TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. TEMA 706 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 537, §1º, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Apela o autor, alegando, em suma, a ilicitude da conduta do réu, que consiste em afronta ao Poder Judiciário e à dignidade do autor. Destaca que a multa diária fixada, que deve ser calculada até a data do efetivo cumprimento da tutela, que ocorreu somente em fevereiro de 2021, realçando que não foram corretamente computadas multas fixadas ao longo da tramitação do feito. Afirma que não há que se falar em enriquecimento ilícito do autor, pois o valor alcançado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução, conforme planilha de cálculos apresentada pelo autor.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito