Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7800.0004.9000

701 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Reconhecimento do dolo eventual. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da orientação firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo os crimes de trânsito, em regra, culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos que evidenciem a assunção do risco de produzir o resultado, o dolo eventual. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que o contexto fático evidenciaria a culpa consciente, por se tratar de motorista profissional que confiara em suas habilidades para impedir o resultado. 3. A reversão do acórdão d... ()

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Doc. 161.5533.0000.7800

702 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 3. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respei... ()

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Doc. 156.1825.6003.9200

703 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento do pedido de nomeação de depositário da penhora. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do executado para negar seguimento ao recurso especial, rejeitada a preliminar suscitada pelos exequentes de julgamento simultâneo com outros recursos conexos. Insurgência dos credores.

«1. Erro material alegado. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A inadmissão das irresignações deduzidas no AREsp 37.151/BA, que poderiam restaurar o interesse... ()

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Doc. 180.9035.3000.0800

704 - STJ. Processual civil. Econômico. Planos collor I e collor II. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Ausência de similitude fática.

«I - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. II - São incabíveis os embargos de divergência quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. Na hipótese, não se conheceu do agravo em recurso especial, com base no enunciado 281 da Súmula STF, uma vez que o... ()

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Doc. 250.4290.6700.8302

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2 - Nos termos do , a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[h] aven... ()

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Doc. 270.5145.8722.5273

706 - TJSP. VOTOS 42334

e 42410 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão de sócio-administrador de exibição de documentos administrativos e fiscais/contábeis de companhias por ele geridas. Deferimento em primeiro grau. Cabimento de recurso, a despeito do , § 4º. Devolução de questões processuais e do debate sobre a desnecessidade e/ou descabimento da produção da prova. Precedentes do STJ. Incompetência do juízo de origem. Conexão com outras ações movidas pelo autor contra os réus. Ino... ()

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Doc. 770.3507.9932.0971

707 - TJSP. VOTOS 42334

e 42410 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão de sócio-administrador de exibição de documentos administrativos e fiscais/contábeis de companhias por ele geridas. Deferimento em primeiro grau. Cabimento de recurso, a despeito do , § 4º. Devolução de questões processuais e do debate sobre a desnecessidade e/ou descabimento da produção da prova. Precedentes do STJ. Incompetência do juízo de origem. Conexão com outras ações movidas pelo autor contra os réus. Ino... ()

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Doc. 537.4822.4137.2915

708 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUSPENSÃO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º C/C 313, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (art. 55, §3º, CPC) 2. Segundo o art. 313, V, a, CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outra demanda pendente, circunstância ver... ()

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Doc. 432.8898.4992.0501

709 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. II - Nos termos da Súmula 235/STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.» III - Não são conexas ações que, conquanto tenham como causa matriz um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais... ()

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Doc. 841.6292.6325.6994

710 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial proposta no ano de 1998 perante a 2ª Vara de Presidente Venceslau. Remessa para a 3ª Vara local, em razão do reconhecimento de conexão com outras nove execuções fundadas na mesma Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas. Medida acertada. Conexão incontroversa. Inexistência de dissenso quanto ao risco da prolação de decisões conflitantes. Prevenção do Juízo que despachou em primeiro lugar que já foi reconhecida em incid... ()

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Doc. 790.4458.1152.3168

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS AÇÕES A ENVOLVER O TEMA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, sob pena de multa diária. Agravantes alegam ausência de requisitos para a medida antecipatória. Pedido de suspensão da decisão indeferido. Decisão na ação civil pública determinou a suspensão de ações individuais relacionadas ao mesmo tema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agra... ()

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Doc. 609.3989.5156.6704

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS AÇÕES A ENVOLVER O TEMA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, sob pena de multa diária. Agravantes alegam ausência de requisitos para a medida antecipatória. Pedido de suspensão da decisão indeferido. Decisão na ação civil pública determinou a suspensão de ações individuais relacionadas ao mesmo tema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agra... ()

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Doc. 153.1920.7877.5860

713 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. 2. O réu narra ausência de posse pretérita do autor e suscita a usucapião como pedido contraposto. 3. Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como do pedido contraposto de declaração de usucapião. Partes que não comprovam suas alegações. 4. Insurgência do réu. Requer a de... ()

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Doc. 211.9524.5000.0200

714 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão do presidente do STJ em suspensão de liminar. Indeferimento liminar. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ que, na Suspensão de Liminar e de Sentença Acórdão/STJ, acolheu pedido da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), para estender os efeitos de decisão proferida anteriormente no mesmo processo. 2 - No caso, a decisão que foi estendida suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que proveu Agravos de Instrumento em Ação Civil Pública, «para reduzir e... ()

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Doc. 154.0971.6000.0900

715 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.

