DOC. 133.2052.2349.2824

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTE -

Incidente de cumprimento de sentença - Multa diária de R$ 5.000,00 visando restabelecer a conta do exequente na plataforma Google Ads, suspensa sem fundamento - Impugnação alegando excesso de execução - Plataforma que ainda não estava sendo plenamente utilizada pelo exequente - Redução do valor da multa, nos termos do art. 537, §1º do CPC, para R$ 1.000,00 por dia útil de descumprimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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