DOC. 193.8082.8002.7300

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldos negativos de irpj e CSLL. Pedido administrativo de compensação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante postula a declaração do seu direito de utilizar créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2008.

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