STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, consignou expressamente que, a despeito da tutela de urgência concedida na demanda originária, após o lapso de aproximadamente 3 (três) meses, o plano de saúde ainda não havia dado cumprimento àquela ordem judicial. Diante desse contexto, o acolhimento do recurso da operadora do plano de saúde - fundamentado no suposto cumprimento tempestivo da ordem judicial - não prescindiria da revisão de fatos e provas a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão recorrido, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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