DOC. 241.1081.0626.4199

STJ. Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Embargos à execução. Processamento segundo regra anterior à Lei 11.232/2005. Sentença recorrível por apelação. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre, desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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