DOC. 127.6238.9304.5651

TJSP.

Cumprimento de sentença. Multa. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu a execução. Descabida a alegação de cumprimento da obrigação. Constatada a preclusão. Descumprimento reconhecido na execução relativa à obrigação de fazer, não impugnado no momento oportuno pelo meio processual adequado. Mantido o valor da multa. Não verificada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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