STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Análise de questões de ordem pública que pressupõe o conhecimento do conflito. Ausência de decisões conflitantes e incidência da Súmula 59/STJ. Descabida a pretensão de imputação da prática de crime e de ato ilício civil aos membros deste colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e satisfatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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