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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.7243.9044.6815

551 - TJSP. AGRAVO RETIDO.

Alegação de ocorrência de prescrição trienal devidamente rechaçada na decisão de fls. 473/474. Agravo retido a que se nega provimento. APELAÇÃO. Ação indenizatória fundada em erro médico. Alegação da parte autora de intercorrências durante o trabalho de parto que gerou danos ao menor - lesão do plexo braquial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de laudos periciais com resultados divergentes. Julgamento convertido em diligência para r... ()

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Doc. 188.7030.3000.4100

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que a revisão da condição de hipossuficiente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - É cedido que os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - No caso concreto, constata-se a ausência de similitude fática a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência especialmente porque o precedente co... ()

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Doc. 134.6001.7000.4700

553 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado da sexta turma. Dissídio não comprovado em relação ao paradigma da segunda turma.

«1. Clara a ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e paradigma da Segunda Turma, por duas razões: (i) o acórdão embargado, diversamente do paradigma, não cuidou do aspecto pertinente à eventual recusa administrativa do direito requerido; (ii) o paradigma da Segunda Turma diz respeito ao simples direito de reajuste dos proventos com base em leis municipais, o que não é o caso em debate, no qual se discute o direito de averbação de tempo especial de ativid... ()

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Doc. 157.9580.2006.7500

554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio doloso desclassificado para homicídio culposo. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio doloso para homicídio culposo, por concluir estarem ausentes os indícios mínimos. 2. Inferir de modo inverso, concluindo pela existência do dolo eventual, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Apenas quando houver fundada dúvida, por existirem indícios conflitantes sobre a existência do dolo, a divergên... ()

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Doc. 737.3634.6799.8806

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGIME DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA À AGRAVANTE COM CONVIVÊNCIA PATERNA AOS SÁBADOS DURANTE O PERÍODO DIURNO, SEM PERNOITE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A CONVIVÊNCIA PATERNA QUINZENALMENTE DE FORMA SUPERVISIONADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PELO GENITOR. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM APENSAÇÃO DOS AUTOS DOS PROCESSOS PARA APRECIAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUE IMPORTARÁ EM REANÁLISE DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS PROVISÓRIOS POR CONTA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESSA FORMA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA ORDENAÇÃO DEFINIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ARREDANDO O INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE (PERDA DO OBJETO), IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 249.0076.3577.4346

556 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que tratou sobre as exceções de pré-executividade apresentadas. Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Anterior conhecimento e julgamento, por aquele Colegiado, do agravo de instrumento 2262731-82.2021.8.26.0000, originado do mesmo feito e que possui identidade de partes e da relação jurídica em discussão - Evidente conexão a ensejar reunião do julgamento no primeiro juízo prevento, evitando-se decisões conflitantes - Art. 930, parágrafo único, do CPC que estabelece que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo» - Inteligência, ademais, do CPC, art. 55, § 3º e do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição para a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção.

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Doc. 548.2574.4989.3470

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -

Verificando-se que antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia foram ajuizadas 2(duas) ações pela Locatária visando discutir o contrato de locação, deve ser reconhecida a competência do juízo para processar e julgar todas as ações conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme inteligência do §3º, do CPC/2015, art. 55. - Proferida decisão por juiz incompetente e sendo requerido em contestação o direito de retenção pelas benfe... ()

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Doc. 233.0301.4452.5317

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. Respeitável decisão que revogou liminar de busca e apreensão de veículo. O juízo de origem revogou a liminar de busca e apreensão sob o fundamento de que o devedor ajuizou ação de consignatória. Embora não se possa, em cognição sumária, concluir se há ou não mora a justificar a busca e apreensão do veículo dado em garantia, existe a possibilidade de decisões conflitantes... ()

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Doc. 552.5033.4199.7210

559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIMINAR - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - ABUSIVIDADE PRESENTE - TAXA DE JUROS - TAXA MÉDIA DO BACEN - 1,5 VEZES - VALOR SUPERIOR - ENCARGOS DA NORMALIDADE - PRECEDENTES STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO O STJ

decidiu que a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade pode descaracterizar a mora do devedor (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). A jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que apenas os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. O depósito judicial de parcelas contratuais, em ação revisiona... ()

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Doc. 843.3399.3648.2500

560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIMINAR - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - ABUSIVIDADE PRESENTE - TAXA DE JUROS - TAXA MÉDIA DO BACEN - 1,5 VEZES - VALOR SUPERIOR - ENCARGOS DA NORMALIDADE - PRECEDENTES STJ - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO O STJ

decidiu que a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade pode descaracterizar a mora do devedor (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). A jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que apenas os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. O afastamento da mora, em ação revisional de contrato, somente ... ()

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Doc. 495.2583.8947.9642

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA. 1.

Ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. 2. Nos casos de conexão, a reunião dos processos deve ocorrer no juízo prevento, conforme critério de distribuição da petição inicial previsto no CPC, art. 59. 3. A determinação de declínio de competência em razão de conexão, com base em informação nova, não configura afronta à coisa julgada de decisão anterior que ... ()

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Doc. 197.0691.0002.7600

562 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, se é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, I. 3 - Embora o conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutel... ()

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Doc. 160.3725.4003.0900

563 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 2. Na hipótese, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com espeque no CPP, art. 80, dispositivo que faculta a separação processual. 3. Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única... ()

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Doc. 160.3725.4003.1000

564 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 2. Na hipótese, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com espeque no CPP, art. 80, dispositivo que faculta a separação processual. 3. Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única... ()

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Doc. 160.3725.4003.1100

565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 2. Na hipótese, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com espeque no CPP, art. 80, dispositivo que faculta a separação processual. 3. Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única... ()

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Doc. 241.1131.2540.5116

566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno não juntada aos autos. Deserção configurada. Reintegração de posse conexa à ação monitória. CPC, art. 264. Ausência de prequestionamento. Julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Precedentes.

1 - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no at... ()

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Doc. 250.2121.0760.8982

567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando irregularidade na distribuição por prevenção de representação criminal relacionada a crimes supostamente cometidos no exercício do mandato de Deputado Estadual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a distribuição por prevenção, baseada em conexão probatória entre ações penais, viola as garantias do juiz natural e da imparcia... ()

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Doc. 426.0100.6651.6415

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

As autoras ajuizaram, simultaneamente, duas demandas em face da ré. A primeira para cobrar aluguel pela ocupação exclusiva, pela ré, de imóvel que pertencia parcialmente ao pai das demandantes, já falecido. No segundo feito, com a idêntica causa de pedir, qual seja, a ocupação apenas pela ré de bem em condomínio, as requerentes pediram a revisão do valor que exigem. 2 - A revisional já foi julgada e a apelação, distribuída para a E. Nona Câmara Cível. O fato torna prevento aqu... ()

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Doc. 230.4041.0408.1143

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Writ impetrado como substitutivo de revisão criminal e na pendência do julgamento do pedido revisional. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus com o mesmo objetivo de reformar o decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto proce... ()

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Doc. 230.6250.8455.3536

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, será necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o pres... ()

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Doc. 588.1316.1700.2380

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

c/c EXTINÇÃO DE COMODATO - Decisão que não vislumbrou causa de prejudicialidade externa a justificar eventual suspensão ou extinção da demanda, ressaltando que as ações possuem fundamentos jurídicos diversos e que o exercício da posse não depende da propriedade - IRRESIGNAÇÃO do réu - Pretensão de extinção do processo ou suspensão da ação até o julgamento da Ação de Usucapião que ajuizou perante outro juízo, alegando prejudicialidade - DESCABIMENTO - Inexistência de pr... ()

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Doc. 670.2061.0416.1911

572 - TJSP. FALÊNCIA - MONTEX - CONEXÃO -

Decisão agravada que reconheceu a conexão entre quatro incidentes (feitos ns. 0004184-21.2019.8.26.0038; 0004186-88.2019.8.26.0038; 0004187-73.2019.8.26.0038; 0004185-06.2019.8.26.0038) - Inconformismo de uma das empresas envolvidas num dos incidentes - Não acolhimento. 1. Ausência de nulidade. A não apresentação da procuração constitui vício sanável (art. 76, CPC), irregularidade que inclusive já foi suprida pela administradora judicial, não havendo qualquer razão para invalidaç... ()

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Doc. 661.4957.5080.8537

573 - TJSP. CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. Documentos apresentados suficientes para formar o convencimento do juiz. CPC, art. 370 permite ao juiz determinar a produção de provas pertinentes. Matéria clara e prova a... ()

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Doc. 931.3568.5484.6708

574 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que determinou o regular prosseguimento da execução, que visa ao recebimento de royalties. Inconformismo dos executados sob fundamento de que se faz necessária a suspensão do feito com fulcro no previsto pelo art. 921, I, c/c art. 313, V, «a», ambos do CPC. Rejeição. Em sede de julgamento de embargos à execução, com trânsito em julgado, já foi autorizado o prosseguimento da execução para fins de cobrança dos «royalties". Lado outro, na ação de rescisão de contrato de franquia encontram-se em discussão matérias diversas, qual seja, a cobrança de multa contratual e indenização pelo uso indevido de marca. Não se identifica, portanto, a alegada existência de prejudicialidade externa de molde a interromper a marcha processual na origem. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 498.8249.4399.1828

