Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.0713.9678.2555

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 363.5042.0332.5439

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 854.8549.7183.2405

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 202.2540.6558.4329

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 373.7988.8018.6434

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cc. anulatória de registro público imobiliário. Decisão que determinou a suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado de outra demanda a fim de se evitar decisões conflitantes. Hipótese que não se insere no rol taxativo apresentado pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do C. STJ, ante a falta de urgência necessária à sua análise neste momento. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 582.9289.8657.7696

306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes... ()

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Doc. 243.4069.6849.4383

307 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para decla... ()

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Doc. 814.2488.5282.5929

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AS DEMANDAS DE 1003452-32.2023.8.26.0022, E 1003453 -17.2023.8.26.0022, PORQUE CONTAM COM AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR, E PEDIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO DE 3 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA EMPRESA - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 100.7325.1581.8829

309 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência possessória - Existência de outra lide, com causa de pedir e pedido absolutamente diversos, no âmbito da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento apreciado por esta C. 21ª Câmara de Direito Privado, já extinta com trânsito em julgado - Inexistência de prevenção - Ausência de risco de decisões conflitantes - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE CO... ()

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Doc. 911.3516.6632.0804

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR.

Existência de duas ações de despejo referentes a imóveis contíguos, em que litigam as mesmas partes. Autos apensados. Distribuição do agravo de instrumento 2313433-27.2024.8.26.0000, contra decisão idêntica, prolatada na demanda mais antiga. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Risco de decisões conflitantes que deve ser evitado. Preservação da segurança jurídica. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistri... ()

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Doc. 309.0236.8171.6687

311 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessári... ()

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Doc. 658.0320.2709.3739

312 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE - ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRECEDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 561.7298.7976.2419

313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por suspeita de repetição da ação a 9º Vara Cível Central - Redistribuição livre dos autos a 18ª Vara Cível Central- Inexistência de conexão entre as demandas - Ações fundadas em contratos distintos- Ausência de risco de decisões conflitantes- Art. 55, caput e § 3º, do CPC - Ademais, a primeira demanda já foi sentenciada - Aplicação do , § 1º e Súmula 235/STJ - Precedentes - Competente o MM. Juízo Susci... ()

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Doc. 195.0324.3004.1400

314 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STF.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática capaz de ensejar decisões conflitantes acerca de questão jurídica idêntica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6475.4003.1900

315 - TJSP. Competência. Continência. Monitória e ação revisional de contratos bancários. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o apensamento das ações para julgamento conjunto. Legalidade. Objeto da ação revisional que abrange o da ação monitória. Continência verificada, nos termos do CPC/1973, art. 104. Conveniência de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. CPC/1973, art. 105. Ausência de prejuízo ao agravante. Processos que tramitam perante o mesmo Juízo. Inexistência de determinação de suspensão da ação monitória. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3001.4000

316 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9005.3100

317 - TRT3. Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência. Conexão. Inexistência.

«A teor do , a reunião de ações propostas perante Juízos distintos objetiva o julgamento em conjunto para evitar a possibilidade de decisões conflitantes, sendo prevento o juiz que despachou em primeiro lugar ou perante o qual ocorreu a citação válida. Desse modo, se já foi proferida decisão em uma das ações, não se justifica a reunião de processos, conforme já pacificado pela Súmula 235/STJ, não havendo falar em modificação de competência.»

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Doc. 164.1404.4000.5500

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência inexistente. Decisão mantida.

«1. Os embargos de divergência se prestam à uniformização de teses jurídicas conflitantes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte Superior. 2. No caso em análise, tanto o acórdão embargado quanto o indicado como paradigma adotam o mesmo entendimento quanto à matéria discutida nos autos, inexistindo, portanto, divergência jurisprudencial a ser dirimida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.9281.2130.5652

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - De fato, «o conflito de competência ... ()

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Doc. 894.3901.0357.2254

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido para suspensão da penhora sobre os bens da executada, em razão da decretação da indisponibilidade do seu patrimônio por juízo falimentar, em caráter provisório. Agravante que é terceira eventualmente coobrigada pelo pagamento do débito da massa falida, não se justificando a suspensão do cumprimento de sentença, porquanto não há risco de decisões conflitantes, devendo, apenas, ser observada a ordem de preferência dos créditos habilitados na massa fa... ()

