CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 379º
Art. 379
- Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.092.311 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/02/2025 - DJ 25/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Julgamento do mérito. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub- Rogação da seguradora. Direito material. Sub-Rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Prerrogativa processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 379. CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: REsp 2.092.308/SP/STJ; REsp 2.092.310/SP/STJ e REsp 2.092.311/SP/STJ).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.095.925 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/12/2023 - DJ 15/12/2023
Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.037.560 - SC - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 08/04/2008 - DJ 21/05/2008
Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 921.611 - RS - Rel.: Min. José Delgado - J. em 01/04/2008 - DJ 17/04/2008
Tributário. Interpretação do CTN, art. 163. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do Código Civil sobre imputação do pagamento. CCB/2002, art. 374. CCB/2002, art. 379.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.023 (Dispositivo equivalente).