DOC. 210.7051.0713.6182

STJ. agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Atos executórios. Falta de potencial para prejudicar o esforço de soerguimento. Exceção à regra. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes.

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