Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.3705.7517.3565

501 - TJSP. ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Admissibilidade - Não demonstra o agravante a impossibilidade de haver o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta - Alegação de inexistência de responsabilidade no fornecimento dos dados pretendidos pelo autor - Matéria definida em sentença, sendo vedada a sua rediscussão, nos termos dos e CPC art. 508 - Definição da multa diária em R$ 1.000,00 - Valor ma... ()

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Doc. 211.1250.9251.7687

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, consignou expressamente que, a despeito da tutela de urgência concedida na demanda originária, após o lapso de aproximadamente 3 (três) meses, o plano de saúde ainda não havia dado cumprimento àquela ordem judicial. Diante desse contexto, o acolhimento do recurso da operadora do plano de saúde - fundamentado no suposto cumprimento tempestivo da ordem judicial - não prescindiria da revisão de fatos e provas a f... ()

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Doc. 911.4862.2012.4440

503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Multa - Ausência de intimação pessoal do Município para a incidência de astreintes - Inobservância do disposto na Súmula 410/STJ - Ausência de omissão - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 230.3200.8711.5251

504 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Multa imposta por sentença e confirmada por acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução, aduzindo, em síntese, que parte da sentença exequenda já tinha sido atendida de forma satisfatória e dentro do prazo estabelecido, bem como a extrapolação dos prazos para cumprimento da outra parte da sentença deve-se ao estrito cumprimento dos trâmites legais por parte da administração. A sentença rejeitou os embargos ante a ausência de memória discriminada do valor eventualmente devido até o efetivo cumprimento da obrigação. O Tribunal de... ()

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Doc. 221.2060.9304.5342

505 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a multa a que se refere o será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte local. 2 - Além disso, «o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Cort... ()

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Doc. 157.9333.5004.6000

506 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Multa do A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do , não incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de qu... ()

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Doc. 304.2193.5808.5572

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu parcialmente a impugnação manejada pela ré e executada, ora apelada, para fins de extinção da execução, nos termos do , II, reduzindo o valor da multa cominatória exequenda, de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). 2. Referida multa foi fixada na decisão deferitória da tutela provisória de urgência e confirmada na sentença, no qua... ()

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Doc. 210.7050.3156.5446

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial. 2 - Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 3 - O Agravo que objetiva conferir trânsito ao Recurso Especial obstado na origem reclama, ... ()

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Doc. 221.0100.6410.4702

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Multa de honorários. Interpretação restritiva. CPC/2015, art. 523, § 1º. Pagamento voluntário e parcial. Inexistência. Hipótese. Súmula 568/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, as instâncias ordinárias acentuaram que não houve pagamento voluntário, nem mesmo parcial do débito, tendo em vista o comportamento contrário da executada ao levantamento do depósito, oferecendo impugnação ao cumprimento da sentença com pedido de efeito suspensivo. 3 - A multa do será excluída apenas... ()

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Doc. 152.4573.1003.9300

510 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Cerceamento de defesa. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Limitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios. Encargos devidos.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpre... ()

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Doc. 241.1071.1658.4984

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa administrativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do apelo nobre. A parte agravante, nas razões do agravo interno, apenas menciona a re... ()

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Doc. 250.2280.1731.9472

512 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 « (EREsp. Acórdão/STJ, Relato r para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2 - A ausência de impugnação, nas razões d... ()

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Doc. 211.1101.1925.3229

513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Multa. Apuração em liquidação de sentença. Alegação de preclusão quanto à forma de liquidação. Súmula 7/STJ.

1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara os proprietários de imóveis tombados a pagar multa de 50% de quantia por eles despendida com reformas internas, entendeu ser indevido o levamento unilaterial feito pelo Iphan para calcular o valor da citada multa, sob o fundamento de que o título judicial determinara sua apuração em liquidação. 2 -... ()

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Doc. 210.5050.7161.8467

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Excessividade. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Redução. Possibilidade. Falta de citação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos s... ()

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Doc. 162.4122.0002.6200

515 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Os exequentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da preclusão pro judicato com o entendimento de que a incidência da multa prevista no do trânsito em julgado e da intimação da parte, por seu advogado, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ no REsp 1.059.478/RS, Rel. Ministro LUIS FEL... ()

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Doc. 155.3865.4002.9300

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise das conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 3. O Tribunal de origem... ()

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Doc. 391.4556.0316.3611

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. TEMA 706 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 537, §1º, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, alegando, em suma, a ilicitude da conduta do réu, que consiste em afronta ao Poder Judiciário e à dignidade do autor. Destaca que a multa diária fixada, que deve ser calculada até a data do efetivo cumprimento da tutela, que ocorreu somente em fevereiro de 2021, realçando que não foram corretamente computadas multas fixadas ao longo da tramitação do feito. Afirma que não há que se falar em enriquecimento ilícito do autor, pois o valor alcançado atende aos princípios ... ()

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Doc. 127.6238.9304.5651

518 - TJSP.

