Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Habeas corpus liberatório. Pacientes condenados por receptação (por quatro vezes) e formação de quadrilha a 12 anos e 7 meses de reclusão e 12 anos de reclusão, respectivamente, em regime fechado (arts. 188 e 288, ambos do CPb). Não ocorrência de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Apresentação de defesa prévia, presença do advogado em todas as audiências designadas, formulação de pedido de liberdade provisória, impetração de habeas corpus e alegações finais. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Observação estrita do sistema trifásico. Análise concreta das circunstâncias legalmente previstas. Pacientes que permaneceram encarcerados durante toda a instrução criminal. Elevada periculosidade do bando, revelada pela vultosa movimentação financeira oriunda do roubo de cargas. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

502 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

503 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato continuado. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Possibilidade. Ré denunciada por furto qualificado pelo emprego de fraude e condenada por crime diverso - estelionato. Instituto da mutatio libelli não observado na origem. Sentença condenatória por conduta não atribuída à acusada na inicial acusatória, da qual ela não se defendeu. Fraude descrita na denúncia: cooptação da senha do ofendido e posterior subtração de seu cartão e realização das transações bancárias, sem que este percebesse. Sentença condenou a acusada por ter induzido o ofendido em erro, fazendo-o acreditar que a máquina apresentava problemas, e digitar a senha seguidas vezes, realizando as seguidas transferências bancárias. Violação ao princípio da correlação. Modificação da descrição do fato contida na denúncia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 383. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, uma vez que implicaria prejuízo à acusada e violaria o princípio da non reformatio in pejus. Observância ao comando da súmula 160, do E. Supremo Tribunal Federal. Absolvição por insuficiência de provas que se impõe. Solução que se revela mais benéfica à ré.  Recurso provido

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504 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Cartão de crédito consignado «RMC» - Contrato digital supostamente pactuado pelo autor, que foi impugnado pela parte - Divergências e lacunas de dados na assinatura eletrônica, «selfie» e geolocalização - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento do consumidor, prevalecendo a dúvida quanto à higidez dos documentos apresentados, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Inteligência do CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência do contrato corretamente decretada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação

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505 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor. Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que não apresentou o contrato assinado pelo autor, pois a negociação teria sido realizada por ligação telefônica, o que não é permitido pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Vício de forma configurado - Débito que deve ser considerado inexistente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, eis que o crédito foi disponibilizado na conta do consumidor após o contato estabelecido por telefone, razão pela qual se admite, inclusive, a compensação - Irregularidade formal que, isoladamente, não dá ensejo à repetição em dobro. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, haja vista o depósito do valor do saque pelo réu e ausência de apontamento restritivo. Recurso parcialmente provido.

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506 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

507 - TJSP. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do CPC, art. 489. Teses de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. Concessão de liminar para determinar a suspensão de cobranças e apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Golpe do motoboy. Cobrança de taxa de entrega. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Consumidor, guardião do cartão com chip e respectiva senha, que realizou operação sem qualquer cautela. Valor da transação que claramente não corresponde ao perfil do autor. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação descrita na exordial. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Restituição de metade do valor relativo à operação contestada pelo autor, de forma simples, devendo ser compensados os valores eventualmente já pagos pelo autor. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome do demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

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509 - TJSP. CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

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510 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

511 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS E ANATOCISMO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NOS AUTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENCARGOS CONSTANTES DAS FATURAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

512 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.

513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

514 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REGULARMENTE EFETUADA EM ENDEREÇO NO QUAL RESIDEM OS RÉUS. HIPOTESE EM QUE HOUVE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. PARTE DEMANDADA QUE RECONHECE COMO ENDEREÇO DE MORADIA AQUELE EM QUE FOI ENTREGUE CARTA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

515 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO POR FAC SIMPLES E E-MAIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ.

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Esbulho possessório, roubo majorado e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Teses de falta de indícios de autoria, de impertinência do Decreto preventivo e de suficiência de medidas cautelares menos gravosas não examinadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Juiz de direito. Agravo regimental não provido.

519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.

