Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.2130.6891.7958

351 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA.

Questões que encontrariam, nos pedidos formulados, idêntico fundamento, para revisão de contratos distintos, firmados entre as mesmas partes. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, «caput» e § 3º, do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCIT... ()

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Doc. 784.5212.5242.9327

352 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 301, de 23 de abril de 2022, e do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 313, de 05 de abril de 2023, ambas do Município de Socorro - Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE 1.344.400 - Tema 1.192) - Determinação de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes - Ação direta que versa sobre a mesma matéria - Sobrestamento determinado.

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Doc. 208.3441.2000.1400

353 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Sentença transitada em julgado. Incidência da Súmula 59/STJ. Insurgência do agravante.

«1 - O trânsito em julgado da sentença proferida por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do conflito de competência, nos termos da Súmula 59/STJ. 1.1. Na hipótese, o imóvel, cujo leilão pretende a agravante sobrestar, não faz parte de seu patrimônio desde de 2009 por decisão judicial transitado em julgado, estando, consequentemente, fora da proteção legal conferida pelo deferimento da recuperação, ocorrido tão-somente em 15/09/2014. 2 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 220.3040.5733.0745

354 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Reconhecimento do débito. Entendimento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. II - ordem concedida para anular-se a decisão do tribunal de justiça do distrito federal e, em consequência, o segundo julgamento.

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Doc. 162.2755.9000.3300

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria objeto dos embargos de divergência. Ausência de apreciação pela terceira turma do STJ. Falta de demonstração do dissídio. Decisão mantida.

«1. Os embargos de divergência se prestam à uniformização de teses jurídicas conflitantes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte Superior. 2. No caso em análise a matéria sobre a qual recairia o suposto dissenso jurisprudencial sequer foi apreciada, porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0752.0004.6300

356 - TJSP. Competência. Conexão. Embora seja certo que a propositura da ação revisional de contrato não impeça a execução do título de crédito nele representado, para que não se dê margem ao surgimento de decisões conflitantes manda a lógica que se reúnam os processos e se profira sentença única sendo o objeto das ações idêntico, exceto, porém, se já julgado um dos feitos, tornando impossível a reunião, apesar da conexidade, hipótese em que se torna desnecessária a remessa dos autos de execução para mencionada reunião com a revisional então já decidida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 621.0570.9906.5551

357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO CONSTATAR O JUÍZO DE ORIGEM QUE A PARTE RÉ NÃO FORA INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE APRESENTA CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ANTE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.

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Doc. 981.7302.5222.6550

358 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Não se sujeita à regra constante no art. 55, caput, CPC, as ações de revisão de contrato e de busca e apreensão, porquanto distintas as pretensões, não havendo identidade no pedido ou na causa de pedir, além inexistir risco de decisões conflitantes. Precedentes do STJ. - Não havendo conexão entre as demandas revela-se competente o Juízo ao qual foram inicialmente distribuídas.

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Doc. 418.6975.3508.2059

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -TUTELA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, bem como diante do risco de decisões conflitantes, é prudente manter a suspensão do processo até a definição da controvérsia na Justiça Federal.

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Doc. 328.7912.5215.9934

360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO FIRMADA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do ; e (ii) se há conexão entre a presente ação e outras demandas relacionadas ao mesmo evento, com causa de pedir semelhante. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 925.6207.5008.3368

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do ; e (ii) se há conexão entre a presente ação e outras demandas relacionadas ao mesmo evento, com causa de pedir semelhante. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 456.3646.8307.8087

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão indeferindo efeito suspensivo. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Narrativa recursal desprovida da necessária verossimilhança. Inexistência de conexão com ação de exigir contas promovida pela devedora. Demandas que possuem pedido e causa de pedir distintos, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes. Prosseguimento da prestação de contas que não impede o credor de promover a execução. Inteligência do ... ()

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Doc. 195.2744.8000.1900

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição.

