Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7887.9533

751 - STJ. Administrativo. Gratificação especial. Exame de Lei local.

1 - O acolhimento da pretensão recursal necessitaria interpretação prévia da legislação do Estado, ou seja, a suposta violação da norma apontada no recurso especial, se ocorrente, teria se dado de modo reflexo, circunstância que impede o conhecimento da insurgência pela aplicação análoga da Súmula 280/STF 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.5270.2984.0869

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação genérica de ofensa à legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa à legislação federal se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2394.0277

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação genérica de ofensa à legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa à legislação federal se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7208.5887

754 - STJ. Processual civil e tributário. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame na via especial.

1 - Para examinar-se a tese da recorrente, de que a isenção relativa ao imposto de renda prevista na Lei 9.250/1995 não pode ser aplicada a ex-funcionários da CEEE, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, como entendeu o acórdão recorrido, inexoravelmente, seria indispensável a análise de legislação local, o que é vedado no âmbito da via eleita (Súmula 280/STF). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (REsp. 1.144.6925, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.11.09, REsp... ()

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Doc. 241.0110.6329.4990

755 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Poder de polícia. Defesa do consumidor. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - Nos moldes em que proferido o aresto estadual, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia a re... ()

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Doc. 230.7030.9453.1291

756 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória e legislação local. Análise. Impossibilidade

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3 - A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que também não se mostra possível, em sede de apelo nobre, incidindo in casu o óbice da Súmula 280/STJ. 4 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 250.6261.2340.2236

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Controle concentrado de constitucionalidade de Lei estadual. Legitimidade recursal. Acórdão com fundamentação constitucional e baseado em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legisla... ()

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Doc. 210.8200.9857.2728

758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Eventual defasagem remuneratória dos servidores públicos, decorrentes da conversão da moeda, deve ser apurada em liquidação de sentença. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2926.9822

759 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios. Vício na fundamentação do recurso especial. Ausência de interesse recursal. Exame da legislação superveniente. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Nas razões do recurso especial, o Incra pleiteou a redução do percentual de juros compensatórios para 1% ao ano, enquanto o aresto recorrido estabeleceu a incidência desses juros em percentuais mais favoráveis à autarquia fundiária, estando evidenciada a ausência de interesse recursal no ponto, haja vista a proibição da reformatio in pejus. 2 - «Não sendo ultrapassados os requisitos essenciais à cognição da matéria levantada no recurso especial, mostra-se inviável a aplic... ()

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Doc. 220.6231.1424.8847

760 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Prescrição. Ocorrência. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1576.2430

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, eventual alteração do acórdão recorrido dependa do exame da legislação estadual. Observância da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com apoio na legislação estadual, decidiu pela constitucionalidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo, sem pronunci... ()

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Doc. 221.0030.2590.0618

762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que é inviável, incidindo o óbice da Súmula 280/STJ. 3 - Não enfrentado pelo Tr... ()

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Doc. 250.4011.0622.8312

763 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Custas locais. Não recolhimento. CPC/2015, art. 1.007. Parte regularmente intimada. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Se, após intimada, a parte não recolheu a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4011.0505.3805

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a peça recursal questiona a irretroatividade de Decreto Estadual que trata da prescrição intercorrente. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o exame de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2118.8383

765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria fático probatória e legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexa me de prova não enseja recurso especial.» 3 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na ... ()

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Doc. 250.6020.1519.4761

766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria fático probatória e legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a i... ()

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Doc. 210.8250.9998.6477

767 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Previsão em Lei estadual. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1565.9895

768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos, conforme previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e no 2 - A intimação ocorreu em, e o recurso especial foi interposto em 16/01/2024 06/02/2024, quando o prazo final seria em, em observância ao art. 798-A, I, do Código 31/01/2024 de Processo Penal, que n... ()

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Doc. 241.0280.5629.9271

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110 e CPC/2015 art. 533. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Itbi. Legitimidade da tributação questionada. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os arts. 110 do CTN e 533 do Código Civil não estão prequestionados. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. II - O tribunal de origem reconheceu a legitimidade da tributação questionada a partir da interpretação da Lei Municipal 5.492/1988. Não cabe, em recurso especial, rever acórdão prolatado pelos Tribunais de Ju... ()

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Doc. 240.8201.2848.7735

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8338.6336

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitu... ()

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Doc. 250.1061.0773.6139

772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1734.0218

773 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso, o tribunal estadual decidiu a questão à luz da legislação local, sendo inviável a inversão do julgado nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9200.9650.8946

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao agravo em recurso especial que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - Na espécie, o causídico foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2021, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 25/5/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias co... ()

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Doc. 220.4191.2686.8988

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Aferição na via do especial. Inadequação. Exame de legislação local. Reexame de provas.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No do recurso especial, ao contrário do que ocorre no âmbito do recurso ordinário, este Tribunal Superior não procede ao exame de legislação local ou ao reexame de provas. E, por isso, não é a via recursal adequada para rediscussão a respeito da legitimidade... ()

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Doc. 231.0021.0663.0821

776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de díficil acesso. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que não se mostra possível, em sede de apelo nobre, incidindo in casu o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Não havendo condenação anterior a título de honorários advocatícios, mostra -se descabida a determinação de majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015. Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido apenas para excluir a majoração da verba honorária.

