DOC. 211.0130.9563.7878

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Fixação da remuneração do servidor público municipal. Confronto com legislação federal. Inadequação processual do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de acórdão que, no capítulo vergastado, fundamenta-se no prevalecimento de legislação local (municipal) sobre a federal, em observância ao postulado constitucional da autonomia do ente federativo. Inteligência da Súmula 284/STF.

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