«1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração tão somente para: (i) suprir omissão; (ii) eliminar contradição; (iii) esclarecer obscuridade; ou (iv) corrigir erro material. Para outros propósitos não se presta o recurso integrativo. 2 - Não há omissão a suprir. A decisão recorrida foi clara ao afirmar que, «ausentes traços de ilegalidade ou mesmo contexto de teratologia no caso concreto, e estando os fundamentos do acórdão recorrido ... ()

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Doc. 147.4442.7379.4037

364 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão de não conhecimento da impugnação - Alegação de duplicidade de pedidos quanto ao mesmo objeto - Hipótese envolvendo pluralidade de vencedores - Observância, na distribuição do incidente, à repartição proporcional dos honorários devidos ao patrono da exequente (50%), em observância ao entendimento consolidado perante a instância especial - Desnecessidade da execução conjunta da verba no mesmo incidente - Direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relacionada aos honorários - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 - Reunião das execuções para processamento em conjunto já determinada na origem - Ausência de risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 270.3641.8749.0752

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória securitária. Furto de veículo. Decisão que determinou a remessa dos autos para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Inconformismo da autora. Alegação de ausência de conexão. Desacolhimento. Autora segurada que é esposa do responsável pelo pagamento do prêmio de seguro de terceiro nos autos conexos em também houve furto de veículo. Indícios de sinistros quase idênticos com narrativas muito semelhantes e mesmas partes envolvidas. Manutenção do reconh... ()

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Doc. 746.1513.2472.9083

366 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO -

Agravante (autora) que se insurge contra a reunião de processos - Descabimento - Demanda de origem ajuizada objetivando indenização por danos morais em razão de agressões alegadamente sofridas pela agravante - Demanda conexa que versa sobre obrigação de exclusão dos vídeos das mencionadas agressões e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação dos vídeos - Demandas ajuizadas pela agravante que são conexas, possuindo a mesma causa de pedir rem... ()

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Doc. 895.9313.7038.4949

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que determinou o processamento do feito originário. Pretensão de suspensão da ação executiva, sob o argumento de justa causa para tanto. Irresignação que não prospera. Inexistência de prejudicialidade externa entre o cumprimento de sentença originário e a ação de indenização ajuizada pelo recorrente. Demanda por ele proposta que não tem o condão de anular ou desconstituir a sentença exequenda. Solução a ser d... ()

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Doc. 330.8224.8914.8961

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade e determina a suspensão do andamento. Acolhimento. Embora derivem dos mesmos fatos, as ações versam sobre dano exclusivamente moral, que atinge os postulantes de maneira distintas, especialmente porque na presente ação debate-se o dano moral à pessoa jurídica enquanto que, naquela ação, debate-se o dano moral à pessoa do advogado que a representa, relacionando-se ao exercício de suas atividades profissionais. Inexistênc... ()

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Doc. 925.7445.2555.3616

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito até o julgamento final da ação anulatória 1001283-76.2023.8.26.0053. Alegação de existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a presente execução. Acatamento. Suspensão determinada liminarmente que deve ser mantida para evitar decisões conflitantes, pois não se trata de mera interposição de ação anulatória a obstar o prosseguimento da execução, mas de feito ... ()

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Doc. 637.0331.6194.4971

370 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde de outra ação. Recurso conhecido, nos termos do Tema 988 da Corte Superior. Evidente inutilidade de discussão da matéria em futura apelação. Recurso que, porém, no mérito, não prospera. Suspensão necessária a fim de aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sobre o esbulho imputado à Massa Falida, para que então sejam apurados os danos dele decorrentes. Risco de decisões conflitantes e de realização de atos processuais desnecessários. Alegação do agravante de que houve o trânsito em julgado em relação a certos imóveis que não procede. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 665.0402.7841.7022

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em processo relacionado a débitos tributários e posse de imóveis no loteamento Parque Rodrigo Barreto, em razão de decisão proferida na ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045. A agravante alegou violação à coisa julgada, prejuízos financeiros e insegurança jurídica, requerendo a reforma da decisão para prosseguimento do cu... ()

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Doc. 196.2035.8000.1700

372 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.