«1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no , IIIexige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. 2. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do , o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade, portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâm... ()

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Doc. 616.6242.3670.7063

716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião conexa ( 5003403-42.2016.8.13.0114). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prejudicialidade externa entre a ação possessória e a ação de usucapião, a justificar a suspensão do feito possessório; e (ii) de... ()

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Doc. 994.1512.7533.6330

717 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação de restabelecimento e manutenção de benefício por incapacidade temporária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante sustenta estar inapta para o trabalho, conforme laudos médicos particulares, e pleiteia a imediata reativação do auxílio-doença, cessado pelo INSS sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas... ()

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Doc. 221.1220.3798.1858

718 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Astreinte. Questão de direito processual. Montante arbitrado. Aspectos fáticos. Revisão. Descabimento.

1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. 2 - A controvérsia acerca do , § 1º, possui naturez... ()

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Doc. 394.7156.7292.5616

719 - TJSP. Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu - Ação anulatória - Município de São Paulo - Autora pretendendo a anulação dos IPTU dos exercícios de 2013 a 2018 dos SQL números 085.641.2295-2 a 2327-4, relativa à decisão administrativa do pedido de desdobro PA 6017.2017/0028264-5 ou, subsidiariamente, o relançamento do imposto, com exclusão da base de cálculo das áreas comuns descobertas - Sentença de procedência, em parte, para determinar a revisão dos lançamentos, afastando da base de cálculo do IPTU as áreas comuns descobertas não tributáveis como área construída - Insurgência de ambas as partes - Não conhecimento - Ação anulatória que está intrinsicamente ligada à ação declaratória c/c repetição indébito 1064726-40.2019.8.26.0053, a qual fora objeto de recurso de apelação distribuída a 14ª Câmara de Direito Público - Reconhecimento da prevenção da aludida Câmara, a qual apreciou a matéria («lançamento retroativo de IPTU, em razão do desdobro do imóvel em 33 unidades autônomas»), de modo a evitar decisões conflitantes - Inteligência do disposto no art. 55, §3º, do CPC e art. 105, §3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu não conhecidos, determinada a remessa dos autos à 14ª Câmara de Direito Público e oportuna compensação

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Doc. 250.4011.0184.0599

720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cabimento. Inexistência de ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (RISTJ), por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, e a Sexta Turma do STJ, por meio do acórdão embargado, não conheceu do agravo regimental interposto, com base nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, ... ()

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Doc. 180.4884.1003.9800

721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado. Suspeição do promotor de justiça subscritor da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reunião de processos cindidos durante a fase do judicium accusationis. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Processos criminais instaurados pelos mesmos fatos e infrações penais. Relação de continência. Reunificação que potencializa a preservação da segurança jurídica e evita a prolação de sentenças conflitantes. Ausência de violação aos princípios da não surpresa, contraditório e plenitude de defesa. Conhecimento prévio e eficaz do conteúdo dos autos do processo anexado. Ausência de impugnação tempestiva pela defesa. Preclusão. Qualificadora. Emprego de meio cruel. Decisão fundada no contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea e com ressonância nas provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, ... ()

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Doc. 210.6150.4362.7207

722 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao art. 55, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e risco grave ou de difícil reparação. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de conexão entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos ... ()

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Doc. 279.0665.9941.4906

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ROUBO OCORRIDO EM AEROPORTO.

Decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, determinado o aguardo do trânsito em julgado das ações na esfera criminal. Insurgência da seguradora. Alegação de cessação da causa de suspensão, tendo sido julgados os recursos no âmbito criminal, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, devendo prosseguir a demanda na seara civil. Improvimento recursal. Anterior recurso gerador de prevenção, que manteve a suspensão determinada no processo, até o trânsito em jul... ()

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Doc. 635.0087.6509.1715

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Inadimplemento - Decisão que a fim de evitar decisões conflitantes, determinou que, por ora, se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos pela sociedade coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de afastamento da suspensão da execução, determinando seu regular prosseguimento, sustentado que os Embargos à Execução opostos não foram recebidos com efeito suspensivo, por a... ()

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Doc. 630.3709.1732.0600

725 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, efetuado com base no , V, «a», sob o fundamento de que na Lei 6.830/1980 não há previsão nesse sentido - Recurso interposto pela executada. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - , V, «a» - O relator pode determinar a suspensão do processo quando a decisão do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica q... ()

