DOC. 307.3139.5067.1479

TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2022 - insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso distribuído livremente à 15ª Câmara de Direito Público, com decisão monocrática do Relator sorteado que apontou a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento de embargos à execução fiscal envolvendo a cobrança de IPTU do exercício de 1999 - Conflito negativo de competência suscitado - Embargos à execução fiscal que envolve exercício diverso daqueles que são objeto da ação anulatória e que transitou em julgado em 25.08.2022, a afastar a prevenção por conexão, ante a ausência de risco de decisões conflitantes - Suscitaram o conflito, com remessa para a Turma Especial, prejudicado o exame do mérito do recurso

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