Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.8645.3001.9200

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Intimação na pessoa do advogado do devedor. Publicação na imprensa oficial. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no ão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5281.1213.6500

302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice do Enunciado 7 do STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fund... ()

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Doc. 831.1795.3420.8368

303 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça - Impugnação oposta à penhora de motocicleta, sob fundamento de o valor ser irrisório frente a dívida - Ausência de amparo legal e oposição injustificada ao andamento do processo - Art. 80, IV, e 774, III, ambos do CPC - Penalidade que deve subsistir, porém em percentagem reduzida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4290.6385.7735

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença. Multa cominatória. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O cotejamento dos elementos que permearam a fixação da multa cominatória pelo acórdão recorrido foi feito a partir da análise do acervo fático probatório. Rever as conclusões alcançadas demandaria reexame de prova, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ 2 - Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea"a» do a análise recursal pela alínea"c» do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurispru... ()

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Doc. 210.7151.0194.0815

305 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Exigibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2160.1349.6649

306 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se» pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. 2 - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 241.2021.1285.7304

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa contratual decorrente de mora em quitação integral de indenização securitária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento d e sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 413.3733.7282.9015

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa. (Astreintes). Decisão que deu a agravante por intimada na pessoa do advogado para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.4705.2002.7500

309 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. 2. Na execução por quantia certa de título judicial, o simples depósito em garantia do juízo, ainda que integral e tempestivo, não equivale ao pagamento espontâneo, para fins de inibir a incidência da ... ()

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Doc. 614.8025.8039.3740

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada na decisão liminar poderia ser excluída ou reduzida em razão da alegação de cumprimento parcial da obrigação e da suposta iliquidez da condenação... ()

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Doc. 943.0053.3544.7839

311 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa cominatória - Fixação em tutela antecipada confirmada por sentença transitada em julgado - Previsão em dias corridos, com limite máximo, sem incidência de juros ou correção monetária - Encargos ademais, que não vem sendo cobrado pelos exequentes, que se baseiam apenas na extrapolação do prazo para cumprimento da obrigação e na quantidade de dias corridos sem a apresentação dos documentos determinados - Limite ultrapassado, a ensejar a cobrança do valor máximo - Impugnaç... ()

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Doc. 398.8142.5920.2534

312 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão da Fazenda Pública que seja declarada a inexigibilidade ou redução da multa imposta pelo Juízo a quo, uma vez que exorbitante, sem olvidar que foi regularmente dado cumprimento da medida. Astreintes impostas diante da demora da executada Fazenda Pública em dar efetivo cumprimento ao comando judicial. Possibilidade de que a dita multa seja modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida d... ()

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Doc. 485.3054.9718.6523

313 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária - Ausência de manifesta desídia no cumprimento da decisão judicial - Cumprimento que se deu de forma imediata num primeiro momento - Atraso em autorização posterior em razão de questões operacionais - Prestador que buscou solucionar a questão no momento em que soube do problema - Manutenção da sentença nessa parte - Honorários advocatícios devidos - Impugnação acolhida, com extinção do incidente - Impossibilidade de se mensurar o proveito econômico - Exorbitância... ()

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Doc. 563.1408.6652.1254

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do , § 1º sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo... ()

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Doc. 197.5434.3001.7100

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Afastamento. Embargos declaratórios intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ considera que o prazo para embargos declaratórios é comum às partes, não havendo suspensão ou interrupção na hipótese de oposição dos aclaratórios pela parte contrária. Precedentes. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 210.8200.7153.0194

316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Inaplicabilidade em sede de execução provisória. Precedentes. Devida aplicação da sanção processual na execução definitiva.

1 - Não se olvida que «a multa prevista no ão se aplica à execução provisória» (REsp 1.059.478/RJ, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator p/acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11/4/2011). 2 - Merece prevalecer a penalidade imposta à empresa executada, em sede de execução definitiva, em face da ausência de pagamento dos valores relativos à complementação do total da dívida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5984.5002.0400

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Decisão mantida.

«1. Na presente hipótese, o próprio Tribunal de origem reconheceu que não foi realizada a necessária intimação pessoal do devedor. 2. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ. Precedentes. 3. O julgado encontra suporte na jurisprudência do STJ. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso e... ()

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Doc. 244.6306.5499.8650

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamentos. Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial. Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação. Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora. Possibilidade de fixação de m... ()

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Doc. 164.6004.8004.3500

319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Novo CPC. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973.

