Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 223.2281.9167.8113

251 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Propositura de várias ações em face do mesmo réu. Possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, sem, contudo, extinguir o presente processo. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Observância dos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processual. Extinção afastada. Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 939.3063.0701.8638

252 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 252.5799.5380.7454

253 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Decisão do relator da 11ª Câmara, que julgou a ação de reintegração de posse com as mesmas partes e mesmo imóvel, mas não conheceu deste recurso e determinou a redistribuição. Ações que foram reunidas pelo magistrado singular e são conexas, com possibilidade de decisões conflitantes. Aplicação do disposto no art. 55, § 3º do CPC. Julgamento suspenso. Dúvida suscitada

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Doc. 879.8877.6459.5867

254 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Conexão ou continência - Desinteligência familiar entre companheiros - Formulação de queixa crime pelo varão imputando crimes contra sua honra - Decisão judicial reportando antevisão de crime de denunciação caluniosa - Instauração de inquérito para apuração - Atração da queixa pela gravidade da imputação ao MM Juízo do Foro Central da Capital - Hipótese de conexão probatória - Evidente risco de edição de decisões conflitantes - Recurso em Sentido Estrito formulado pelo ... ()

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Doc. 978.5986.6396.4333

255 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Distribuição de duas ações contra réus distintos. Conexão. Inadmissibilidade. Demandas que não possuem identidade de partes e de objetos. Embora envolvam a mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido, não tem incidência o Ausente risco de decisões conflitantes, pois, na ação de produção antecipada de provas, basta que a parte autora comprove que preencheu os requisitos prévios necessários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 932.1304.3351.9917

256 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DEMANDA DE MESMA NATUREZA, ENVOLVENDO O MESMO FATO, MAS AJUIZADA POR OUTRA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO -

Conquanto haja identidade de causa de pedir, as partes são diversas e as ações tratam de contratos diferentes, inexistindo risco de prolação de decisão judiciais conflitantes - Exegese no art. 105 do RITJSP. Conflito de competência procedente

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Doc. 440.8021.6898.7328

257 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. Antecedente ação de busca e apreensão do mesmo veículo. Identidade de causa de pedir. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã (susci... ()

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Doc. 604.6967.0387.2728

258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento de 0010175-14.2024.8.19.0000) interposto pelo autor em 15/02/2024, em face da mesma decisão ora agravada pelo réu e distribuído previamente a desembargador titular desta 4ª Câmara de Direito Público. Prevenção face recurso distribuído em 30/09/2024. Conexão recursal. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio da competência a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

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Doc. 722.0980.0880.3299

259 - TJSP. AGRAVO.

Execução de Título Extrajudicial. Alegação de conexão com Ação de Consignação em Pagamento, interposta em outra Comarca e Estado. Presença de clausula de foro de eleição. Não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 986.9399.3219.5524

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança. Reconhecimento de conexão desta ação com a ação revisional. Inconformismo do autor. I- Alegada inexistência de conexão por terem as ações apenas o contrato em comum. Improcedência da insurgência. II- Risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso tramitem separadamente, mostrando-se prudente a reunião para julgamento conjunto, conforme dispõe o Inteligência da Súmula 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça IV - Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 578.8005.0641.2401

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA CONEXÃO COM OUTROS FEITOS (JÁ SUSPENSOS) NO QUAL SE DISCUTEM OS NEGÓCIOS QUE FORAM RENEGOCIADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - DESCABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS CASO ALGUM DOS FEITOS CONEXOS SEJA DECIDIDO ISOLADAMENTE - EXEGESE DOS ARTS. 55, § 3º E 313, V, «A», DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 113.9099.8418.3891

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INDÍCIOS SUFICIENTES A PREENCHER ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300, NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO - DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOS AUTOS DO PROCESSO 10034-24.79.2024.8.26.0038 - APENSAMENTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 201.9110.8000.0600

263 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido sequer apontado o acórdão paradigma, restringindo-se o recorrente a buscar a suspensão do feito, inviável a admissão do embargos de divergência, cujo escopo é uniformizar eventuais teses conflitantes entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.3984.1000.4600

264 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Apelação. Efeito suspensivo. Agravo regimental não provido.