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Doc. 963.5441.8975.0390

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. A agravante interpõe recurso contra decisão que determinou a suspensão de sua ação individual de indenização em virtude de ação coletiva relacionada a vícios construtivos do empreendimento. Alega que a ação coletiva não abrange seus interesses individuais, pois já possui laudo técnico para os danos ao seu imóvel. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a compatibilidade entre a ação individual e a ação coletiva; e (ii)... ()

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Doc. 527.2043.8628.3394

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

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Doc. 124.3236.6900.2369

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

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Doc. 589.8257.9622.8846

324 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, em virtude de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou da sua competência por entender que o imóvel, objeto da ação, integra o acervo partilhável do inventário, no qual foi proferida decisão autorizando a sua venda, de forma que o Juízo orfanológico estaria prevento para decidir sobre a valida... ()

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Doc. 792.4977.2658.9481

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

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Doc. 891.2099.3641.5027

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo de embargos à execução em razão da existência de reconvenção em ação declaratória anterior em trâmite perante outro Juízo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de suspensão do feito diante da existência de reconvenção em ação declaratória anterior; (ii) a prevenção do juízo da execução; e (iii) os prejuízos alegado... ()

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Doc. 184.3802.2055.3629

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Irresignação contra decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como o recolhimento das custas iniciais - Comandos conflitantes - Recolhimento das custas iniciais deve ficar sobrestado, até decisão final, acerca do pleito da gratuidade da justiça - Impossibilidade de apreciação do pedido de concessão da benesse diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Concessão da gratuidade somente para este ato, escopo de evitar o legítimo direito da postulante- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. 145.3720.6009.4500

328 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 942.2092.4646.6689

329 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato jurídico - Prestação de serviços advocatícios - Renúncia a honorários contratuais e sucumbenciais - Vício por coação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Determinação, de ofício, de suspensão do feito - Existência de ação penal - Aplicação do art. 64, parágrafo único do CPP - Faculdade conferida ao Juízo cível - Suspensão do feito que se revela prudente, diante da iminência de prolação de decisão em segundo grau na aç... ()

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Doc. 801.6191.0853.3467

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por seguradora que objetiva a remoção de vídeo supostamente ofensivo das plataformas de internet. Decisão agravada que reconheceu a conexão do feito com a ação de consignação em pagamento ajuizada pela mesma seguradora. Ausência de conexão entre as ações. Pedido ou causa de pedir que não são comuns. Identidade de causa de pedir remota (sinistro do veículo) que não é suficiente para a reunião dos feitos. Causas de pedir pró... ()

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Doc. 429.9962.8314.6685

331 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 910.8412.5685.6605

332 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 903.7432.7401.9131

333 - TJSP. EBARGOS DE TERCEIRO -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos de terceiros e determinou a suspensão do processo principal com relação aos imóveis objeto dos embargos - Credora que alega fraude à execução e pretende o acolhimento de sua tese, com a declaração de revelia dos executados acerca do tema - Prévia intimação dos terceiros, nos termos do , § 4º - Existência de coisa julgada a obstar a discussão suscitada nos embargos de terceiros, não demonstrada... ()

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Doc. 455.9813.6569.4360

334 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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Doc. 986.7684.0336.1090

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACIONADO QUE NÃO NEGA A INVASÃO AO IMÓVEL. AUTORAS QUE CONFESSAM QUE DEIXARAM O IMÓVEL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A DATA DO ABANDONO. DOCUMENTOS CONFLITANTES EM FAVOR DAS PARTES. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA, SOBRE OS QUAIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 437, §1º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 312.1122.6163.0112

336 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a redistribuição livre dos autos, por entender que não há conexão entre as ações - Insurgência da autora. Ações que, embora baseadas em contratos e operações distintas, estão fundadas no mesmo contexto da fraude alegada, com suposto envolvimento dos mesmos personagens - Evidenciado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7363.1700

337 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC/1973, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que divi... ()

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Doc. 960.1407.8923.8806

338 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que rejeitou pedido de declínio de competência para a Vara Única de Trajano de Moraes em ação indenizatória referente a acidente envolvendo coletivo da agravante. A empresa pleiteia o reconhecimento de conexão entre esta e outras ações semelhantes, ajuizadas por familiares da vítima em diferentes comarcas, para reunião dos processos e prevenção de decisões contraditórias. II. QUE... ()

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Doc. 345.6062.8511.1510

339 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 177.1401.8000.0500

340 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Agravo improvido.

