DOC. 210.5050.7161.8467

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Excessividade. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Redução. Possibilidade. Falta de citação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.

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