DOC. 806.2061.8510.4931

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo - Determinação de suspensão do processo, em cumprimento à ordem exarada no bojo Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045 - Redistribuição do processo - Decisão que determinou a suspensão após citação dos réus, mas deixou de conceder a liminar para desocupação do imóvel - Manutenção - Necessidade - O pleito de tutela antecipada vai de encontro às determinações já proferidas em agravos de instrumento anteriores que determinam a suspensão do processo ante os riscos de decisões e sentenças conflitantes, enquanto não indicados os beneficiários do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública e quais lotes por eles são ocupados - Arguição de suspensão do Juízo que deve ser realizada observando a via processual adequada e os requisitos previstos em lei - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).