DOC. 166.3064.5000.6100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial para pagamento. Requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos (REsp 1408187/RN, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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