STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Multa imposta por sentença e confirmada por acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução, aduzindo, em síntese, que parte da sentença exequenda já tinha sido atendida de forma satisfatória e dentro do prazo estabelecido, bem como a extrapolação dos prazos para cumprimento da outra parte da sentença deve-se ao estrito cumprimento dos trâmites legais por parte da administração. A sentença rejeitou os embargos ante a ausência de memória discriminada do valor eventualmente devido até o efetivo cumprimento da obrigação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença.
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