DOC. 993.4422.4307.1499

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária aos exequentes - Insurgência destes - Cabimento - Pessoa jurídica, estipulante do contrato e empregadora do beneficiário, incluída no polo ativo por mera formalidade processual - Obrigação principal que envolve criança, dependente do beneficiário, pessoa física, empregado da estipulante com vínculo empregatício comprovado - Requisitos para a concessão do benefício a serem analisados sob a ótica da pessoa física - Taxa judiciária a ser recolhida no limite máximo (3.000 UFESPs) - Rendimentos do agravante, pessoa física, que não suportariam o recolhimento sem prejuízo da subsistência da família - Benefício concedido exclusivamente para dispensar a parte agravada do recolhimento da taxa no cumprimento de sentença acerca da multa cominatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).