«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. Em tese, sendo julgado procedente o pedido contido na ação revisional, poderá restar descaract... ()

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Doc. 734.3213.5638.8864

373 - TJSP. Direito sucessório. Arrolamento de bens. Decisão que afastou a alegação de conexão em relação à ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. Decisão mantida. Pretensões diferentes. A ação de inventário tem como objetivo a identificação patrimonial do autor da herança, enquanto a ação de reconhecimento de paternidade post mortem busca verificar direito da personalidade no que tange família estendida. Inexistência de similitude de objeto e causa de pedir. Inexistência de risco de decisões conflitantes se os processos não tramitarem no mesmo juízo, afastamento da regra prevista pelo art. 55, §3º do CPC. Determinação de reserva de bens para assegurar eventuais direitos sucessórios. Art. 628, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação

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Doc. 198.2502.4000.6600

374 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.

«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – , já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. 2 - Havendo cumulação de pedidos, a ação de demarcação deverá ser processada à frente da ação de divisão - (). 3 - O... ()

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Doc. 138.7574.4000.5100

375 - STJ. Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.

«1. Controverte-se quanto a medidas adotadas para atender à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. CNJ, que contrariaria o disposto no , no que respeita à ordem a ser observada no preenchimento das serventias. 2. Não há legitimidade ou interesse jurídico do ocupante da serventia a título precário, já que, aberto certame para ambas as espécies. ingresso e remoção –, acha-se em vias de perder sua titularidade qualquer que seja o resultado do mandam... ()

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Doc. 204.6471.1000.1400

376 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 59/STJ, in verbis: «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes». Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.

«I - Nos termos do , I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; II - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram presentes, na medida em que um dos Juízos conflitan... ()

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Doc. 184.5243.6000.0100

377 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Serviços de praticagem. Portarias de fixação e de reajuste de preços. Decisões conflitantes. Possibilidade não constatada. Prejudicialidade externa não verificada. Incidente não conhecido.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação de processos, como estatui o (1973, ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que se profiram decisões contraditórias em demandas assemelhadas... ()

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Doc. 211.0011.0759.1928

378 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Embargos de declaração acolhidos por outros fundamentos. Conflito de competência não conhecido.

1 - Sem que o fato tenha sido levado ao conhecimento desta Corte, a lide originária foi processada até a fase em que agravo em recurso especial manejado perante esta Corte deixou de ser conhecido em decisão já transitada em julgado. 2 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes». 3 - Embargos de declaração acolhidos por outros fundamentos.

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Doc. 164.4075.4011.7100

379 - TJSP. Competência. Conexão. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ações de prestação de contas. Questão debatida nos autos da ação de prestação de contas que diz respeito ao contrato firmado entre as autoras e a ré, sem qualquer intervenção de terceira empresa subcontratada, mas que pode ter interferência de outro contrato, em virtude de repasse financeiro direto entre a autora e terceira empresa. Presença de risco de decisões contraditórias. Suficiência da afinidade do objeto e da causa de pedir entre causas diversas, que possam induzir decisões conflitantes, para configurar a conexão e justificar a reunião das ações para um só julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 146.4212.2018.4600

380 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Sentenças conflitantes em embargos à execução. Pedido de declaração de litispendência entre os embargos à execução. Reconhecimento do conflito entre as duas sentenças proferidas em embargos à execução, ambas transitadas em julgado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Decisão, portanto, reformada para reconhecer a existência de conflito entre as duas sentenças proferidas em sede de embargos à execução e determinar a prevalência do deliberado por aquela que se formou por último, e ainda não foi rescindida. Recurso provido, em parte.

