Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.4045.5145.6900

701 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.

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Doc. 163.7853.5022.1300

702 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.

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Doc. 505.4156.5336.2584

703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.-Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa por descumprimento, mas reduzindo o seu valor. 2.- A agravante alega cumprimento da decisão, afirmando ter emitido autorização para os materiais em 24 horas e pede acolhimento de sua impugnação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante cumpriu a decisão judicial no prazo estipulado, considerando a data de autorização dos materiais para ciru... ()

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Doc. 242.4064.5442.1395

704 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa, deferiu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes e deferiu penhora da multa - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal e questionar o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 339.8765.4005.7282

705 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Multa. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Não há razão para afastamento ou redução da multa. Trata-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado e Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 555.1630.0993.7611

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o executado INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ICESP, ora agravante, fosse intimado a pagar, no prazo de 15 dias, a quantia de R$30.239,41. Inconformismo da parte executada. O objeto do processo principal versou sobre o reconhecimento da revalidação do diploma da agravada junto à agravante, na qual teve que realizar o curso de complementação exigido para tanto, que foi finalizado, sendo, portanto, de rigor, a ... ()

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Doc. 979.0501.2870.4208

707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o sequestro de valores via Sisbajud para custeio de tratamento médico de menor com TEA, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer para fornecimento de terapia multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar-se a necessidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) após o deferimento do sequestro de valores para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O seq... ()

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Doc. 378.4153.1939.2740

708 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS.

A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recurs... ()

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Doc. 644.1124.8368.9947

709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento da Súmula 410 do C. STJ. Executada que não foi intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa. Extinção do Cumprimento de sentença que é a consequência da inexigibilidade da multa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 678.0902.4939.8531

710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA 30 DIAS - INSURGÊNCIA SOBRE A MULTA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

fixação da multa cominatória encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 902.3830.0706.0612

711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa diária até o máximo de R$ 60.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou atendimento domiciliar ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cumprimento integral da tutela de urgência; e (ii) a possibilidade de redução do valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravado alega não ... ()

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Doc. 369.0538.7941.0677

712 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão mantida, inclusive quanto à majoração da multa diária. Agravo não provido.

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Doc. 241.1090.3950.7942

713 - STJ. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A multa prevista no ão incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, f... ()

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Doc. 610.6327.2946.1364

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argume... ()

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Doc. 958.0227.4516.2914

715 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO.

Liminar concedida nos autos da obrigação de fazer determinou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido sob pena de aplicação de preceito cominatório. Agravante não se desincumbiu do ônus de provar a satisfação tempestivamente. Exigibilidade das astreintes. Ignorar o prazo para cumprimento sem qualquer consequência prática à operadora equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido es... ()

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Doc. 213.2201.2664.8481

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. 1.

Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. 2. Cominação de multa diária no bojo da sentença, em caráter de tutela de urgência. 3. A intimação pessoal do devedor é condição essencial para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. 4. Formalização da fase... ()

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Doc. 590.0338.5096.5554

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. 1-

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer inexistir excesso de execução. 2- Multa processual aplicada à empresa agravante (Mobly) ao opor embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios pelo STJ, nos termos do § 2º do 3- Patamar de 2% da multa aplicada que deve incidir sobre o valor atualizado da causa que, na hipótese dos autos, corresponde ao valor total da execução. 4- Pretensão da agravante para que o respectiv... ()

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Doc. 823.8532.7984.6278

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. 1-

Levantamento do valor integral da indenização pelos agravantes, aos quais era devido o montante correspondente à diferença entre o valor total da apólice e o saldo devedor. 2- Valor da multa que não integra a coisa julgada, podendo ser revisto em hipóteses excepcionais e modificado a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentá-lo ou diminui-lo ou, ainda, para suprimi-lo, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 3- Recurso desprovido

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Doc. 579.8010.5786.1755

719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame A sentença extinguiu o cumprimento de sentença referente à exibição de documentos, considerando que os executados exibiram todos os documentos de que dispõem no tocante ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, a afastar a incidência de multa diária. A exequente apela exclusivamente para pleitear a incidência da multa diária fixada no título executivo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ... ()

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Doc. 906.2491.4869.7834

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para incidência da multa cominatória; e (ii) a exigibilidade da prestação de cauçã... ()

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Doc. 193.9485.0182.1145

721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que estabeleceu multa para o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação do executado. Ausência de intimação pessoal que somente impacta eventual cobrança e não impede o arbitramento. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Valores fixados que respeitam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Descontos mensais, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 933.7320.1308.0968

722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo executado - Multa diária fixada em sentença para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Cumprimento da sentença requerido, visando o imediato pagamento da multa - Cabimento - Ciência inequívoca da instituição financeira - Mitigação da Súmula 410 do C. STJ - Multa executada que é exigível - Excesso de execução não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9000.6800

723 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Pagamento. Multa. Não incidência.

«A multa de que trata o , somente incidirá após decorrido o prazo de pagamento voluntário. No caso, tão logo tiveram conhecimento do cálculo apresentado pelo exequente, as empresas executadas providenciaram o depósito do valor devido, somente restando a correção monetária devida em razão de subsistir novo índice de correção anterior a efetivação do depósito. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 518.1060.3239.7114

724 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Exigência da multa acumulada associada à obrigação de fazer imposta na sentença. Descabimento ante o cumprimento da aludida obrigação na data da publicação do julgado. Recurso improvido.

