Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.7179.8435.2058

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde executada, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa diária. Argumenta, ainda, que a incidência da multa e dos honorários advocatícios prev... ()

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Doc. 153.9805.0013.0700

952 - TJRS. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de intimação para cumprimento da sentença.

«Consoante a nova sistemática do CPC/1973, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo do momento em que a sentença adquire exigibilidade: trânsito em julgado ou data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. AGRAVO PROVIDO,... ()

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Doc. 870.2568.7578.4894

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU ... ()

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Doc. 168.3459.6480.6856

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA (CPC/2015, art. 523, § 1º) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Multa do , § 1º. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. 3. Reforma parcial da decisão agravada. 4. Recurso provido

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Doc. 144.9060.0008.4800

955 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bem móvel. Indenização. O prazo de quinze dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de dez por cento, flui a partir do trânsito em julgado, com prévia intimação do executado por meio de seu advogado. Ausente a intimação no caso concreto, a multa deve ser excluída dos valores que foram depositados nos autos, prevalecendo sobre o remanescente do débito. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6007.0600

956 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de préexecutividade para afastar a cobrança das «astreintes». Admissibilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Hipótese em que a decisão transitada em julgado afastou qualquer possibilidade de imposição de multa cominatória, ante a inexistência de prova de atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Incabível, portanto, a cobrança da sanção pecuniária na fase de cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 235.4370.4602.1536

957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just... ()

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Doc. 759.1172.3099.5570

958 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença definitivo. Determinação à operadora de saúde agravante que providencie o tratamento de saúde consistente na realização de nova cirurgia reparadora na exequente, com médico credenciado da rede, providenciando a devida internação, medicamentos, exames, material, honorários do médico e da equipe, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Alegações de cumprimento da obrigação e inviabilidade de incidência da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou a realização de cirurgia bariátrica. Exclusão da multa que, outrossim, não se justifica. Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 106.8405.4368.1097

959 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Valor que não pode gerar o enriquecimento da parte, já que tem o intuito de compelir o cumprimento de decisão judicial. Inteligência do disposto no, I do §1º do Valor fixado na r. decisão que se mostrou razoável e proporcional. Ademais, já houve redução do valor de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 na r. decisão agravada. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 655.0771.0285.4527

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas... ()

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Doc. 145.4863.9023.0400

961 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 724.3908.1997.8405

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Concedida tutela de urgência para o restabelecimento do perfil da autora na rede social Facebook, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, não se mostra cabível a pretensão de afastamento ou diminuição da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impertinência da discussão neste momento processual, eis que deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, observando-se a necessidade de fixação de limite para o valor da multa; II - Não comp... ()

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Doc. 979.9078.6572.3183

963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou impugnações e determinou expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. A Operadora alega cumprimento da obrigação e inexigibilidade da multa, argumentando que o tratamento foi disponibilizado em clínica credenciada, mas recusado pelo genitor do menor. Insurge-se contra bloqueios de ativos financeiros e a ausência de caução para levantamento de valores. II. Questão em Discussão2... ()

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Doc. 144.2833.3009.6500

964 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Determinado no decisório lançado em demanda de obrigação de fazer o cumprimento de obrigação sob o risco de incidência de multa, de rigor seja o devedor intimado pessoalmente, dando-lhe oportunidade para cumprir espontaneamente a obrigação, se constituindo a multa em instrumento de coação e não de ressarcimento ao credor por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento. Recurso provido.

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Doc. 230.8160.1237.6715

965 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrid a que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, reduziu o valor de multa cominatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto... ()

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Doc. 211.7746.7395.9438

966 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cessação de desconto em conta corrente. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Multa arbitrada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido

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Doc. 849.2770.1466.1753

967 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inscrição do nome do Exequente na SERASA com fundamento em contrato de financiamento rescindido pelo título executivo judicial. Decisão que determina o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00. Necessidade de prévia intimação pessoal da Executada. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, fica mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.1256.8717.4700

968 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reativação da linha telefônica - Inexistência de comprovação de cumprimento, no prazo fixado para tanto - Multa fixada de forma razoável e proporcional - Limitação já imposta na sentença - Valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. 134.1367.0201.8456

969 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada - Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial - Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória - Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta - Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 788.5002.6867.8254

970 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 743.5244.1721.6563

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de cumprimento da decisão no prazo estipulado. A multa cominada tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo, inexistindo justificativa na redução das astreintes, que não se mostraram desproporcionais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 602.0230.2710.1178

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição da multa diária para cumprimento de obrigação ... ()

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Doc. 144.9060.0008.3500

973 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa aludida no CPC/1973, art. 475-J e honorários advocatícios. Inexigibilidade. Embargos de Declaração acolhidos.

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Doc. 653.5313.4807.4021

974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. A questão central consiste em definir se a aplicação das astreintes é válida sem a prévia intimação pessoal do Diretor-Presidente d... ()

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Doc. 163.7853.5021.3100

975 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.

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Doc. 714.9116.8157.2666

976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo a multa devida pelo descumprimento da obrigação para R$ 60 mil. Descumprimento, pela agravante, da obrigação de reativar o plano de saúde dos dependentes do agravado. Multa devida. Multa que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo da parte contrária. Multa fixada em montante razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação descumprida. Redução indevida. Recurso desprovido

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Doc. 148.1011.1003.9300

977 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 245.7203.9001.3451

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - MONTANTE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO - MEDIDA INÓCUA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 165.2472.9013.0600

979 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Crédito incontroverso. Pagamento não efetivado. Multa. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9013.4200

980 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de parcelamento da dívida na forma do CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade na fase de cumprimento de sentença. Insurgência com a aplicação da multa de 10%. Ausência de imposição na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal nesse aspecto. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9010.9800

981 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominda. Reparação de danos. Dano material. Saques indevidos em conta- corrente. Ônus do banco réu de bem demonstrar a regularidade das operações. Restituição devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Exigibilidade de multa a partir do término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, independentemente de incidente de cumprimento de sentença. Limitação da multa ao mesmo valor da obrigação principal atualizada. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Ação procedente. Recurso do réu improvido, com observação.

