STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Dependente de ex-combatente da segunda guerra mundial. Assistência à saúde. Gratuidade. Organizações de saúde militares.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o ADCT/88, art. 53, IV, garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra e a seus dependentes o direito à assistência médica gratuita nas unidades de saúde do Exército.
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