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Doação inoficiosa. Decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde de ação de reconhecimento de união estável entre o de cujus e a ré. Recurso conhecido, nos termos do Tema 988 da Corte Superior. Evidente inutilidade de discussão da matéria em futura apelação. Irresignação que, no mérito, prospera em parte. Relevância da discussão acerca da união estável para fins de apuração dos bens que compõem o patrimônio exclusivo do doador e de sua parte disponível. Ausência, porém, nesse momento, de risco de decisões conflitantes, considerando o momento processual em que se encontram as ações. Suspensão, por ora, desnecessária, devendo o feito seguir na origem com a produção das provas cabíveis, até porque complexas, a demandar tempo para tanto. Necessidade de suspensão, porém, que se deverá novamente apreciar uma vez encerrada a fase instrutória e em termos o processo para julgamento. Decisão revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.2750.1000.1700

576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito de competência. Não conhecimento. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente caso. 2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente.... ()

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Doc. 172.4925.1000.0400

577 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Impossibilidade de discussão de matéria estranha aos limites da divergência. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2. Os embargos de divergência, por serem recurso de fundamentação vinculada, não são a sede apropriada para o conhecimento de temas fora do âmbito dos limites de divergência. 3. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Óbice preser... ()

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Doc. 637.5946.7208.9326

578 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE QUANTO À AUTORIA. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBANTE QUE APRESENTOU FORTES SINAIS DE QUE O ACUSADO ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE A UMA BRIGA QUE TRAVARAM EM UMA FESTA, UMA VEZ QUE LHE PERFUROU DUAS VEZES COM UMA FACA, O QUE FEZ COM QUE FOSSE SUBMETIDO A UMA CIRURGIA E PERMANECESSE INTERNADO POR APROXIMADAMENTE NOVE DIAS E IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 286.3851.6500.9457

579 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão c... ()

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Doc. 701.2468.2816.8860

580 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão c... ()

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Doc. 972.6470.5928.2686

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que é objeto também de anterior Agravo de Instrumento interposto e autuado em 25/01/2023. Prevenção da Exma. Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA desta Terceira Câmara de Direito Público. Aplicação do CPC, art. 930. Declínio de competência. O presente Agravo de Instrumento foi distribuído a este Relator em 27/01/2023, em razão de afastamento de Sua Exa. a Desembargadora CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, um... ()

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Doc. 747.1691.5580.4217

582 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN e Multa - Município de são Paulo - Ação distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Extinção pelo D. Juiz da causa sob o argumento de ser impossível às varas de Fazenda Pública absorver ação que discuta objeto que já tem palco próprio nas varas de Execução Fiscal quando ajuizada ação executiva fiscal - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Decisão que não observou o Comunicado 260/2017 da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17.05.2017 - Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos - Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Ajuizamento de ação de conhecimento que não é inibida pela existência de execução fiscal já em andamento. Precedentes do STJ. Decisão reformada - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 622.1042.6097.5213

583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, FORTE NO INSTITUTO DA CONEXÃO. CONQUANTO NÃO SE OLVIDE DA NÃO SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE ÀQUELAS TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ART. 1.015 DA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, BEM SE VÊ QUE A HIPÓTESE JUSTIFICA MITIGAÇÃO EM ORDEM A SE CONHECER DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE EXIBE EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO EXISTENTE NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO ATÉ ENTÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA IDENTIDADE DAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA, NO CASO, O CANCELAMENTO DO MESMO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROSSEGUIMENTO E REUNIÃO DAS DEMANDAS QUE É DE RIGOR, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, TANTO MAIS PORQUE AINDA NÃO SENTENCIADA A PRIMEIRA AÇÃO. ART. 55, §§ 1º E 3º DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0616.2257

584 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que «as questões pertinentes que levaram ao não conhecimento do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, in... ()

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Doc. 575.9076.6721.5618

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. -

Desnecessário o julgamento de duas lides conjuntamente, se não há qualquer prejudicialidade externa capaz de ensejar a prolação de decisões conflitantes. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. - Embora não haja a limitação dos juros remuneratórios para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas em situações excepcionais, desde... ()

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Doc. 805.7656.5488.5879

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a ação de dissoluçã... ()

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Doc. 551.9735.9895.1034

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a ação de obrigação de não fazer e outros processos envolvendo as mesmas partes em trâmite na 42ª Vara Cível, justificando... ()

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Doc. 250.4290.6844.2603

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em que se alegava a impossibilidade de reconhecimento de conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato, determinando a reunião dos feitos. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a existência de conexão e determinou a reunião das ações, relacionadas ao mesmo contrato ... ()

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Doc. 947.3587.6583.1206

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais em favor da Inepar, em recuperação judicial, no cumprimento de sentença instaurado pela mesma contra o Metrô para execução de quantia de R$ 4.941.715,37. A questão em discussão consiste na possibilidade de imediata expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores vinculados ao cumprimento de sentença, em favor dos advogados da Inepar, di... ()

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Doc. 888.5654.0719.1028

590 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO PREVENTO - RECURSO PROVIDO. A

decisão que define a competência é impugnável pela via do agravo de instrumento, conforme já definiu o STJ. A nulidade prevista no art. 93, IX, da CR somente ocorre com a ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Constituição não exige que a decisão seja extensivamente fundamentada, sendo plenamente válida a sua fundamentação de forma sucinta, em que conste o elemento necessário para sua sustentação e possibilite à parte recor... ()

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Doc. 210.7010.9459.6225

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Conexão. Causas de pedir fundadas em validade de resoluções do confea. Fixação da competência. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Critério da prevenção pela citação válida.

1 - Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo. 2 - Apesar de as demandas citadas serem distintas, em razão da ausência de identidade de partes, verifica-se que há conexão entre elas, pois lhes são comuns os pedidos e as causas de pedir. 3 - Os feitos 1026180-55.2020.4.01.340, 1030953-46.2020.4.01.3400, 10317... ()

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Doc. 796.1112.5010.0351

592 - TJSP. direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas, com discriminação de receitas, despesas e investimentos, no prazo de 15 dias, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Os agravantes requerem a suspensão da ação de prestação de contas até o julgamento da ação de demarcação de terras ou, alternativamente, a improcedência da ação de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de prestação de contas deve ser suspensa em razão da pendência de ação de divisão de terras e se a obrigação de prestar contas é inexequível sem a prévia divisão da Fazenda Santana. III. Razões de decidir 3. A ação de prestação de contas e a ação de divisão de terras possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, conferindo-lhes autonomia processual. 4. A confissão dos agravantes sobre a exploração do imóvel e a ausência de repasse de valores, somada às provas documentais, evidencia a necessidade da prestação de contas. 5. A continuidade da ação de prestação de contas não acarreta risco de decisões conflitantes, pois as ações produzem efeitos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A independência entre ações de prestação de contas e de divisão de terras. 2. A necessidade de prestação de contas para resguardar a boa-fé e a transparência entre coproprietários.

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Doc. 241.0110.6431.9410

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Existência de versão minimamente plausível amparada em prova judicializada. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - No caso sob apreciação, as instâncias ordinárias, ao constatarem a existência de indícios suficientes da participação do denunciado na tentativa de homicídio, levaram em consideração a prova oral produzida nos autos, sobretudo o depoi... ()

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Doc. 954.8612.4524.6663

594 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA - AÇÃO REVISIONAL PENDENTE RELATIVA AO MESMO CONTRATO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA -

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão impugnada, com a apresentação das razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Haverá conexão, por prejudicialidade, entre a ação revisional e a ação de cobrança relativas ao mesmo contrato, à luz do art. 55, §3º, CPC, se pleiteada na revisional o «reconhecimento da abusiv... ()

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Doc. 210.8121.1347.2291

595 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de... ()

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Doc. 210.8121.1171.8326

596 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de... ()

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Doc. 902.1908.1895.1937

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que suscitou conflito positivo de competência e, em consequência, indeferiu os pedidos de constrição de bens formulados pelo agravante. Alegação de que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, bem como que, tratando-se de bens do próprio credor, não há razão para suspender a execução em razão da recuperação judicial. Suscitado o conflito positivo de competência, entende-se como automática a susp... ()

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Doc. 141.8690.5000.3300

598 - STJ. Processo civil. Arbitragem. Conflito de competência. Perda de objeto. Prolatação de decisão definitiva. Súmula 59/STJ.

«1. O pedido dos embargos à execução foi julgado improcedente em 6/2/2012, ao fundamento principal de que a transação celebrada entre as partes consubstancia reconhecimento da existência da dívida exequenda, devendo prosseguir a execução, o que foi confirmado pelo Tribunal estadual. 2. O Juízo arbitral, por seu turno, também proferiu sentença de improcedência do pedido em 7/12/2012, concluindo pela existência da dívida (decisão desentranhada dos autos em virtude de pedido de ... ()

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Doc. 141.8894.0003.9000

599 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de reunião dos processos de regulamentação de visitas propostos por pai e avó paterna de menor, para julgamento conjunto, em razão da conexão. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Inc... ()

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Doc. 722.2707.9952.8124

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondênc... ()

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