TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exposto na inscrição de dívida 634.683.9/21-7, diante de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que reconheceu o direito líquido e certo da autora em ter incluídos no PPI 2021 os débitos de ISS apurados pelo Sistema Simples Nacional. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal. Insurgência da autora. Não cabimento. Apesar de decisão favorável em segundo grau, a questão ainda é debatida nos autos do mandamus, uma vez que pendente de julgamento Agravo de Recurso Especial. Eventual descumprimento da decisão proferida, que não pode ser remediado por intermédio do ajuizamento de nova açao. Evidente risco de decisões conflitantes, que não se pode permitir. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito