Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6141.2454.9232

501 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Análise de questões de ordem pública que pressupõe o conhecimento do conflito. Ausência de decisões conflitantes e incidência da Súmula 59/STJ. Descabida a pretensão de imputação da prática de crime e de ato ilício civil aos membros deste colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e satisfatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos do (equivalente ao ), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma... ()

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Doc. 230.4041.0227.4672

502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela inexistência de risco de decisões conflitantes com outras proferidas nos autos da recuperação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Tendo o colegiado estadual consignado a inexistência de risco de decisão conflitante, o acolhimento do inconformismo da parte insurgente demandaria o reexa... ()

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Doc. 493.2985.1452.0131

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor inativo. Procedência. Revisão do entendimento deste relator. Matéria em debate que é objeto da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001 ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro. Recente decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Corte estadual determinando o sobrestamento dos recursos que versem sobre a matéria, questão em foco no Tema 1.218... ()

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Doc. 241.1081.0626.4199

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Embargos à execução. Processamento segundo regra anterior à Lei 11.232/2005. Sentença recorrível por apelação. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre, desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos. II - Nos embargos à execução, processados na vigência da regra anterior, a sentença, ainda que proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, é atacável pela via da apelação. III - Manutenção da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, já aplicada à parte. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 522.5446.0512.8540

505 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - SOBRESTAMENTO - TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO STF. 1. O STF

reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 2. Na forma do , III e a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo STF, devem ser sobrestados todos os recurs... ()

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Doc. 210.7051.0713.6182

506 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Atos executórios. Falta de potencial para prejudicar o esforço de soerguimento. Exceção à regra. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Óbice preservado no novo , III, e , § 1º, que impedem a análise de matéria nessas condições. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9766.4149

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reunião de processos não conexos para julgamento conjunto. Premissa fática fixada pelo tribunal de origem no sentido de que há risco de prolação de decisões conflitantes caso as demandas sejam decididas separadamente. Pretensão de revisão. Aferição do preenchimento dos requisitos para a aplicação da hipótese prevista no CPC/2015, art. 55, § 3º no caso concreto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 577. Ausência de prequestionamento de tema não apontado como omitido. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decis ão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.4303.6005.1700

508 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Insurgência contra decisão que autorizou a imissão do autor na posse, caso o local se encontrasse abandonado. Necessidade de o autor fazer prova, ainda que minimamente, de sua posse, do esbulho praticado pelo réu, bem como de sua data e, finalmente, da perda da posse. Bem que teria sido objeto de negócio de compra e venda que não se aperfeiçoou por falta de pagamento. Hipótese em que se verifica uma possível ocupação do imóvel. Existência de alegações conflitantes. Necessidade de dilação probatória. Revogação da medida de imissão na posse. Inviabilidade da cognição sumária anteriormente concedida ao autor. Recurso provido para revogar a liminar possessória e para impedir que o agravado aliene o imóvel, até o trânsito em julgado da sentença de mérito.

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Doc. 911.7297.3864.3404

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONSTRATUAIS.

O recorrente arguiu dois pontos: inexistência de distribuição direcionada e equívoco do I. Magistrado que determinou a distribuição livre. DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO. Certidão da z. serventia explicita que a distribuição foi direcionada ao MM. Juízo a quo. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE DEMANDAS. Analisando os fundamentos da demanda ajuizada, extrai-se que se pretende a condenação da agravada na obrigação de pagar. Segundo alega o recorrente, as partes teriam celebrado contra... ()

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Doc. 806.2061.8510.4931

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo - Determinação de suspensão do processo, em cumprimento à ordem exarada no bojo Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045 - Redistribuição do processo - Decisão que determinou a suspensão após citação dos réus, mas deixou de conceder a liminar para desocupação do imóvel - Manutenção - Necessidade - O pleito de tutela antecipada vai de encontro às determinações já proferidas em agravos de instrumento anteriores que determinam a suspensão d... ()

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Doc. 982.4981.1737.5909

511 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 359, de 04.10.2022, que «fixa subsídio dos Secretários Gestores Jurídico de Controle de Legalidade, Licitações e Tributos e de Fazenda Municipal e dá outras providências», e da expressão «bem como aos agentes políticos» do art. 1º da Lei Complementar 370, de 27.01.2023, que «dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais e dá outras providências», ambas do Município de Pilar do Sul. O C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192), reconheceu a repercussão geral do tema concernente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura. Determinação pelo STF de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes, dentre os quais se inclui o presente feito. Sobrestamento determinado

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Doc. 700.8646.0271.8633

512 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisõe... ()

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Doc. 893.9175.2834.2600

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO HERDEIRO. INVENTARIANTE QUE DEVE PRESTAR CONTAS DA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU SEMPRE QUE O JUIZ LHE DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, VII. CONTAS DO INVENTARIANTE QUE SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. APLICAÇÃO DO art. 553, CAPUT, DO CODEX. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO OU A PRÁTICA DE ATOS PELA INVENTARIANTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 707.2488.4901.1363

514 - TJSP. Apelações cíveis. Embargos à Execução. Créditos de ISS do exercício de 2011. Sentença de improcedência. Decisão a ser reformada. Questão prejudicial externa. Ação declaratória ajuizada previamente que guarda relação com os débitos questionados nestes embargos, havendo, portanto, necessidade de suspender-se o presente feito e a correlata execução até que o tema acerca da base de cálculo do ISS seja definido naquela ação, a fim de evitar-se decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 313. Dá-se provimento ao recurso da embargante para anular-se a sentença e determinar-se a suspensão do feito e da execução subjacente até julgamento definitivo da ação declaratória 0046098-64.2012.8.26.0053, nos termos do art. 313, V, «a» do CPC, prejudicado o recurso da Municipalidade

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Doc. 552.8440.0153.8437

515 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AÇÃO COLETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução e pagamento dos valores pretéritos ao apostilamento em relação às agravantes - II. Questão em discussão: Possibilidade de execução individual da obrigação de pagar reconhecida em ação coletiva - III. Razão de decidir: Execução da obrigação de fazer que já se iniciou no âmbito da ação coletiva. Obrigação de pagar que deve ser também cole... ()

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Doc. 817.7328.5363.6633

516 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO.

Ação revisional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, ao fundamento de que a autora é carecedora de ação, ante o ajuizamento em separado de ação idêntica contra a mesma ré. Não verificação, na hipótese específica destes autos, da prática condenável de fragmentação artificial de ações. Verificação de conexão imprópria, a justificar a reunião dos processos para decisão conjunta (CPC, 55, § 1º) e não a extinção do processo, por falta de interes... ()

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Doc. 307.3139.5067.1479

517 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2022 - insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso distribuído livremente à 15ª Câmara de Direito Público, com decisão monocrática do Relator sorteado que apontou a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento de embargos à execução fiscal envolvendo a cobrança de IPTU do exercício de 1999 - Conflito negativo de competência suscitado - Embargos à execução fiscal que envolve exercício diverso daque... ()

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Doc. 154.9803.3000.1100

518 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/1973, art. 115 não configuradas. Não conhecimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental em Conflito de Competência suscitado logo após o advento de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba-PR, que, com base no , VIII, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. In casu, somente o juízo estadual emitiu provimento declaratório sobre a questão da competência. Não há, nos autos, pronunciamento do juízo federal sobre o tema, de modo que não estão configuradas as hipóteses que car... ()

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Doc. 170.2580.2000.6500

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Comprovação do estado de pobreza. Inexistência. Ausência de prova de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, os acórdão paradigmas proferidos pela mesma Turma do acórdão impugnado não se prestam para fins de viabilizar o processamento dos embargos de divergência. Precedentes. 2. É cedido que os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § ... ()

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Doc. 788.7300.7624.8828

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS CONSIGNANTES PARA INFORMAREM AS GUIAS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS ESPÓLIOS RÉUS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 007197-31.2024.8.19.0000, INTERPOSTO ANTERIORMENTE A ESTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POR FORÇA DO CPC, art. 17, POIS, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NÃO TEM A POSSIBILIDADE DE PROMOVER UMA POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 689.6301.2494.6563

521 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitante, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do , ao estatuir que «Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado», além do enunciado da Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reuniã... ()

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Doc. 161.6884.9000.4100

522 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da j... ()

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Doc. 250.4011.0649.1295

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia lastreada na presença da materialidade e dos indícios de autoria. Competência constitucional do tribunal do Júri para decidir as versões apresentadas. Não violação do princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. Possibilidade da decisão de pronúncia com base em mero juízo de admissibilidade.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões confl... ()

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Doc. 160.1872.5003.9400

524 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que atesta a existência de provas no mesmo sentido do julgamento dos jurados. Alegada ausência de versões conflitantes não demonstrada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Dosimetria. Arguição não suscitada ou apreciada na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos. A anulação do julgamento,... ()

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Doc. 240.8260.1825.9877

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - No caso, indeferi liminarmente o recurso com base na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe embargos de divergência para a verificação de ofensa ao , visto que a constatação de ter ou não havido omissão no acórdão embargado demanda o exame das peculiaridades do caso concreto, inexistindo, portanto, teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos... ()

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Doc. 210.8080.4884.3350

526 - STJ. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Existência de versões conflitantes. Ilegalidade evidenciada. Recurso especial provido.

1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 2 - O recurso de apelação interposto pelo , III, «d», não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resulta... ()

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Doc. 426.0164.5468.5396

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC, art. 313, IV). AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR PARTE DA EXECUTADA, DISCUTINDO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO EXEQUENDO QUE AUTORIZA AAPLICAÇÃO DAS NORMAS EXTRAÍDAS DOS ARTS. 313, V, ALÍNEA «A» E 921, I, AMBOS DO CPC. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELA R. DECISAO AGRAVADA. NECESSIDADE DE MANEJAMENTO DO RECURSO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com observação

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Doc. 539.6717.8214.6377

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -

Instrumento Particular de Parceria e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que reconheceu a CONEXÃO entre as demandas, que estão fundamentadas na mesma relação contratual, entre as mesmas partes, havendo pedidos em sede de arresto idênticos e causa de pedir comum facilmente identificada através da exordial de cada uma - Além disso, INDEFERIU o pedido de arresto dos bens e ativos financeiros do réu - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a... ()

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Doc. 655.2632.8237.9475

529 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exposto na inscrição de dívida 634.683.9/21-7, diante de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que reconheceu o direito líquido e certo da autora em ter incluídos no PPI 2021 os débitos de ISS apurados pelo Sistema Simples Nacional. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal. Insurgência da autora. Não cabimento. Apesar de decisão favorável em segundo grau, a questão ainda é debatida nos autos do mandamus, uma vez que pendente de julgamento Agravo de Recurso Especial. Eventual descumprimento da decisão proferida, que não pode ser remediado por intermédio do ajuizamento de nova açao. Evidente risco de decisões conflitantes, que não se pode permitir. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 250.3180.5571.8835

530 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A contradição interna - que ocorre entre elementos conflitantes presentes na própria decisão -, é a que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, quando há dissonância da decisão recorrid... ()

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Doc. 250.4011.0417.6393

531 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A contradição interna - que ocorre entre elementos conflitantes presentes na própria decisão -, é a que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, quando há dissonância da decisão recorrid... ()

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Doc. 133.9762.1000.1300

532 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Aceitação tácita da decisão. Renúncia ou desistência do recurso. Acórdãos que não coincidem quanto à parte que realiza o depósito.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a ocorrência de desistência tácita do Recurso Especial pelo depósito do valor da condenação. 2. A análise detida dos acórdãos confrontados revela falta de similitude fático-jurídica entre eles; por conseguinte, não está caracterizada a divergência jurisprudencial. 3. No acórdão embargado, a Terceira Turma adotou como premissa de julgamento que ... ()

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Doc. 147.3571.8000.8600

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência e de atribuição. Inexistência de conflito de competência explícito ou implícito. Ausência de decisões de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para dirimir a controvérsia (conflito explícito). Ausência de atuação de dois ou mais juízos na mesma causa (conflito implícito). Não-observação do disposto no CPC/1973, art. 115, I, II e III. Precedentes do STJ. Conflito de atribuições. Inexistência de decisões conflitantes, no âmbito administrativo. Ambas autoridades consideradas administrativas. Órgãos pertencentes ao mesmo poder. Não configuração do conflito de atribuições do CF/88, art. 105, I, g. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , I, II e III, há necessidade, para caracterizar um conflito de competência, que dois ou mais juízos declarem-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou separação de processos (conflito de competência explícito) ou realizem atos processuais na mesma causa (conflito de competência implícito). Na espécie, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no re... ()

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Doc. 220.9260.6602.9357

534 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Conveniência do julgador. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do » (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 3/3/2022). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmu... ()

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Doc. 210.4271.0675.9217

535 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Falta de cotejo analítico. Descabimento.

1 - O STJ firmou a compreensão de que, à luz da , § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. 2 - É ônus da parte, ainda, realizar o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre as decisões alegadamente conflitantes. No caso em tela, a parte requerente não aponta decisão de Turma Recursal de diferentes Estados que teria... ()

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Doc. 230.8310.4731.9509

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 241.1090.3940.5585

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Suspensão dos prazos recursais nos tribunais de justiça. Viabilidade. Autonomia não derrogada pela emenda constitucional 45. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Suspensão em virtude da justiça gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos. II - subsiste a autonomia dos Tribunais estaduais no tocante à suspensão dos prazos recursais, não obstante a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45. III - Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, mantida, porém, suspensa em virtude da justiça gratuita. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7152.9696

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Alegada invasão de competência circunscrita ao plano da possibilidade futura. Mantida a decisão agravada que não conheceu do conflito. Agravo não provido.

1 - A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2 - Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento. 3 - Não existe a figura da instauração de conflito de competênc... ()

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Doc. 240.5080.2710.3431

539 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão do juízo trabalhista de constrição de patrimônio de bens de sócia da recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Documento eletrônico vda41346023 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 03/05/2024 12:51:57publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. 9002eaec-7a3d-4bf4-aa2c-80ba2833cd6bpossibilidade. Inexistência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 530.2200.5413.3925

540 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelação distribuída livremente a E. 37ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo r. decisão monocrática (fundamentada na prevenção advinda do julgamento de outra ação monitória entre as mesmas partes) determinando a sua redistribuição para a E. 18ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou, suscitando conflito negativo. 2. PREVENÇÃO. Rejeitada. Embora ambas as ações monitórias tenham identidade de partes, são diferentes os «pedidos» e as «causas de pedir», eis que estão ... ()

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Doc. 196.9291.6000.4300

541 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a s... ()

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Doc. 330.1102.7676.9366

542 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inexistência de óbices ao julgamento da causa em razão da pendência de ação revisional de contrato. Inocorrência de prejudicialidade externa. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. Aplicação da Súmula 380/STJ. Precedentes. De todo modo, constatou-se que a ação foi recentemente julgada em definitivo, sem apresentar qualquer risco de prolação... ()

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Doc. 673.9637.6738.1777

543 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, por alegada conexão com demanda anterior. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito 1014638-74.2024.8.26.006. Ausência de identidade entre... ()

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Doc. 790.8938.7052.6974

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao MM. Juízo prevento - O escopo da reunião das ações conexas é evitar a prolação de decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo magistrado - Ação ordinária proposta pela agravante que versa sobre os contratos de transporte de pessoas firmados com a agravada objeto dos Termos de Aditamento 166.06/2015, 01.08/2016 (Contrato 04/2016) e 14.06/2016 - Ação de cobrança ajuizada pela agrav... ()

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Doc. 616.1668.2178.0520

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que reconhece conexão entre ações e determina a reunião dos feitos. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. Reconhecida. Ações da m... ()

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Doc. 270.1205.8940.1974

546 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão proferida em procedimento de tutela cautelar antecedente em que a agravante pretende compelir o agravado a abster-se de praticar atos visando sua imissão na posse no estacionamento em que ela explora sua atividade empresária, inclusive o cumprimento de ordem emanada na sentença proferida no processo 1000521-22.2023.8.26.0001. Matéria em debate no processo de origem que se fundamenta nos mesmos fatos discutidos no processo 1000521-22.2023.8.26.0001. Existência, ademais, de evidente ... ()

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Doc. 796.0702.6101.9249

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POSSE DO IMÓVEL DA RÉ PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DOS AUTOS CUJA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO LITIGIOSA VERSA SOBRE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONCESSIONÁRIA AGRAVADA. DECLÍNIO DO PRESENTE RECURSO PARA O REFERIDO ÓRGÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE A PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 636.2348.1519.5389

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO, IGUALMENTE, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA, QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 256.2473.8916.7684

549 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR INFANTIL. BÔNUSCULTURA. IRDR.

Agravo de instrumento contra decisão que excluiu dos cálculos da execução a verba denominada «Bônus-Cultura". Os feitos em que se discute a obrigatoriedade do pagamento da verba denominada «Bônus-Cultura» nos processos relativos a desvio de função das auxiliares de creche para o exercício da função de professoras infantis têm se repetido neste E. Tribunal de Justiça com manifesto risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica em razão de decisões conflita... ()

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Doc. 920.8440.7125.3664

550 - TJRJ. Questão de Ordem. Mandado de Segurança impetrado para afastar a perda do cargo público determinada pela e. 2ª Câmara Criminal por ocasião do julgamento de recurso de apelação, alegando que o r. Acórdão foi proferido em desacordo com a coisa julgada estabelecida pelo 4º Grupo de Câmaras Criminais. Conexão de Fatos. Apelação apreciada pela 2ª Câmara Criminal e Revisão Criminal decidida pelo 4º Grupo de Câmaras Criminais que analisam a questão da condição do Impetrante como servidor público durante o período de sua exclusão da PMERJ, envolvendo os efeitos da condenação acerca do mesmo lapso temporal. Competência do 4º Grupo de Câmaras Criminais para decidir a matéria, vez que já apreciou a questão. Prevenção que se reconhece com o objetivo de evitar decisões conflitantes no mesmo Tribunal. Art. 86 do Regimento Interno do TJRJ.

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