«1 - Recurso interposto na vigência do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015 contra decisão prolatada na vigência do antigo código. 2 - Inexistência de dissídio entre a decisão recorrida e o paradigma da Corte Especial indicado, pois, no caso dos autos, houve liquidação do «quantum» devido por perícia (contador judicial). 3 - Depósito em conta-corrente em nome próprio não constitui depósito judicial, pois não saiu da esfera patrimonial do devedor, não estando à disposição do... ()

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Doc. 230.7040.2837.2869

320 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523. Honorários advocatícios. Não cabimento. Cumprimento voluntário/condição para levantamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que descabido o pagamento de multa e de honorários advocatícios, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnad... ()

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Doc. 338.8190.1559.8377

321 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

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Doc. 210.8061.0367.1393

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Redução. Patamar razoável. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, «O , § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida.»(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 2 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c» quanto na alínea... ()

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Doc. 175.3904.6004.4700

323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7890.8002.9100

324 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. A questão envolvendo o cabimento da multa inserta no resolvida com base nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja revisão desafia o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos nas razões do recurso especial, de forma que aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.9115.1046.2255

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO FIXADA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL.

Discussão acerca da cobrança de multa processual pela agravada, decorrente de suposto descumprimento ordem judicial. Primeiro, tem-se que multa estava prevista no título judicial. Diversamente do que sustentado pelo banco agravante, pela ordem judicial (liminar ratificada pela sentença e confirmada pelo v. Acórdão), não poderia haver qualquer cobrança do débito discutido e, ao final, declarado indevido. Ou seja, para a incidência da multa, bastava que a autora fosse cobrada de qualquer... ()

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Doc. 356.1166.4432.6835

326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Ausência de decisão transitada em julgado. Necessidade intimação pessoal. Violação do recorrido em relação ao dever de mitigar o próprio prejuízo e à boa-fé objetiva. Trânsito em julgado da apelação contra a sentença, tornando definitiva a decisão de mérito. Necessidade de intimação pessoal e aplicabilidade da Súmula 481/STJ que podem ser desconsiderados quando comprovada a ciência inequívoca da tutela concedida. Precedentes. Multa fixada. Possibilidade de revisão. Precedentes. Ausência de provas quanto ao descumprimento da obrigação pelo Agravante. Responsabilidade de ambos os sujeitos processuais pelo cumprimento aparentemente tardio da tutela e pelo consequente desproporcional valor das astreintes (R$ 50.000,00), o qual fica reduzido para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 160.3964.0001.7000

327 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Início da contagem.

«1. Inexistência de vícios quaisquer na decisão embargada a fazer acolhidos embargos de declaração que por sua pretensão meramente revisora da decisão recorrida impõe sejam conhecidos como agravo regimental, submetendo-se a decisão monocrática à apreciação do colegiado. 2. Consolidação do entendimento desta Corte Superior, em sede de recursos repetitivos, no sentido da contagem do prazo de quinze dias para pagamento voluntário da intimação do advogado do devedor. 3. Nuli... ()

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Doc. 454.6771.5046.1703

328 - TJSP. Incidente de cumprimento de sentença - multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - instituto autônomo de natureza puramente processual - inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo - transmissibilidade aos sucessores - habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executóri

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Doc. 944.9939.5219.6070

329 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária. Cominação para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Necessidade de se garantir a efetividade da coisa julgada estabelecida entre as partes. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação diária em relação à obrigação de fazer imposta ao agravante. Revisão do valor. Descabimento. Fixação em realizada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de caracterização de enr... ()

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Doc. 230.3130.7244.2244

330 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 4 - Agr... ()

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Doc. 201.9823.8002.1300

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual imposta pela instância ordinária. Recurso especial questionando a legalidade da multa aplicada por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015/1973, art. 80, IV e VII e, art. 17). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-pro... ()

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Doc. 238.6506.4716.8105

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE.

Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% do valor do débito, nos termos do , V, por não indicação de bens penhoráveis pela executada. A agravante sustenta a necessidade de sua intimação pessoal e do prévio reconhecimento judicial de dolo ou culpa grave na ocultação de bens. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido, consi... ()

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Doc. 541.7770.4655.9147

333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, impondo-lhe multa diária pelo suposto descumprimento de liminar. O Agravante sustenta que já havia quitado as taxas e multas exigidas antes mesmo do cumprimento provisório da decisão e que a obrigação estava suspensa até 2024. Alega que a pendência documental do antigo proprietário impediu a liberação do veículo pelo DETRAN, sendo a retirada do veículo responsabil... ()

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Doc. 212.9162.1457.1597

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa cominatória prevista na decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do falecido em ação ajuizada contra plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) e da sua transmissibilidade aos herdeiros do falecido, em razão do descumprimento da ordem judicial pelo plano de saúde, que deveria arca... ()

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Doc. 211.0130.8403.8170

335 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Multa. Recurso especial. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão atacada revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão quanto à inexistência, no título executivo judicial, de obrigaç... ()

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Doc. 118.4147.2283.5263

336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. O VALOR DA MULTA NADA TEM DE DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL, NÃO É EXORBITANTE E SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA, REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA MODICIDADE NA FIXAÇÃO E PORQUE SUA CESSAÇÃO DEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RECORRENTE, QUE PREFERIU NÃO ATENDER A DECISÃO A TEMPO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 211.2131.2719.1471

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária revogada. Devolução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possi... ()

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Doc. 181.9292.5005.7600

338 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CLT, art. 832, § 1º. Inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e ausência de indicação de canal de conhecimento válido.