«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. 2. O recebimento de apelação com efeito suspensivo contra a sentença que extinguiu a recuperação da agravante não revigora nem torna válida decisão anterior. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1221.6670

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Conexão de demandas. Decisões conflitantes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1647.8634

266 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Embargos de terceiros. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao analisar embargos de terceiros, concluiu pela inexistência de interesse do ente federal no feito, confirmando a remessa dos autos à Justiça Estadual e afastando conflito de competência com base na Súmula 224/STJ. O embargante alegou omissão quanto ao recurso de apelação pendente, ausência de manifestação do arrematante e necessidade de reanálise do mérito. Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Códig... ()

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Doc. 448.6044.0516.9450

267 - TJSP. VOTO 40090 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada nesse ponto. CONEXÃO. Ocorrência. Reunião dos processos para decisão conjunta. Ações declaratórias de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Negativações indevidas. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias acerca da ocorrência de dano moral, pois ausente em caso de legitima inscrição... ()

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Doc. 963.9660.7829.4405

268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Suscitante) em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos de Ação Revisional de Alimentos. O Suscitado declinou de sua competência com base no , II, sustentando que a ação deveria tramitar perante o juízo que originalmente fixou os alimentos. O Suscitante, contudo, alegou que a demanda original já havia transitado em julgado, afastando ... ()

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Doc. 241.2021.1214.4787

269 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Versões conflitantes. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial da acusação para restabelecer a decisão de pronúncia em caso de tentativa de homicídio. O Tribunal a quo impronunciou o acusado, alegando falta de provas a comprovar a tentativa de homicídio, baseando-se na ausência de evidências materiais, tais como apreensão da arma do réu, elaboração de perícia, encontro de projéteis do artefato. II - Questão em discussão 2 - A questão ... ()

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Doc. 151.1671.8000.5000

270 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pelo tribunal de origem. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Existência de várias decisões conflitantes entre si. Ausência dos requisitos autorizadores da providência liminar, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito tido por violado. Visto que nem mesmo o tribunal a quo conseguiu determinar qual decisão ainda se mantém válida. E o perigo de que eventual demora da prestação jurisdicional possa torná-la ineficaz. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, o Desembargador Relator do feito na instância anterior asseverou, expressamente, que sua decisão de manter o efeito suspensivo da medida liminar de reintegração de posse era consequência da prolação de várias decisões conflitantes no processo, que dificultam atribuir com absoluta certeza qual estaria prevalecendo. Ora, se nem mesmo o Tribunal Estadual é capaz de dizer, com um mínimo de certeza, qual a decisão prolatada estaria a reger validamente o caso em exam... ()

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Doc. 978.2849.0848.6738

271 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, na qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 909.4058.1836.4992

272 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, no qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 174.1308.3561.7940

273 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, no qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 696.1381.7673.9641

274 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cunho indenizatório, na qual a agravante pretende ser ressarcida pelos danos morais, em razão da inscrição de seu nome por dívida prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas, alegando que tal conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Reconhecimento da conexão em face de processo no qual se discute a legitimidade da inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Conexão imprópria que se reconhece, na forma do art. 55, § 3º do CPC, determinando-se a reunião dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Decisão que se mostra adequada e prudente, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 157.7549.0033.2953

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou, de ofício, a suspensão da ação até o julgamento de ação civil pública proposta em face da Executada originária. Insurgência dos Exequentes. Acolhimento. Exequentes que, na condição de consumidores, podem prosseguir com o processo individual na persecução de seu crédito, em especial por já superada a fase de conhecimento. Ausência de risco de decisões conflitantes, observada a faculdade conferida aos consumidores em prosseguir com a execução individual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 804.3919.0637.6750

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO -

ajuizamento de duas ações, uma para cada contrato de mútuo havido entre as partes - avenças que são absolutamente semelhantes - decisão pela qual foi determinada a emenda da inicial para reunião dos pedidos na ação pioneira - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - ausência de demonstração de prejuízo para a ... ()

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Doc. 882.6744.5018.0716

277 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão de contrato e condenatória de cobrança de débitos e de reintegração de posse. Decisão de suspensão do processo até resolução definitiva de ação de usucapião relativa à mesma área. Insurgência do autor. - Suspensão do processo. Necessidade. Existência de risco de decisões conflitantes. Pretensão ao recebimento de prestações vincendas e desocupação da área cuja propriedade é afirmada pelo agravado réu em ação de usucapião. Precedentes... ()

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Doc. 528.2057.1515.4758

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valor pago - Insurgência contra decisão que identificou conexão e determinou o apensamento dos autos ao proc. 1057683-35.2024.8.26.0002 - Acolhimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princí... ()

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Doc. 638.7419.7485.5892

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

ajuizamento de três ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de mútuo celebrado - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma i... ()

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Doc. 546.0893.3319.0287

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

ajuizamento de ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas para julgamento conjunto - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra o mesmo réu e com base nas mesmas ... ()

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Doc. 223.0754.9595.0722

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO.

Decisão que determinou a conexão entre os autos de origem e de ação distribuída anteriormente. Possibilidade. Ações que versam sobre contratos de empréstimos distintos, porém possuem o mesmo pedido e causa de pedir, além das mesmas partes. Necessidade de reprimir o uso predatório do Poder Judiciário. Redistribuição das demandas que podem ocasionar eventuais decisões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 613.7927.8490.3512

282 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO CARECE DE REFORMA. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES COERENTES E CONSONANTES ENTRE SI. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. TEMA 1249, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS PROTETIVAS TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA. CAUTELARES PERDURAM ENQUANTO HOUVER SITUAÇÕES DE RISCO. PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO PREDETERMINADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 602.2228.9706.8876

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO -

ajuizamento de mais de uma ação, uma para cada contrato de mútuo havido entre as partes - avenças que são absolutamente semelhantes - decisão pela qual foi determinada a emenda da inicial para reunião dos pedidos na ação pioneira - legalidade - art. 55, § 3º do CPC - possibilidade de decisões conflitantes na hipótese de processamento separado das ações - inexistência de justificativa plausível para o processamento separado das ações - ausência de demonstração de prejuízo p... ()

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Doc. 471.7453.3316.4054

284 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação renovatória, declinou da competência para o Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde tramita a demanda revisional. Locatário que, no presente feito, pretende estabelecer novo vínculo locatício entre as partes, com fundamento no cumprimento das cláusulas do contrato vigente. Redução do valor do aluguel, em razão de sua alegada onerosidade excessiva, pleiteada na ação revisional. Pedidos e causas de pedir diversos. Inexistência de conexão. Inexistência de risco de decisão conflitantes. Recurso provido.

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Doc. 363.0112.6937.9535

285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - Prejudicialidade externa caracterizada na hipótese, em razão da existência de ação revisional, cujo objeto é o contrato exequendo na presente execução - Ação revisional ajuizada, outrossim, antes da distribuição da execução - Necessidade de suspensão do processo quando o julgamento do mérito depender de matéria que esteja sub judice em outra demanda, inclusive a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez promovida a garantia do juízo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 639.4289.8136.0126

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto interruptivo da prescrição - Decisão que determinou a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca - Insurgência dos autores alegando que a futura ação a ser ajuizada (de sonegados ou colação) é da competência da Vara da família e sucessões - Desacolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento de mérito, que visa somente interromper a prescrição de futuras ações, nos termos do art. 202, II, do CC - Ausência de riscos de decisões conflitant... ()

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Doc. 436.1254.4784.7614

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O MESMO DE CUJOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (art. 55 DO CPC/215). O §3º DO CITADO CPC, art. 55 PRECEITUA QUE, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NO PRESENTE CASO, SÃO DUAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NAS QUAIS AS AUTORAS PRETENDEM VER RECONHECIDAS SUAS UNIÕES COM O MESMO DE CUJOS, EM PERÍODO COINCIDENTE, AO MENOS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. É PRUDENTE E NECESSÁRIO QUE AS DUAS AÇÕES SEJAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS 0808616-44.2024.8.19.0208 À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 0008911-37.2021.8.19.0203.

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Doc. 670.5791.0787.8978

288 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO ‘A QUO’, A FIM DE PROCEDER À VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE ÀS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PARTE DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE VENDA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS A TERCEIRO, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO PERANTE O CRI E ATUALMENTE OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA NO ANO DE 2018. IMÓVEL QUE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO PODE SER LEVADO A LEILÃO, ENQUANTO NÃO FINDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE, CASO PROCEDENTE, AINDA TERÁ DE DECIDIR QUAL A METRAGEM EXATA DA ÁREA USUCAPIENDA, ASSIM COMO DA ÁREA REMANESCENTE (CONFINANTE), DE PROPRIEDADE DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 605.9330.3466.4306

289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores alegaram cerceamento de defesa por não terem sido ouvidas testemunhas e argumentaram que preencheram os requisitos para usucapião, residindo no imóvel há 40 anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se os requisitos para usucapião foram exigidos, além de verificar a prevenção da 9ª Câmara ... ()