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Doc. 492.6457.2949.2744

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, PLEITEADO PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ¿ SEPE/RJ, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO DEBATIDA NESTES AUTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AVISO TJ 195/2023. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONQUANTO SE TRATE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, O MAGISTRADO A QUO AGIU, COM VISTAS A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DA FORTE CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À MATÉRIA EM TELA, A SER DIRIMIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O RECONHECIMENTO DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.4629.9550.2643

727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução devido à existência de ação revisional que discute o título executado. A decisão agravada reconheceu a conexão por prejudicialidade externa entre a ação revisional e a execução, determinando a suspensão do feito. 2. Inicialmente, embora conciso o provimento, é observado que o juízo entendeu haver prejudicialidade entre as ações de execução e revisional, de modo que não se vislumbra a nulidade aleg... ()

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Doc. 139.9472.7499.5787

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento de decisões anteriores, rejeitou o pedido de extinção da execução e ordenou a intimação do credor fiduciário a respeito da penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel. Conexão. Não reconhecimento. Ausente comprovação segura de que a decisão judicial de mérito afirmada pelo agravante refere-se ao título excutido nos autos originários. Ainda que assim não fosse, ele próprio aduz que a mencionada sentença transitou em julgado, circunstância que afasta o risco de decisões conflitantes. Foro de eleição válido e eficaz. A avença permitiu o ajuizamento da execução no foro de uma das partes, além do que não houve prejuízo algum ao contraditório e ampla defesa do executado, ora agravante, que os exerceu a tempo e modo. A execução originária deve prosseguir. Inexistência de fundamento jurídico idôneo e suficiente a amparar sua extinção. Título excutido válido, líquido e exigível (CPC, art. 783). Eventual existência de coisa julgada a respeito dos encargos nele previstos, não o torna inexequível, ressalvado ao agravante a comprovação cabal nos autos, a autorizar, mediante análise do juízo a quo, decotar algum excesso que seja verificado, o que, por ora, não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.1172.1000.3900

729 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Hipótese de cabimento de recurso especial. Inviabilidade do reexame de decisão do STJ. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2012.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Supremo Tribunal Federal entende ser inviável o recurso extraordinário fundado na violação do , III, com vistas a rever a decisão do Superior Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso especial, exceto se o julgamento proferid... ()

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Doc. 135.7562.7009.5300

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Matéria não examinada na corte de origem no acórdão impugnado. Superveniência de outra decisão. Impossibilidade de exame do mérito.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, co... ()

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Doc. 614.0621.2126.5221

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

A existência de prejudicialidade externa justifica a suspensão de uma das ações. A decisão a ser proferida em ação de usucapião pode impactar diretamente na ação de imissão na posse. Deferimento da tutela de urgência para desocupação de imóvel. Pedido de suspensão da ação de imissão na posse. Alegação da existência de prejudicialidade externa devido ao ajuizamento anterior de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel. Ausente conexão entre as ações. Inexistência... ()

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Doc. 250.6261.2334.7211

732 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Hipótese em que, arguindo omissão, a Embargante, em verdade, manifesta inconformismo quanto à conclusão do acórdão impugnado relativa à possibilidade de recurso hierárquico de decisões do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Fazenda. 3 - Somente a ... ()

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Doc. 250.6020.1548.8339

733 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento juri... ()

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Doc. 250.6020.1383.6903

734 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento juri... ()

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Doc. 250.6020.1491.7987

735 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento juri... ()

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Doc. 250.6020.1490.7713

736 - STJ. Processual civil e direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento juri... ()

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Doc. 250.6020.1609.3796

737 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento juri... ()

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Doc. 256.1789.0993.3053

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de Locação de Posto Marca SHELL. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar deferida. Recurso da parte ré. Necessidade de dilação probatória. Reforma da decisão. 1. Demanda originária que versa sobre pedido de despejo por denúncia vazia em relação ao imóvel objeto do contrato de locação por tempo indeterminado celebrado entre as partes. 2. Decisão interlocutória que defere o pedido de concessão de liminar para a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, medi... ()

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Doc. 250.6020.1620.1563

739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. Recurso desprovido.

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Doc. 819.8351.7791.0641

740 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

Admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Em princípio, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, o E. STJ analisou a questão específica da competência, assentando o entendimento segu... ()

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Doc. 575.4747.6803.3207

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO CONTRATUAL» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é «aposentado», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado... ()

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Doc. 231.0021.0942.3800

742 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos termos do pedido originário. Agravo não conhecido.

1 - A teor do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de forma clara, objetiva e concreta, os fundamentos da decisão agravada, a fim de demonstrar o desacerto do julgado. 3 - A contracautela foi indeferida à consideração de que não se demon... ()

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Doc. 220.2171.2458.2968

743 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo Estadual e juízo arbitral. Não configuração de conflito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os... ()

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Doc. 144.9591.0000.8500

744 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Triplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou os outros dois. Pleito da defesa dos condenados para que sejam submetidos a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenações mantidas. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento dos apelos dos acusados e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. O acervo probatório, composto, principalmente, pela confissão extrajudicial, aliada à prova testemunhal e às declarações conflitantes dos corréus prestadas em juízo, evidencia a participação de todos os acusados no triplo homicídio. 2. No que tange à absolvição de um dos réus, verifica-se que o Conselho de Sentença julgou sem atentar para o teor dos depoimentos prestados durante a instrução probatória, bem como na prova material produzida. Com efeito, o conteúdo das d... ()

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Doc. 164.9132.6000.9200

745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 03/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a deserção da Apelação em Embargos à Execução, com fundamento no entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, ao apreciar espécie análoga, quando do julgamento REsp 331.561/SP (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJU de 07/11/2005), no sentido de que, «havendo fundada ... ()

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Doc. 230.2240.4212.2821

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o AREsp não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, tanto a ausência de cotejo ... ()

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Doc. 240.8201.2641.3126

747 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Exasperação em 1/2 pela transnacionalidade da associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. IV - A exasperação da pena-base do del... ()

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Doc. 206.2322.7008.2700

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Declaração positiva de competência entre dois juízos. Inexistência prejudicialidade externa. Ausência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conflito positivo de competência poderá estar configurado quando demandas que possuam questões fáticas e objetos assemelhados tramitem em Juízos diversos, com chances concretas de existirem decisões conflitantes, configurando uma prejudicialidade heterogênea» (RCD no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017). 2 - O entendimento da Segunda Seção é de que ... ()

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Doc. 636.5772.8640.4992

749 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a suspensão da presente execução, nos termos do CPC, art. 313, V, a, por conta de sentença proferida em ação de conhecimento na qual foi reconhecida a nulidade do instrumento de acordo que dá arrimo a esta execução - Improcedência do inconformismo - Prejudicialidade externa configurada - Conveniência de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da demanda declaratória embora, em princípio, o ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito não tenha o condão de suspender a execução (art. 784, § 1º do CPC), excepcionalmente, no caso em tela, era mesmo recomendável a suspensão do feito executivo - Evidente conexão entre as ações - Feitos que deveriam ter sido juntados oportunamente CPC, art. 55 e Súmula 72/TJSP - Notória necessidade de se evitar decisões conflitantes - Prejudicialidade externa representada pela demanda declaratória, já sentenciada em favor da parte agravada aplicação, por analogia, do art. 313, V, a do CPC - Suspensão que, ante as peculiaridades do caso concreto, deve mesmo perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação declaratória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 158.6600.6708.3600

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, EM RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, RATIFICOU A DETERMINAÇÃO A QUE PERMANEÇA SUSPENSO O TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO SE CONFIGURAR A QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, NÃO HAVENDO VÍNCULO FÁTICO OU JURÍDICO ENTRE AS AÇÕES, CUIDANDO-SE DE PROVIDÊNCIA QUE TEM POR FINALIDADE APENAS A DE «ATRASAR O PROCESSO E PREJUDICAR» O DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO INSUBSISTENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. DISCUSSÃO NOUTRA AÇÃO ACERCA DE SUPOSTOS VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO MESMO CONTRATO QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO QUE ALICERÇA A EXECUÇÃO, CONTRA A QUAL FORAM FORMULADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO DESIMPLICAR DEPENDE NECESSARIAMENTE DO QUE SE DECIDIR NAQUELOUTRA AÇÃO, DE MANEIRA QUE SE EVITEM DECISÕES CONFLITANTES, O QUE EVIDENTEMENTE ATENDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE OLVIDANDO QUE A EXECUÇÃO SOMENTE PODERÁ PROSSEGUIR QUANDO SE TIVER CERTEZA DE QUE SEU OBJETO - O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A DIZER, O CONTRATO - GOZA DAQUELES PREDICADOS QUE SÃO IMANENTES A QUALQUER TÍTULO EXECUTIVO: O DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E O DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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