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Doc. 941.9549.5851.4867

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição posterior ao preenchimento dos requisitos não teria o condão de afastá-la. Prejudicialidade externa que se evidencia à medida em que, julgada procedente a usucapião postulada, a repercussão será imediata na propriedade do imóvel em questão, ocasionando-se a perda de objeto na ação que visa à extinção de condomínio nos autos principais. Necessida... ()

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Doc. 536.2398.2830.6044

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA -

Contrato de locação firmado tendo como objeto parte de área que integrava outra locação - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Questão discutida em outra ação e reconvenção figurando as mesmas partes e envolvendo os mesmos contratos - Conexão com a reconvenção em outra ação (processo 1134093-05.2022.8.26.0100) - Reconhecimento - Reunião dos feitos a fim de evitar dec... ()

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Doc. 960.8934.4530.5269

383 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade de compra e venda de veículo - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado em sede de reconvenção, para bloqueio total do veículo Toyota Corolla de placas FWD-3735, por meio do convênio Renajud - Ré-reconvinte que pretende a imediata busca e apreensão do bem - Impossibilidade, em face das versões conflitantes das partes e de documentação insuficiente para o esclarecimento dos fatos, que não permitem o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado pela agravante - Necessidade de se aguardar o término da instrução processual - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7337.1800

384 - STJ. Competência. SFH. Justiça Estadual. Justiça Federal. Leilão extrajudicial. Imissão de posse processada no Juízo Estadual. Revisional de financiamento habitacional processada no Juízo Federal. Cada Juízo respeitando os limites da sua competência. Inexistência de conflito. Julgamento dos recursos pelos respectivos tribunais. CPC/1973, art. 115.

«As decisões foram proferidas em processos distintos, ação de imissão de posse no Juízo Estadual e ação de revisão de financiamento habitacional, com cláusula de FCVS, no Juízo Federal, respeitando-se os limites de competência de cada um dos Tribunais envolvidos, não havendo interferência dos Juízos em matéria afeta à competência de outro Tribunal, tampouco ocorrência de decisões conflitantes. Os Tribunais, portanto, devem processar e julgar os recursos interpostos contra as ... ()

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Doc. 482.7544.7096.7504

385 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas envolvendo a empresa Real Sociedade Loterias Ltda. cujas cotas eram titularizadas pelas partes. Concomitantemente à presente demanda ajuizada pelo agravante, a ora agravada ajuizou ação regressiva de indenização em face do recorrente, sagrando-se vencedora. Em sede de cumprimento de sentença, a agravada pleiteou a penhora e, posteriormente, a adjudicação das cotas então pertencentes ao agravante, o que foi deferido. Decisão que se encontra sub judice. Prejudicialidade externa configurada. Demandas pertinentes à titularidade das cotas, sendo necessário aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 616.1472.4655.1087

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO, PELA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DIRIMIDA EM OUTRA CAUSA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA AGRAVANTE, SEM NOTÍCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS, DADA A IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA. DE RIGOR, PELA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, AGUARDANDO-SE O DESFECHO DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, EVITANDO-SE, COM ISSO, DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 328.5991.7652.4639

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Existência de anterior Agravo de Instrumento entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir no âmbito do qual já foi apreciada a tutela de recursal pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido (AI 2002419-85.2025.8.26.0000) - Prevenção para o julgamento do presente recurso, especialmente diante do inequívoco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC) - Inteli... ()

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Doc. 163.4521.5000.0300

388 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos. Alegada invasão de competência circunscrita ao plano da possibilidade futura. Não conhecimento do incidente. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competência, pois as decisões juntadas aos autos não demonstram o alegado choque de poderes. 2. A mera e futura «possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da Agravada», por si só, não é causa suficiente para a caracterização do presente incidente processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 410.4168.5749.6994

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas VIDA SAUDÁVEL CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e DENTISTAS VIDASAUDÁVEL LTDA. Insurgência do Exequente. Recurso de Apelação 1029738-10.2023.8.26.0002, interposto na Ação Monitória envolvendo a mesma relação jurídica e mesmo pedido, distribuído anteriormente para a 38ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Evidente risco de pro... ()

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Doc. 907.1531.8477.8919

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar 2. Verificada a existência de três ações cíveis que tratam de questões envolvendo o mesmo núcleo familiar, como divórcio, partilha de bens, alimentos, guarda e convivência, evidente que elas apresentam conexão entre si. Por isso, deve ser mantida a decisão que declinou da competência.

