DOC. 493.2985.1452.0131

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor inativo. Procedência. Revisão do entendimento deste relator. Matéria em debate que é objeto da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001 ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro. Recente decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência desta Corte estadual determinando o sobrestamento dos recursos que versem sobre a matéria, questão em foco no Tema 1.218 do STF. Sobrestamento do Tema 911 do STJ, referente à mesma questão, diante do reconhecimento da Repercussão Geral no Tema 1.218/STF. Imperatividade da suspensão do processamento do feito que tem como fundamento a constatação da macro lide geradora de processos multitudinários. Tema 589 do STJ. Existência de decisões conflitantes neste Tribunal sobre a temática. Sobrestamento do feito que se impõe. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. SUSPENSÃO DO FEITO até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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