«1. O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. 2. Segundo os artigos 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, os embargos de divergência objetivam impugnar entendimentos conflitantes oriundos de acórdãos dos órgãos colegiados dos Tribunais, sendo, portanto, incabível sua utilização para atacar decisão monocrática. 3. No caso em análise, a recorrente impugna decisum singular proferida em agravo em recurso especial, sendo,... ()

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Doc. 685.7824.9353.5374

341 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega a incompetência do juízo, dada a pendência de ação consignatória anterior. 2. O , § 3º, permite a reunião de processos com o objetivo de prevenir decisões conflitantes. Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a Seção Cível do TJRJ firmou entendimento pela reunião d... ()

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Doc. 771.7911.3826.8258

342 - TJSP. PROCESSO - CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º, CPC/2015, entre a presente ação nominada de «ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra cumulada com reintegração de posse» e ação de usucapião e a necessidade de julgamento conjunto dos feitos, ainda que relativas ao mesmo imóvel: (a) ante a ausência de identidade de pedido e causa de pedir e (b) pela ausência de risco de prolação de decisões conflitantes... ()

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Doc. 197.5434.3003.2400

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Ação civil pública. Ação individual. Convivência harmônica. Risco de decisões conflitantes. Ausência. Súmula 83/STJ. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, «a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2 - Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, «a ausência de pedido do autor da ação individual... ()

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Doc. 241.1071.1909.2544

344 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Repetição dos fundamentos já analisados. Agravo não conhecido.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas na peça inicial e nos embargos declaratórios não elidem os fundamentos adotados para o não conhecimento do conflito de competência. 2 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficiente a reiteração dos argumentos já decididos. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 230.5091.0670.8526

345 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Nulidade. Réus defendidos pelo mesmo defensor dativo. Colidência de defesas. Não ocorrência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que o eventual acatamento da versão de um dos acusados, apresentada tão somente em sede policial, não implicaria, necessariamente, a exclusão de sua culpa, de maneira que não há falar em interesses conflitantes. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 989.8467.7395.5566

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de indenização por dano moral - Decisão que determinou que providencie o cartório a remessa dos autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição - Irresignação do autor - Pretensão a que houvesse distribuição por dependência ao juízo em que tramitou anterior ação de obrigação de fazer, versando sobre o tratamento médico - Descabimento - Processo anterior já sentenciado, o que afasta a conexão - Impossibilidade de julgamentos conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235, do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 807.7685.5341.9325

347 - TJSP. AGRAVO INTERNO

interposto contra despacho proferido em agravo de instrumento que indeferiu o efeito suspensivo. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. Requisitos não verificados. Respeitável decisão do juízo de origem que não reconheceu conexão entre processos. Ações já sentenciadas, e uma delas com trânsito em julgado. Sem possibilidade de conexão (art. 55 § 1º, parte final, do CPC), nem risco de decisões conflitantes. Eventual di... ()

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Doc. 987.4748.0142.2849

348 - TJSP. VOTO 45.311

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.672, de 24 de março de 2023, do Município de São José dos Campos, que «fixa o subsídio dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Poder Executivo". O Eg. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192), reconheceu a repercussão geral do tema concernente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura. Determinação pelo STF de suspensão de casos análogos ... ()

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Doc. 345.7409.0611.1728

349 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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Doc. 608.3077.5926.2637

350 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação cível - Contrato bancário - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do recebimento anterior de ação envolvendo as mesmas partes e na qual a apelante nega a contratação do mesmo contrato cuja revisão pretende nesta demanda. Reunião para julgamento pelo mesmo órgão fracionário de modo a evitar-se decisões conflitantes - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 10... ()

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