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Doc. 240.9130.5129.6592

391 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, limitando-se a pleitear a reforma do julgado sem traçar nenhuma linha quanto ao ponto central da decisão de que não foram praticados atos de efetiva expropriação do patrimônio do produtor rural, não havendo que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se p... ()

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Doc. 657.8049.6526.4534

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Cayowaa. Decisão que suspendeu o incidente em relação à LAB, e reconheceu Marcel e Maria como adquirentes da unidade. Inconformismo da LAB. Não acolhimento. Inexistência de prejudicialidade externa entre a classificação do crédito de Marcel e Maria e o Incidente de Ineficácia 0039281-61.2017.8.26.0100 do qual a LAB é parte. Inexistência de risco de decisões conflitantes que justifique suspensão de todo o incidente de origem. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Qualificação de Marcel e Maria como adquirentes que ficou suficientemente provada. Decisão que já considerou a habilitação do crédito de Marcel e Maria pelo valor efetivamente pago, inexistindo o que reformar nesse ponto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.4862.9003.8900

393 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer fo... ()

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Doc. 923.3196.9949.2978

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que suspendeu o levantamento dos honorários advocatícios, enquanto não julgada ação indenizatória (1001400-47.2022.8.26.0459), que versa sobre a ausência de repasse de honorários do patrono à Apeoesp. Medida que equivale a arresto, nos termos do CPC, art. 301. Ausência de determinação de arresto na ação indenizatória. Indeferimento do pedido de arresto confirmado pela 3ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual desrespeito do convencionado em contrato particular entre a Apeoesp e o patrono da exequente deve ser discutido em ação própria. Verba honorária decorrente da contraprestação pelos serviços prestados nestes autos. Decisão reformada.

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Doc. 240.5270.2418.3484

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com r... ()

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Doc. 203.6171.1001.1100

396 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.043, I, c/c o art. 266-C, do RISTJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2 - A decisão monocrática embargada não viabiliza o conhecimento da divergência diante da exigência legal de que o dissídio de teses seja estabelecido entre acórdãos decorrentes de julgamentos colegiados. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 656.5903.6480.0418

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel - É impenhorável o imóvel que serve de abrigo à família do devedor - Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família - , «caput» - Documentos que comprovam que o executado reside no imóvel penhorado - Impenhorabilidade do mesmo imóvel reconhecida em outra ação, por se tratar de bem de família - A solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à... ()

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Doc. 171.4105.7441.8021

398 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de revisão de contrato de mútuo bancário. Distribuição por direcionamento ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado), por suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre determinada. Juízo da 3ª Vara local contemplado com a redistribuição (suscitante). 2. Suspeita de repetição de ação ou de fragmentação artificial de processos não confirmada. Coincidência de partes, mas não de causas de pedir e de pedidos. Contratos (mútuo e cartão ... ()

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Doc. 881.7129.3493.7576

399 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. decisão que homologou o acordo a que chegaram Emais Urbanismo e Elci Benedita Plens (cessão de direitos hereditários) - Existência de anterior Agravo de Instrumento, entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir (nulidade da r. decisão de homologação da mesma cessão de direitos hereditários), no âmbito do qual já foi apreciada a tutela recursal pela C. 15ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido - Prevenção para o julgam... ()

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Doc. 154.1731.0006.3000

400 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.

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