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Doc. 621.7143.8947.6674

982 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes» no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, no prazo de 24 horas. Recurso não provido

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Doc. 484.9915.2730.2182

983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. COMINAÇÃO DE MULTA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA ADOÇÃO DE MEDIDA QUE PERMITA ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU, DIANTE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social, sob pena de incidência de multa diária. Na fase de cumprimento de sentença, persistindo a omissão da executada, sobreveio a imposição de nova da multa. 2. Entretanto, a ré aponta a existência de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem, sob o argumento de que a conta teria sido permanentemente deletada. Portanto, não há como alcançar a efetivação da tute... ()

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Doc. 680.4121.1470.2890

984 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução de valor de multa, por descumprimento de tutela antecipada. Comprovação pela ré do cumprimento dentro do prazo legal. Descabimento da multa. Acolhimento da impugnação. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que acolheu a impugnação do réu/executado para declarar a inexigibilidade da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela antecipada deferida para restabelecimento da energia elétrica da autora/exequente e, consequentemente, se é devida a multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pela ré do cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo legal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 449.2032.9751.4106

985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()

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Doc. 390.1099.0013.3970

986 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.

Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 933.0847.5126.2707

987 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 881.2653.0848.7146

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT 300MG. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS LIMITADAS AOS TERMOS DO CPC, art. 525. VALOR DA MULTA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual se determinou o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg e a incidência de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a possibilidade de discutir a necessidade e adequação do medicamento deferido em sede de cumprimento provisório de sentença;(ii) analisar a viabilidade de execução provisóri... ()

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Doc. 552.7715.2738.1338

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e majorou a multa para o patamar de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. 2. Não assiste razão à agravante no que diz respeito à sua alegação de que a multa é excessiva, pois, como ela foi condenada à prestação de uma obrigação de fazer relativa a procedimentos médicos urgentes que a parte necessita para a sua saúde e a requerida reiteradamente descumpriu a ordem, é correta a majoração da multa a um patamar elevado com vistas a compeli-la a finalmente cumprir a obrigação. 3. Tampouco assiste razão à agravante quanto ao pedido de limitação prévia do valor da multa, pois limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 138.1262.0000.0400

990 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.

«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no , caput e § 1º: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não ... ()

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Doc. 827.2369.7884.4285

991 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da necessidade de depósito em caução e afastamento da multa aplicada. Caução dispensada, por se tratar de cumprimento de sentença definitivo. Crédito que, ademais, possui natureza alimentar, dispensada a caução também nos termos do, I do CPC, art. 521. Imposição de multa, tidos os embargos declaratórios opostos por protelatórios. Caráter infringente que, por si só, já não revelaria evidente propósito procrastinatório. Intuito meramente protelatório, de toda sorte, que não se verifica. Multa afastada. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.

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Doc. 215.2228.9225.5205

992 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de cumprimento das obrigações executadas, pena de multa. Agravo de instrumento interposto pelos executados. Processo suspenso a pedido do recorrente. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 101.5516.2797.4926

993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2659.3999

994 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento.

1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no Súmula 372/STJ. 2 - O , § 6º, permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, mesmo após transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2802.8010.6100

995 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência depois de expirado o prazo de quinze dias da intimação do advogado da parte para o pagamento voluntário. Multa afastada, por ora. Recurso provido.

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Doc. 976.7104.1900.9876

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 1.

Insurgência do Município de Paulínia contra decisão que fixou prazo de 90 dias para comprovação do cumprimento de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. 2. A multa de que trata os e CPC art. 537 apresenta natureza de medida coercitiva cuja cominação e manejo cumprem ser examinados à luz da adequação para a efetividade de medida judicial para o caso concreto. Fixação de prazo ... ()

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Doc. 655.4885.0757.0021

997 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito que visa recebimento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente - Multa que no caso se afigura desnecessária para assegurar a efetividade da decisão - Cumprimento da determinação judicial que poderia ser alcançada através de ofício do Juízo «a quo» ao órgão previdenciário - Inobservância da obrigação de intimação pessoal do devedor - Necessidade - Exigência consolidada na Súmula 410 do C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Inexigibilidade da multa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 988.5182.5610.3771

998 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO EXEQUENDO. EXCLUSÃO DA MULTA. COISA JULGADA DEVIDAMENTE OBSERVADA.

O Tribunal Regional consignou que « Diante da regularização dos contratos de trabalho dos empregados, o que, inclusive, justificou a exclusão da multa imposta ao município, insubsistente a postulação de impor à empregadora o cumprimento da obrigação de não fazer fixada no título executivo judicial transitado em julgado », pois o título exequendo condicionava a aplicação da multa à municipalidade em caso de a empregadora não ajustar a conduta determinada em sentença, que foi c... ()

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Doc. 543.7180.3181.2572

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou impugnação da agravante e manteve astreintes no valor de R$ 30.000,00. 2.- A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona a ausência de prazo específico para cumprimento da decisão, pleiteando, subsidiariamente, a redução da multa. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cumprimento da obrigação imposta à operadora do plano de saúde; (ii) se é razoável e proporcional o valor da... ()

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Doc. 147.5943.3006.8300

1000 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

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