«A par da transcrição integral do acórdão regional, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente não apontou canal de conhecimento apto a autorizar o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 201.0893.8007.2200

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Justiça de origem não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3 -... ()

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Doc. 103.1674.7506.2100

340 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 475-J . Exegese.

«O ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata d... ()

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Doc. 250.6020.1160.7401

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de pagamento espontâneo. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a recorrente não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no apelo nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático e probatório da causa, medida vedada em sede de recurso especial, à luz do quanto disposto na Súmula 7 da Súmula do STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.6812.9005.7300

342 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Multa diária. Modificação. Possibilidade. Deliberação monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Irresignação do agravante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ a multa prevista no não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes: AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 17/09/2010; AgRg no REsp 542.682/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 27/03/2006; REsp 1.081.772/SE, Rel. Min. Massami Uyeda, Dje de 28/10/2009. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.1042.6000.2700

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 600, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Tese do balancete mensal. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido d... ()

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Doc. 250.6020.1473.5692

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Comprovação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Exclusão. Possibilidade. Preclusão. Não configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de exclusão e ocorrência de preclusão quanto à multa cominatória aplicada em cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa m... ()

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Doc. 153.9805.0019.8400

345 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Ressarcimento. Juros. Correção monetária. Índice. Pagamento parcial. Satisfação do crédito. Inocorrência. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Multa. 475-j. Juros e correção monetária.

«Transitada em julgado a sentença, não cabe mais discussão a respeito dos consectários, devendo os juros incidir da data do fato, no percentual de 1% ao mês, e a correção monetária da data da avaliação pela exatoria, 12-03-2004, pelo IGP-M. Tratando-se de responsabilidade solidária, não há se falar em divisão de percentual com relação aos devedores, podendo ser exigido a totalidade do pagamento de qualquer deles. O pagamento parcial realizado extingue a dívida até o montante p... ()

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Doc. 161.6703.3004.0700

346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Súmula 284/STF. Inexistência de discussão e debate acerca de eventual provisoriedade da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se a parte não suscitou, nas instâncias ordinárias, debate acerca do cumprimento provisório ou definitivo de sentença, não pode, em recurso especial, pretender que essa questão fática seja resolvida e levada em consideração, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ 3. Aplica-se a mu... ()

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Doc. 483.9064.7766.5212

347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, determinando o cumprimento de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exclusão ou redução da multa diária arbitrada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necess... ()

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Doc. 210.8170.4101.2750

348 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, para determinara que a multa prevista no art. 475-J, e os respectivos juros de mora, tenham incidência tão somente a partir da intimação na pessoa do advogado do executado. Irresignação da instituição beneficente.

1 - Em que pese o entendimento desta Corte no sentido de que a manutenção das astreintes reclama a procedência da demanda e só se torna exigível após o seu trânsito em julgado, inviável é, no caso concreto, o acolhimento da pretensão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto sobre a temática da possibilidade de imposição de multa diária quando julgada improcedente a demanda, já houve pronunciamento desta Corte, inclusive com trânsito em julgado. 2 - A coisa... ()

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Doc. 590.9706.1597.6921

349 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Banco executado que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 20% «sobre o valor do débito imputado à requerida», bem como de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% «do débito a ela imputado», nos termos do art. 81, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de incidência de juros de mora legais sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios - Débito imputado à exequente que consiste no valor pleiteado pelo banco executado na ação monitória, correspondente a R$ 151.545,50, em 1.11.2018 - Exequente que não se insurgiu por meio de recurso contra a base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários advocatícios - Caso em que deve ser mantido o valor de R$ 151.545,50, acrescido apenas de atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Art. 1º, «caput», da Lei 6.899, de 8.4.1981. Cumprimento de sentença - Multa - Penalidade por litigância de má-fé que também deve ser calculada com base no valor do débito, R$ 151.545,50, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Aplicação da primeira parte do «caput» do art. 81 do atual CPC. Cumprimento de sentença - Multa - Necessidade de acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito executado - Art. 523, § 1º, do atual CPC - Banco executado que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, «caput», do atual CPC - Banco executado que estava devidamente representado processualmente nos autos quando da primeira intimação - Caso em que, mesmo depois da segunda intimação, o banco executado somente efetuou o depósito depois de escoado o prazo de quinze dias. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Penalidade por litigância de má-fé aplicada à exequente e à sua advogada que deve ser afastada - Exequente que se equivocou somente em relação ao cômputo dos juros de mora sobre o débito exequendo - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não se legitima - Sentença reformada - Apelo da exequente provido em parte

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Doc. 230.6250.8845.4775

350 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa decendial e honorários da execução. Não inclusão no título. Erro material. Não caracterização. Preclusão. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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