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Doc. 202.6602.5000.1400

290 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização proveniente de acidente de trabalho. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declinando da competência. Juízo trabalhista ao qual se remeteu os autos da demanda indenizatória que aceitou a competência. Ausência de decisões conflitantes. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do (equivalente ao ), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2 - O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, não merecendo, assim, c... ()

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Doc. 394.2986.9677.2158

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS COM POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA - CPC, art. 480 - UNIFORMIZAÇÃO DOS PARÂMETROS E MÉTODOS UTILIZADOS EM AMBOS OS PROCESSOS. -

Acerca da conexão entre demandas, o CPC dispõe em seu art. 55 que essa se configura quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (caput), sendo imperiosa a sua reunião para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado (§1º). - Também é devida a reunião de processos quando houve risco de prolação de decisões que sejam conflitantes ou contraditórias entre si, mesmo sem conexão entre eles (§3º). - Prevê o que «o juiz determinará, de ofício o... ()

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Doc. 326.0380.5386.6668

292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito na falência. Decisão que determinou a suspensão do incidente, por 365 dias. Inconformismo da habilitante. Acolhimento. Não há prejudicialidade externa, na forma do CPC, art. 313, V. Embora possível, em tese, a responsabilização da habilitante pelo passivo falimentar, se procedente o IDPJ 1000670-89.2023.8.26.0624, a verificação do crédito neste incidente não depende do resultado daquele outro. A compensação só se pode cogitar entre dívidas existentes, líquidas e vencidas. Entendimento dos arts. 368 e 369, do CC. Quanto à ação declaratória de ineficácia objetiva 1005197-21.2022.8.26.0624, a habilitante sequer é parte. Ausência de perigo de decisões conflitantes. Decisão modificada, para que o incidente de habilitação prossiga naturalmente. Necessidade de se apurar o valor do crédito na origem. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.9180.7833.6442

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de busca pessoal. Revisão criminal pendente de julgamento. Impossibilidade de concomitante manejo de habeas corpus. Supressão de instância.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, encontrando-se a revisão crimin al pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus nesta Corte, é necessário aguardar o julgamento na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. 2 - Necessidade de haver o prévio julgamento da revisão criminal, considerando que a tese de nulidade de prova não foi apreciada por ocasião do julgamento da apelação. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 784.9085.5693.1904

294 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL QUE SÃO OBJETOS DE OUTRO RECURSO, AINDA NÃO DECIDIDO. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO. 1.

Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sem exame do pedido de gratuidade judiciária ou diferimento do recolhimento das custas. 2. Inconformismo dos agravantes que não merece acolhimento. Questões suscitadas que são objetos de outro agravo de instrumento (Proc. 2175878-65.2024.8.26.0000), pendente de julgamento. 3. Necessidade de se aguardar o desfecho daquele recurso para evitar decisões conflitantes. 4. Recurso desprovido. Decisão monocráti... ()

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Doc. 642.2534.6003.1706

295 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício e busca de bens do corréu e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses ou até o trânsito em julgado dos autos 1011387-80.2023.8.26.0004 - Possibilidade de decisões conflitantes que autoriza a suspensão do feito - Pedido de expedição de ofício e busca de bens do coagravado que foi indeferido exatament... ()

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Doc. 241.0110.6555.3138

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo da recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2 - Salvo decisão expressa do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial nem à falência. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 868.9334.6946.9442

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento e cobrança. Decisão que reconheceu a existência de conexão e determinou a remessa dos autos a outro Juízo a fim de evitar decisões conflitantes. Matéria não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Não cabimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8743.5008.8100

298 - TJSP. Coisa julgada. Existência de decisões conflitantes transitadas em julgado. Ausência de alegação da coisa julgada como óbice ao acolhimento do pedido formulado na segunda ação, como incumbia à parte (CPC, art. 333, inciso II). Impossibilidade de discussão, na etapa de liquidação ou de execução, das questões que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Transcurso do prazo de dois anos previsto para desconstituir o segundo título por meio de ação rescisória. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6002.9500

299 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação de usucapião entre as mesmas partes, o que desautoriza a aplicação do artigo 102, «caput», do Regimento Interno, que determina a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma das causas. Ações possessória e petitória que têm naturezas distintas. Trânsito em julgado da decisão proferida na demanda petitória, afastando o risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito de competência procedente.

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Doc. 830.8242.3737.6181

300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA D... ()

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