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Doc. 210.8080.4479.2470

777 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Gratificação percebida por oficial de justiça. Natureza indenizatória prevista em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a natureza indenizatória da gratificação de produtividade recebida pelos Oficiais de Justiça em virtude de sua finalidade de cobrir despesas relativas ao transporte necessário ao cumprimento de mandados, consoante expressamente previsto na legislação local. Dessa forma, não é possível a esta Corte revisar o acórdão recorrido no ponto, haja vista a impossibilidade de análise de legislação local em sede de recurso especial. Incide, no ponto, o ób... ()

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Doc. 210.8170.7510.4100

778 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Contagem de atividade especial por servidor ex-celetista. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorrido no presente caso. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público... ()

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Doc. 210.8200.9796.4780

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). 3 -... ()

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Doc. 210.8121.1261.9671

780 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à legitimidade da autoridade apontada como coautora esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. 3 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Sú... ()

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Doc. 240.3040.1656.8415

781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas iniciais. Parcelamento. Dispositivo legal genérico. Súmula 284/STF. Ofensa à legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - O dispositivo legal apontado como violado pela parte agravante é excessivamente genérico e não confere sustentação à tese proposta, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa à legislação local, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6118.1435

782 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva do estado. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2928.0633

783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpreta... ()

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Doc. 240.5270.2821.5430

784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.

1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6625.9000.0100

785 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008) . CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57.

«1. Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido ) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei poste... ()

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Doc. 250.6020.1446.2287

786 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Empréstimo consignado. Legislação local. Análise. Inviabilidade, súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - A análise de legislação local em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula 280/STF, por analogia. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a pretensão revisional a partir de fundamentação de índole constitucional, sendo inviável a revisão de tal conclusão na via do recurso especial, sob pena de indevida usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por re... ()

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Doc. 220.4081.1412.1650

787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna do tribunal estadual. Prevenção. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Análise. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a análise da competência interna dos órgãos julgadores que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, em sede de recurso especial, pois é matéria regulada por legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0291.0877.3533

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Cabo. Promoção ao quadro especial de terceiro-Sargento. Alteração da legislação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Aplicação da lei. 10.951/04. Pressupõe a existência de vaga. Descumprimento.

1 - A instância ordinária, tanto na sentença como no acórdão recorrido, proferiram julgamento no sentido de que a partir de 2004, com a entrada em vigor da Lei 10.951/2004, exige-se a previsão de vaga para fins de promoção à graduação de terceiro-sargento. 2 - Em havendo alteração da legislação que previa a obrigatoriedade de paridade de vagas para os critérios de antiguidade e merecimento intelectual na promoção de militares ao cargo de terceiro sargento, não há que se fala... ()

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Doc. 230.3280.2186.6591

789 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que tanto o aresto atacado como a tese recursal apresentam fundamento eminentemente constitucional. 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento a , IV e a Súmula Vinculante 4/STF, bem assim a aplicação do princípio da simetria constitucional ao comando do , § 8º na contagem do prazo decadencial. 3 - A análise das teses apresentadas depende do exame ... ()

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Doc. 231.0260.9455.9659

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara de violência doméstica e Vara criminal comum. Crime de tentativa de feminicídio. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. 1. Esta corte superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do recurso especial, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Na espécie, para fundamentar a sua decisão no sentido de determinar a competência do juízo criminal comum, a corte estadual se baseou, de modo específico, na remissão à legislação local (código de organização judiciária do estado de Goiás). 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8250.9311.3856

791 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9904.6666

792 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8240.7926.6260

793 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0781.1135

794 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Isenção tributária. Conclusão do tribunal de origem à luz de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar a análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0621.0618

795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Isenção. Inventário com saldo negativo. Questão que demanda a interpretação de legislação local (Lei estadual 70.705/2000). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que, a despeito do Apelo Nobre indicar ofensa à legislação infracon stitucional, a análise da pretensão recursal não dispensaria a interpretação da norma local que norteou as conclusões da Corte Estadual quanto à incidência do ITCMD (Lei Estadual 10.705/2000), o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1219.4877

796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável... ()

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Doc. 230.8310.4203.6679

797 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Recurso especial. Afastamento da taxa selic. Remuneração de depósitos judiciais. Convênio celebrado entre o tjmg e o banco do Brasil embasado em legislação estadual. Impossibilidade de exame de convênio em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem considerou legítima a aplicação da remuneração dos depósitos judiciais na forma prevista no convênio celebrado entre o TJMG e o Banco do Brasil de acordo com a legislação tributária estadual, de modo que não seria possível a esta Corte analisar o referido convênio, por não se enquadrar no conceito de Lei para fins de exame em recurso especial, bem assim em razão da necessidade da avaliação de lei estadual, providência vedada nesta sede, conforme a Súmu... ()

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Doc. 230.8310.4192.2288

798 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação. Prescrição. Ocorrência. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Não há como examinar a alegada prescrição, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.8960.2502

799 - STJ. Recurso especial. Legitimidade passiva. Necessidade de exame de legislação local. Aplicação da súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6618.5196

800 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos arts. 17 e 487, II, do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O exame da controvérsia demandaria, necessariamente, a a análise de dispositivos de legislação local (Lei 2.690, de 14 de junho de 1983, do Município de Guarulhos), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, ... ()

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