Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.5508.8835.2762

401 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, em ação de exibição de documentos manejada pela agravante em face do agravado, declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível da mesma comarca, para apensamento aos autos de 0818364-21.2024.8.19.0008, a teor do disposto no art. 55, §3º do CPC. 2- O CPC em seu art. 55, § 3º, determina que, ainda não haja conexão entre os processos, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, estes devem ser reunidos para julgamento conjunto. 3... ()

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Doc. 240.9290.5351.0105

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência na origem. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não indicação do dispositivo objeto da omissão. Súmula 284/STF. Violação não demonstrada. Alegação de decisões conflitantes. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Não caracterização do conflito. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A não indicação de dispositivo objeto da omissão apontada como fundamento para a alegação de violação do no bojo do recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF, por caracterizar deficiência de fundamentação. 2 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa Documento eletrônico VDA43473646 assinado eletronicament... ()

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Doc. 240.2061.1130.6107

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo inteligência do , para que se configure conflito negativo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua incompetência para processamento e julgamento da lide. 3 - Hipótese em qu... ()

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Doc. 221.1251.0912.1117

404 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9874.6774

405 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 292.1939.7650.8800

406 - TJSP. Cumprimento de sentença. Divórcio Consensual. Descumprimento de acordo homologado, em juízo, quanto ao direito de visitação do genitor para com a prole. Decisão agravada que aplicou multa à executada em caso de obstáculo injustificado ao exercício do direito do pai. Alegação de prevenção dos autos executivos com os da ação de regulamentação de visitas, em trâmite na 2ª Vara Local. Ausência de risco de decisões conflitantes. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para cumprimento do acordo, sob pena de alienação parental. Cabimento. Ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cassação da multa aplicada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 210.7151.2906.3631

407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Existência de duas decisões conflitantes. Prevalência da segunda decisão. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória» (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.5680.7000.1300

408 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada antes da vigência do CPC/2015. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6060.9001.0000

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especi... ()

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Doc. 146.4212.2008.1800

410 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor precedidos de ação revisional. Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Sentença de extinção dos embargos, determinada a suspensão da execução até o julgamento final da revisional, condenando os embargantes no pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Decisão extintiva dos embargos que seria de rigor apenas em caso de julgamento definitivo da ação revisional quando aqueles ainda estivessem em curso. Caso de suspensão dos embargos e reunião dos feitos para julgamento conjunto, reconhecida a conexão. Adequação da medida para evitar decisões conflitantes, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. Determinação da suspensão da execução e dos embargos até o julgamento final da revisional. Recurso parcialmente provido para estes fins, com determinação.

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Doc. 141.6025.8000.0700

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especi... ()

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Doc. 715.2845.0259.5335

412 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 597.7300.8433.0448

413 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -

Inconformismo voltado ao reconhecimento de conexão com ação de execução de título extrajudicial, movida pela construtora em face dos adquirentes, envolvendo o mesmo imóvel/contrato, firmado entre as partes - Acolhimento - Distinção entre as causas de pedir e pedidos - Ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses do - Inexistência de risco de decisões conflitantes (até mesmo porque a execução busca o recebimento de valores objeto do contrato firmado entre as p... ()

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Doc. 438.3175.8345.1779

414 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 681.0638.1602.7306

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

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Doc. 889.2667.4974.5848

416 - TJSP. Embargos de declaração - Prolação de decisões conflitantes pelo mesmo órgão julgador - Prevalência do decisium primeiramente exarado - Materialização de preclusão pro judicato - Precedentes - Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Alegação da ocorrência de erro material e obscuridade - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Mero inconformismo com a decisão embargada - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 896.2627.8515.9825

417 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Recurso não provido

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Doc. 501.8385.7334.9109

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou quitado o acordo homologado judicialmente até determinada parcela vencida nela especificada. Pleito de rescisão contratual e reintegração de posse cumulativo com execução de parcelas referentes a contrato de venda e compra e taxa de ocupação que são conflitantes entre si. Não se pode executar parcelas de acordo em aberto que ao mesmo tempo se pretende rescindir. Exigibilidade de ... ()