Cumprimento de sentença. Multa. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu a execução. Descabida a alegação de cumprimento da obrigação. Constatada a preclusão. Descumprimento reconhecido na execução relativa à obrigação de fazer, não impugnado no momento oportuno pelo meio processual adequado. Mantido o valor da multa. Não verificada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido

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Doc. 240.8201.2513.6671

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa diária por inadimplento da tutela antecipada afastada pelo tribunal de origem. Ausência de fixação de prazo para cumprimento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissí vel o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de faz... ()

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Doc. 563.7415.2215.3734

520 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Multa. Alegação da executada quanto à inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Deci... ()

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Doc. 241.1071.1674.3464

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Dessa forma, «a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabele... ()

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Doc. 210.7051.1932.6651

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()

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Doc. 807.9886.9521.7380

523 - TJSP. ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Definição da multa diária em R$ 1.000,00 - Limitação do valor total das multas a R$ 30.000,00 - Admissibilidade - Preclusão - Inocorrência - A preclusão se forma apenas relativamente à multa e não ao seu valor - Precedentes do STJ - Redução do valor total da multa admitido por esta 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI. 2295753-29.2024.8.26.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍC... ()

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Doc. 133.2052.2349.2824

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTE -

Incidente de cumprimento de sentença - Multa diária de R$ 5.000,00 visando restabelecer a conta do exequente na plataforma Google Ads, suspensa sem fundamento - Impugnação alegando excesso de execução - Plataforma que ainda não estava sendo plenamente utilizada pelo exequente - Redução do valor da multa, nos termos do art. 537, §1º do CPC, para R$ 1.000,00 por dia útil de descumprimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 180.5454.3002.4800

525 - STJ. Administrativo. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Alegação de violação dos arts. 165 e 458. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Indicação da conta denominada «fundo cedae» que não eqüivale ao pagamento voluntário da obrigação. Precedentes.

«I - Quanto à matéria constante dos arts. 165 e 458, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida questão, mesmo após a interposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. 195.0274.4005.1800

526 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, as partes autoras, menores de idade e representadas por sua genitora, ajuizaram ação objetivando o fornecimento de... ()

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Doc. 483.2775.1936.8755

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Alegação de que a desativação da conta da autora decorreu de descumprimento do contrato, configurando justo motivo. Matéria atinente à fase cognitiva, cuja sentença transitou em julgado. Rediscussão que implicaria ofensa à coisa julgada. Ausência de justificativa e prova da impossibilidade ou dificuldade técnica para o cumprimento da obrigação. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o reiterado descumpriment... ()

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Doc. 250.6261.2520.1796

528 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, II, CPC. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou a incidência de multa e honorários advocatícios em cumprimento de sentença, em razão de pagamento realizado a destempo por motivo de força maior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal de origem, que afastou a incidência de multa e honorários advocatícios... ()

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Doc. 552.8963.0939.1276

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada - Insurgência da executada - Alegação de que não houve o descumprimento da decisão e de que o cálculo apresentado contém erros - Descabimento - Descumprimento da obrigação claramente evidenciado - Valor das astreintes que se mostra adequado e proporcional à gravidade da obrigação a ele vinculada (fornecimento de catéter, de forma contínua) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 569.0533.9232.1076

530 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Multa diária - Impugnação acolhida para extinguir a execução - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Para a exigibilidade da multa fixada em ação de obrigação de fazer, à luz do que dispõe a Súmula 410/STJ, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte destinatária do comando judicial - Ausência desse ato inviabiliza cobrança - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido

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Doc. 124.0462.9000.1500

531 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria.» «2 – Não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruída com a reprodução digitalizada do título executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original.» «3 – A caducidade da medida liminar, em virtude de não haver sido proposta a ação principal, não implica a extinção do processo sem... ()

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Doc. 210.9781.5004.2100

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa contratual. Juros de mora. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c», do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em face de Petranova Saneamento e Construções LTDA. O Tribunal de origem reformou, parcialmente, a sentença que julgara extinta a execução, com fulcro no , II. III - A falta de particularização, no Recurso Especia... ()

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Doc. 732.1094.5613.3571

533 - TJSP. ASTREINTES -

Cumprimento de sentença - Multa arbitrada, porém sem intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer sob pena da multa cominada - Inadmissibilidade - Incidência da Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Interpretação da Lei que persiste na vigência do CPC - Precedentes do STJ - Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos -... ()

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Doc. 908.9696.6597.7765

534 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI Acórdão/STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de... ()

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Doc. 767.0625.2492.4577

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Multa em virtude da não identificação do condutor. Determinação do juízo a quo para que a exequente apresentasse os comprovantes de pagamento das infrações de trânsito, a fim de aquilatar quem efetivamente os realizou. Insurgência da credora. Não acatamento. Ordem de exibição dos comprovantes que não é de ser afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.4011.0639.7183

536 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do art. 523, «caput» e § 1º, do CPC/2015. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - «Somente caracteriza pagamento a hipótese na qual o ... ()

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Doc. 184.3641.2003.2900

537 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada ofensa de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O apelo nobre não pode ser conhecido quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Aplicação da Súmula... ()

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Doc. 765.4801.9131.1733

538 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Compra e venda entre o locador inicial e o autor - Legitimidade ativa reconhecida - Responsabilidade do fiador, inexistindo alteração contratual que o prejudique - Juros e atualização monetária que são devidos desde das datas dos inadimplementos - Valores relativos a IPTU que deverão ser demonstrados em cumprimento de sentença - Multa compensatória que não é devida, em caso de despejo por falta de pagamento - Sentença alterada ... ()

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Doc. 230.5010.8642.1958

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Aplicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Súmula 83/STJ. Intimação pessoal do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual fixado pela sucumbência. Revisão. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Para a cobrança de multa nos casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e depois da edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, é necessária a intimação pessoal do devedor, de acordo com a Súmula 410/STJ. 2 - Tendo o tribunal de origem reconhecido que não houve intimação pessoal do devedor, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Rever o percentual dos honorários advocatícios fixados a título da sucumbência demanda a inc... ()

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Doc. 240.3220.6266.9371

540 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. 2 - Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda, apoiada em pacífica orientação jurisprudencial do STJ, conferiu provimento ao apelo recursal da casa bancária para afastar a imposição de m... ()

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Doc. 193.9497.6304.7584

541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no , V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi devidamente fundamentada; e (ii) se a inércia da ex... ()

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Doc. 222.0961.8952.3011

542 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ato de improbidade - Cumprimento de sentença - Multa civil - Pretensão da agravante de ver reformada decisão que destinou os valores da multa civil ao Fundo Especial de Defesa dos Interesses Difusos - Caráter punitivo e não indenizatório da sanção em questão - Razoável seja ela revertida aos cofres da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito - Inteligência da com a redação que lhe deu a lei 14.230/21, e - Recurso provido

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Doc. 220.3231.1398.4286

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Entendimento da Corte Especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o valor das astreintes, previstas no , caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao , caput, , , , caput e § 1º, e , § 1º, pode ser revisto a qualquer tempo ( , § 6º; , § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, s... ()

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Doc. 167.4089.4313.0265

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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Doc. 11.6663.9000.0400

545 - TRT2. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, Art. 475-J. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CLT, Art. 769.

«... Multa do Art. 475-J do CPC - Insurge-se a recorrente contra a sentença que determinou a aplicação da multa prevista no Com razão a apelante. A Lei 11.232/05, ao acrescentar o Cap. X ao Título VIII do CPC/1973, adotou o sincretismo processual, através do qual elimina-se a execução de título judicial como processo autônomo. Neste contexto, inseriu ao referido diploma legal o Art. 475-J, que assim dispõe no seu caput: «Art. 4... ()

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Doc. 221.0051.2726.0266

546 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido para afetação do caso ao regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036, § 5º). Descabimento. Não vislumbrada a necessidade em decorrência de multiplicidade de recursos. Matéria invocada a esse pretexto que, aliás, não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno conhecido. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se não houve pelo relator e nem pelo órgão auxiliar da Corte Superior, referendado como medida de boa prática pela Resolução CNJ 235/2016, o entendime... ()

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Doc. 174.9590.8443.5777

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Multa civil - Diferenças decorrentes do termo inicial aplicado aos consectários legais - Manutenção - Questão de ordem pública - Multa civil em ação civil pública que é comparada à responsabilização por ato ilícito contratual - Aplicação das Súmulas 43 e 54, do Col. STJ - Determinação, na afetação do Tema 1128, de suspensão apenas dos processos na fase de recurso especial ou agravo em r... ()

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Doc. 798.2035.1759.3029

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 993.4422.4307.1499

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária aos exequentes - Insurgência destes - Cabimento - Pessoa jurídica, estipulante do contrato e empregadora do beneficiário, incluída no polo ativo por mera formalidade processual - Obrigação principal que envolve criança, dependente do beneficiário, pessoa física, empregado da estipulante com vínculo empregatício comprovado - Requisitos para a concessão do benefício a serem analisados so... ()

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Doc. 328.4220.2168.4780

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão da ré recorrente de que seja afastada a multa decorrente de litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA - Irresignação da recorrente quanto à negativa de aplicação de multa por descumprimento, nos termos do art. 400,... ()

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