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Doc. 122.9894.5199.4323

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante d... ()

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Doc. 744.8330.0531.8431

726 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 226.0283.7701.8320

727 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 1688.6857.9030.1500

728 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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Doc. 547.6206.0179.5775

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()

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Doc. 172.8784.4556.9603

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. DETERMINAÇÃO PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS EFICAZMENTE HÁ MAIS DE 2 ANOS. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 163.9800.9005.6200

731 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 287.1624.2735.9248

732 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. -

Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal pendente de julgamento - Extinção do incidente - Não cabimento: - No caso, cabível a exigências das astreintes fixadas em tutela de urgência, considerando que não houve a confirmação por sentença/acórdão transitada em julgado, ficando impossibilitado eventual levantamento da quantia para o pagamento da multa, nos termos do , § ... ()

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Doc. 325.0916.0098.7971

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - URV -

Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa - Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso - De todo modo, a Fazenda Pública vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer no apostilamento do novo padrão remuneratório pela URV do exequente - Magistrado que advertiu reiteradamente que o descumprimento levaria à cominação de multa - Transcurso de mais de 5 anos do cumprimento de sentença s... ()

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Doc. 910.9548.8840.6250

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO -

Decisão que reduziu a multa decorrente do atraso no cumprimento de obrigação de realizar procedimento cirúrgico - Preliminar de nulidade afastada, intimação do Estado-executado por meio do portal eletrônico, possibilidade prevista no art. 183, §1º, CPC e , § 6º - Alteração das astreintes - Possibilidade, em tese, da majoração, redução ou exclusão, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ. - Redução - No caso, o valor total ... ()

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Doc. 508.3736.2608.7329

735 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE BOLETOS. MULTA ASTREINTE. 1)

Sentença que julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação sem a aplicação da multa coercitiva. 2) Ficou comprovado o descumprimento da obrigação, que só veio a ser corrigido na fase de cumprimento de forma não voluntária, sendo cabível honorários. 3) A executada que, em momento algum, fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação. Incabível a execução de multa coercitiva. Súmula 410/STJ. Não houve superação da súmula, reafirmada no julgamento do EREsp. 1.... ()

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Doc. 836.8972.5024.1059

736 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 756.5475.2474.0016

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de... ()

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Doc. 637.6278.7730.1045

738 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 215.2244.7695.2571

739 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. I.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença e manteve a incidência de astreintes. A agravante alega que o valor da multa é irrazoável e requer sua redução. A decisão recorrida determinou o levantamento de valores após rejeitar a impugnação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa fixada é excessivo e se deve ser afastada ou... ()

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Doc. 146.8227.5308.7305

740 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA -

Valor bloqueado e depositado em juízo - Impugnação do réu - Exigibilidade da multa reconhecida - Intimação pessoal demonstrada - Demora de três meses para o cumprimento da ordem judicial que torna inequívoca a recalcitrância do réu, ainda que ausente prazo expresso para o cumprimento da obrigação, na decisão que a fixou - Multa que deve ser mantida no valor já reduzido pela decisão agravada - Recurso improvido

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Doc. 870.9655.5561.3563

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA NOVA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvid

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Doc. 639.3508.6294.0373

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 989.5049.7783.3505

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso no cumprimento da liminar autoriza a aplicação de multa cominatória e se o valor fixado é desproporcional, devendo ser reduzido ou excluído. III.... ()

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Doc. 181.6473.9000.0300

744 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos médicos. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.

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Doc. 706.6558.5022.4376

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas - Fixação em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - Valor que não se mostra exacerbado, não comportando redução - Responsabilidade solidária entre os entes políticos frente ao administrado que não pode ser afastada, havendo meios de reaver valores pagos a título de multa punitiva caso a inércia se deva à morosidade da FESP. Recurso improvido

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Doc. 142.0281.2155.3667

746 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO DO SINAL «CARREFULVIO» -

Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença objetivando satisfazer a multa por descumprimento de liminar imposta em ação de abstenção de uso de marca e cessação de atos de concorrência desleal. Executados que apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Das provas colacionadas aos autos, extrai-se que houve descumprimento da liminar em pelo menos duas ocasiões: dezembro d... ()

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Doc. 176.2771.4002.3500

747 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 116.6982.9288.7195

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios em face da Fazenda Pública - Autos do incidente de RPV que foi pago após o prazo de 60 dias - Por vedação expressa do art. 534, § 2º do CPC, inexiste o direito à multa em face do poder público - Os honorários advocatícios são devidos e incidem no caso concreto apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão... ()

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Doc. 126.5294.4569.8593

749 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 716.5997.1078.2139

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 -

Malgrado o pronunciamento atacado tenha sido intitulado de Decisão, encerra manifestação judicial que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte ré, deu por satisfeitas as obrigações estabelecidas na sentença, e pôs fim à execução. 2 - O recurso cabível para se insurgir contra decisão desta natureza é o recurso de apelação. 3 - A execução de título judicial contempla obrigação de fazer -troca do relógio medidor que guarnece a residência do auto... ()

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