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Doc. 487.0080.4469.3127

419 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MEDIDA, COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEL DESARMONIA DE RESULTADOS. DETERMINAÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de demanda pela autora tendo por objeto o contrato de compra e venda de produtos em face da ré, leva ao reconhecimento da necessidade de reunião dos processos. A coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes justificam essa providência, que tem fundamento no art. 55, § 3º, do CPC

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Doc. 262.6369.6630.1843

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos exequentes em face da decisão que determinou a suspensão do feito até o deslinde da execução instaurada pela ora executada em seu detrimento. Não acolhimento. Prejudicialidade externa. Possibilidade de prolação de decisões e prática de atos judiciais conflitantes. Existência de agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara que manteve o reconhecimento da existência de crédito da agravada em face dos agravantes. Possibilidade de declaração da inexigibilidade d... ()

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Doc. 193.1140.5589.9072

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, deferida em ação anulatória anterior, mediante depósito do valor relativo ao mesmo crédito tributário - , II - Questão prejudicial caracterizada - Suspensão da execução fiscal para evitar decisões conflitantes entre as mesmas partes e sobre o mesmo tema - Contribuinte que não pode ser prejud... ()

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Doc. 211.7204.6000.3700

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão embargado que aplica regra técnica de não conhecimento do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 207.5953.4000.0100

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática entre os acórdão confrontados. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 2 - «Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a dirimir teses jurídicas conflitantes, e não a reexaminar as premissas fáticas fixadas pela decisão recorrida caso concreto para aplicar o melhor direito à espécie.» (AgRg Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 143.1664.6000.3500

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especi... ()

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Doc. 141.9414.4000.0400

425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especi... ()

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Doc. 166.3064.5000.0500

426 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido de que «não é possível discutir a excessividade ou irrisoriedade dos honorários em sede de embargos de divergência, na medida em que a análise dessa questão se limita ao reexame das circunstâncias fáticas de cada demanda, não demandando, nem ao largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita a configuração do dissídio pretoriano.» (AgRg nos EAREsp 510.682/RJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 854.9395.8933.0048

427 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE O IMPEDEM DE EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À IRMÃ IMPEDEM O PACIENTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AQUELA RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DOS PAIS. TRATANDO-SE DE DUAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES, DEVE INCIDIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO SENTIDO DE SE FLEXIBILIZAR O CUMPRIMENTO DAS MPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE POSSA EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS, MUDANDO-OS DE RESIDÊNCIA, COM O MÍNIMO CONTATO COM SUA IRMÃ. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

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Doc. 711.6414.0876.9125

428 - TJRJ. Apelação. Associação para o tráfico. Recurso da defesa. A preliminar suscitada quanto à invasão de domicílio resta prejudicada em razão da decisão absolutória favorável ao apelante. Inteligência do art. 282, § 2º do CPC/2015 . Na hipótese dos autos, não há prova contundente do vínculo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Não bastasse as versões conflitantes dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, a posse dos rádios transmissores em poder do réu também não restou comprovada. Como a dúvida se resolve a favor do apelante, deve ser aplicada a regra in dubio pro reo, absolvendo-se o réu. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Provimento do recurso.

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Doc. 981.7837.0218.6112

429 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALORES INADIMPLIDOS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JÁ SENTENCIADA - MESMO PERÍODO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. - O

, § 1º dispõe que haverá conexão de processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. - De igual modo, nos termos da Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»

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Doc. 160.2313.5003.9700

430 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade quando prescindível o reexame fático-probatório. Acórdão que se limita a atestar a existência de provas em sentido contrário. Existência de versões conflitantes não demonstrada. Necessidade de exame da prova dos autos. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restritivo, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente ... ()

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Doc. 662.5971.7839.7775

431 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação de usucapião, determinou que o autor juntasse termo de ciência da exis-tência da demanda firmado pelo confron-tante do imóvel cuja propriedade se pre-tende adquirir. Inconformismo daquele. CPC que expressa-mente prevê, em seu art. 246, § 3º, que deverá haver a citação pessoal dos confi-nantes, ato esse que é solene e indispensá-vel para a validade do processo, de modo que deve, portanto, ser realizado conforme os ditames legais, não podendo ser substi-tuído por um termo de ciência colhido pelo próprio demandante. Inexistência de pre-visão legal que imponha tal ônus à parte. Error in procedendo. Provimento do re-curso, para afastar a obrigação de colher termo de ciência imposta ao autor e deter-minar que o processo prossiga na forma legal, com a realização de diligências vi-sando à citação do confinante do imóvel usucapiendo.

