DOC. 483.2775.1936.8755

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Alegação de que a desativação da conta da autora decorreu de descumprimento do contrato, configurando justo motivo. Matéria atinente à fase cognitiva, cuja sentença transitou em julgado. Rediscussão que implicaria ofensa à coisa julgada. Ausência de justificativa e prova da impossibilidade ou dificuldade técnica para o cumprimento da obrigação. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o reiterado descumprimento da determinação. Matérias, ademais, já deliberadas em decisão anterior, se mostrando dissociadas da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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