será aplicado no julgamento ... ()
613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Aplicação restrita ao df. Lei material local. Súmula 280/STF.
1 - O STJ entende que a legislação federal de aplicação restrita ao Distrito Federal tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF.
2 - Tendo o Tribunal de origem dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia- se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
3 - Agravo interno desprovido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF.
3 - Agravo interno desprovido.
616 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS sobre pescados. Responsabilidade tributária por substituição. Interpretação de legislação local. Inviável análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A questão foi decidida mediante análise de legislação local, qual seja, o art. 391 do RICMS e a Lei Estadual 6.374/1989, de modo que se torna inviável sua análise pelo STJ ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Fiscalização pelo estado. Decreto estadual. Legislação local. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - Em se tratando de fiscalização de atividade de transporte coletivo pelo Estado, quanto à alegação de afronta aos dispositivos de Lei, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de legislação local - qual seja, o Decreto Estadual 29.912/1989 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2 - Agravo interno a que se nega p... ()
618 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação a legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.
3 - É inviável o recurso especial para análise de legislação local (Súmula 280/STF).
4 - Agravo interno não provido.
619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Cobrança. Itcmd. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Não provimento.
1 - Não compete a esta Corte, como guardiã da legislação federal, reformar entendimento julgado com base em norma de direito local, a teor do disposto na Súmula 280/STF, por analogia.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Auxílio- saúde. Extensão aos inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial.
2 - Agravo interno não provido.
621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal capaz de amparar o direito alegado configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF.
2 - Dirimida a questão à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes.
3 - Hipótese em que a Corte estadual reconheceu a legalidade da cobrança da ONALT com fundamento na legislação dis... ()
622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF.
2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno desprovido.
623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Acumulação de adicionais. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial.
2 - Agravo interno não provido.
1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre.
2 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno desprovido.
625 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Programa de desenvolvimento do estado de pernambuco. Prodepe. Impossibilidade de redução unilateral superveniente por parte da administração estadual. Benefícios que se equiparam a isenção concedida em caráter oneroso. Direito adquirido do contribuinte. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação de leigislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, quais sejam, a Lei Estadual 11.675/1999 e os Decretos Estaduais ns. 21.959/1999, 39.599/2013 e 52.780/2022, demandando as suas análises para o deslinde da controvérsia.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1... ()
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF.
2 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF.
3 - Agravo interno desprovido.
1 - As alegações formuladas em recurso especial relativas à ausência de previsão na legislação local da infração que deu ensejo à lavratura do auto de infração, ainda que sustentada com base em suposta violação de Lei (CTN, art. 9º e CTN, art. 97), são insuscetíveis de exame por esta Corte superior, ante a necessidade de análise da lei estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3).
2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese defendida no apelo nobre, demandaria a análise de legislação local, o que não é possível em sede de especial (Súmula 280/STF).... ()
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese defendida no apelo nobre, demandaria a análise de legislação local, o que não é possível em sede de especial (Súmula 280/STF... ()
630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/ST... ()
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3 - Agravo interno desprovido.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. 3. Agravo interno desprovido.
633 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃOESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO SE INSERE, EM CARÁTER EXCLUSIVO, NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISNAD, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SUS. DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DISCIPLINA JURÍDICA PREVISTA NOS LEI 11.343/2006, art. 23 e LEI 11.343/2006, art. 23-A - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO POR MEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - PRESENÇA. APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.
Embora devam ser articuladas as respectivas atuações, não se confundem, de um lado, o Sistema Único de Saúde (SUS), e de outro, o Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de prover o atendimento público a um tipo específico de paciente, qual seja, o dependente químico.
2. No que pese competir à União prover, em caráter principal, o financiamento do sistema, bem como implementar mecanismos de colaboração dos demais c... ()
634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Súmula 568/STJ.
1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para fixação dos honorários advocatícios deve ser a vigente na data da prolação da sentença. Súmula 568/STJ.
2 - No caso dos autos, a sentença foi proferida em 20/02/2017, quando vigente o CPC/2015. Assim, aplicável o art. 85 da nova legislação e não o CPC/73, art. 20.
3 - Agravo interno desprovido.
635 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos.
2 - Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados pela mesma dis... ()
636 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos.
2 - Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados pela mesma dis... ()
637 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos.
2 - Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados pela mesma dis... ()
638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Doação de quotas sociais. Base de cálculo. Decisão fundada em legislação local (Lei estadual 8.821/1989). Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a discussão acerca do valor da base de cálculo do tributo com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.821/1989). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF.
2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa... ()
639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Distribuição anterior de recursos em habeas corpus. Novo writ impetrado relativo à mesma ação penal. Prevenção do órgão julgador. Conexão entre delito da Lei 11.343/2006 e o crime de corrupção ativa. Adoção do rito previsto na legislaçãoespecial. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Tráfico privilegiado. Não configurado. Circunstâncias do fato que retratam dedicação à atividade criminosa. Interestadualidade do delito. Majorante. Transposição de fronteira interestadual. Irrelevância. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimen... ()
640 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Incabimento do especial.
1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do princípio da imunidade recíproca, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.
2 - Agravo regimental improvido.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - A alegação genérica de que não há pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório não infirma a incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovido.
642 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especialespecial. Alegação genérica de violação de legislação infraconstitucional. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de legislação federal, mas não demonstra, clara e objetivamente, de que modo a norma foi desrespeitada.
2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.
2 - A desconstituição das conclusões a que chegou o julgado recorrido depende do exame de legislação local, o que não se mostra possível, em sede de apelo nobre, incidindo in casu o óbice da Súmula 280/STF.
3 - Agravo interno desprovido.
644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Ao analisar o recurso de apelação e os declaratórios, o Colegiado de origem decidiu acerca da aplicação da Selic a partir da interpretação da legislação local, especialmente da Lei Estadual 11.580/1996, com a redação dada pela Lei 15.610/2007. Portanto, a análise da controvérsia posta e a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandam o exame de legislação local.
2 - Inviável, assim, o acolhimento do recurso especial, de acordo com a aplicação... ()
645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Acórdão com fundamento em legislação local. Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - Não é cabível o recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local. Aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2 - Além disso, as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata... ()
646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão a quo com fundamento em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a demanda utilizando-se de legislação local (Lei Estadual 2.657/1996), de modo que a desconstituição do acórdão a quo, na forma pretendida pela recorrente, encontra óbice na Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno não provido.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3 - Agravo interno desprovido.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3 - Agravo interno desprovido.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3 - Agravo interno desprovido.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3 - Agravo interno desprovido.