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Doc. 230.7040.2933.5928

432 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com r... ()

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Doc. 210.8080.4237.1933

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Ainda que transposto o referido óbice, não houve pronunciamento acerca do conteúdo material das normas invocadas como violadas, não houve cotejo analítico entre os julgados imputados conflitantes, além de não ter havido pronunciamento sobre o marco inicial da prescrição, o que atrai a incidência dos verbetes 282... ()

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Doc. 252.1122.8906.4344

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Recurso interposto contra decisão que indeferiu realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD porque infrutífera a realizada recentemente, e também contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento da apelação 1032398.18.2023.8.26.0053 diante da evidente existência de relação de prejudicialidade externa entre a anulatória e a presente execução. Decisões que devem ser mantidas a fim de evitar pronunciamntos conflitantes, e porque não se t... ()

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Doc. 172.1140.2718.8406

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do réu contra decisão que entendeu não ser o caso de distribuição por dependência. Ações propostas em separado. Ação de execução movida por associados do IUFB cujo objeto é a cessão de créditos consistentes em apólices da dívida pública do Estado de Santa Catarina assumida pelo Banco do Brasil e anterior ação declaratória fundada em contrato de financiamento imobiliário com dação em pagamento por ações do BESC, supostam... ()

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Doc. 849.8497.2546.7873

436 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 988.3538.1717.9991

437 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 748.4904.1349.0827

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora. Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do , V, a. Risco de decisões conflitantes entre a ação de aber... ()

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Doc. 143.2955.5907.1962

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de consignação em pagamento - Decisão agravada que determinou a remessa do feito à livre distribuição, por não vislumbrar dependência, conexão ou continência - Insurgência do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão autoral de distribuição da presente demanda por prevenção decorrente de ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente pela instituição financeira - Não acolhimen... ()

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Doc. 721.8038.2735.6147

440 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 348.9660.7119.6819

441 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 267.9259.5142.3185

442 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 260.4582.0777.7869

443 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 827.2137.6636.7436

444 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 533.9888.5009.0475

445 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade documental - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela empresa ré. Alegação de prevenção da Comarca de Itaí/SP, em que tramita ação possessória e na qual julgado incidente de falsidade, ambos propostos pela mesma autora - Não acolhimento - Demandas que possuem partes distintas e objetos diversos - Pretensão de declaração, nos autos de origem, da falsidade de documentos diferentes daqueles que foram objeto da primeira declaratória - Inexistência, ademais, de identidade das partes - Conexão não constatada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, como corretamente apontado pelo d. Magistrado de primeiro grau - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 177.2140.2000.3100

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de omissão sobre decisões conflitantes. Mérito do recurso de que não se conhece. Omissão não configurada.

«1. Os Embargos de Declaração foram opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno de decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. 2. Não tendo sido provido o Agravo Interno, e mantida a decisão de inadmissibilidade agravada, do mérito do Recurso Especial nem sequer se conheceu ante os efeitos processuais do juízo negativo de admissibilidade. 3. O ponto sobre o qual se argui omissão insere-se no mérito do recurso inadmitido, cujo conhecime... ()

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Doc. 318.3698.4826.7186

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diante do reconhecimento de conexão entre a presente ação civil pública, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, e outra ação em trâmite naquela vara. Competência do juízo prevento, conforme , parágrafo único, e , § 3º. Identidade parcial entre os pedidos e causa de pedir que impõe a reunião dos feitos para evitar ... ()

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Doc. 816.3108.7389.3117

448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.

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Doc. 184.6708.6490.7754

449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.

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Doc. 241.0110.6612.9572

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Tema 1.290/STF. Suspensão. Feito. Inaplicabilidade no caso.

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