521 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Inexistência de ofensa à coisa julgada, de erro de fato e de violação de disposição literal de lei. Agravo regimental não provido.

522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONVERSÃO DE CONTA- BENEFÍCIO BPC-LOAS EM CONTA CORRENTE, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO, LIS (CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL) E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. TERMOS DEVIDAMENTE DESCRITOS EM CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

523 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

524 - TJSP. APELAÇÕES.

525 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda que a insurgência da parte se resuma à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando a ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos da decisão do STF, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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526 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda que a insurgência da parte se resuma à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando a ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos da decisão do STF, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Recomposição tarifária extraordinária (rte) instituída pela Lei 10.438/2002, art. 4º, com o escopo de compensar os prejuízos causados às concessionárias de energia elétrica. Ação mandamental. Segurança concedida para reconhecer a invalidade da (rte). Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (45 g de cocaína). Provas ilícitas. Busca pessoal indevida. Ausência de justa causa. Subjetivismo policial. Desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ingresso na residência do paciente. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 182, STJ afastada. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito penal. Receptação qualificada. Decote da qualificadora. Súmula 7, STJ.

531 - STF. Habeas corpus. Estrutura formal da sentença e do acórdão. Observância. Alegação de interceptação criminosa de carta missiva remetida por sentenciado. Utilização de cópias xerográficas não autenticadas. Pretendida análise da prova. Pedido indeferido.

532 - STJ. Processual civil e tributário. Erro material configurado. Exclusão do termo pis. Atos cooperativos típicos. Cofins. Não incidência. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Impossibilidade.

533 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO COM EMPREGO DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, OU A DESPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SABE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA AO DENOMINADO JUÍZO DA ACUSAÇÃO, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA TÃO SOMENTE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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534 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública e fraude à licitação. Resposta à acusação. Alegações de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, além de outros temas que se confundem com o mérito da ação penal. Análise de algum argumento pelo juízo de conhecimento. Inexistência. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

535 - STJ. Administrativo. Processo civil. Contrato. Realização de obra. Der/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual, observado limite do Lei 8.666/1993, art. 40. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. CCB/2002, art. 397. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão.

536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples (barras de chocolates e desodorante). Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.

537 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo foi claro ao expor as razões de decidir em prol da afirmação de ser inequívoca a « relação jurídica tipicamente comercial « firmada entre as empresas. Nesse ensejo, declarou ser « incontroverso que o reclamante trabalhava para uma transportadora, que pactuou contrato de transporte com a 3ª reclamada «, de modo que as atividades por ele desenvolvidas no desempenho de suas obrigações funcionais não se inserem no conceito de atividade-meio da Itambé Alimentos Ltda. Caracterizada a apreciação da controvérsia sob os diversos ângulos suscitados pela parte, tem-se por justificada a rejeição dos declaratórios opostos, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional, a motivar a nulidade do decisum . Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88; 489 do CPC e 832 da CLT que, dentre os dispositivos invocados pelo recorrente, são os únicos a autorizar o exame da preliminar, na dicção da Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas (Súmula 126/TST), concluiu de forma categórica tratar-se de uma relação comercial de transporte de carga entre as reclamadas e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST na hipótese de contrato de transporte de cargas. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, mormente transcendência política ou jurídica. Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

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538 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fiscal de pátio. Atividades de fiscalização de embarque e desembarque, carregamento e descarregamento de cargas e bagagens das aeronaves, trânsito de veículos, aeronaves e verificação visual de ocorrência de vazamento de abastecimento das aeronaves. Adicional de periculosidade. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

539 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, II E IV, DO CP (FELIPE E ANTÔNIO) E art. 121, §2º, II E IV, N/F DO art. 29, AMBOS DO CP (RONAN).

540 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

541 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu sem prévia notificação da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação do serviço. Acesso ao aplicativo do banco foi bloqueado, sem justificativa, e em seguida, o cartão de débito da autora também foi bloqueado, o que impossibilitou o acesso aos valores depositados na conta corrente e o pagamento de débitos. Autora foi informada que os valores retidos seriam devolvidos somente no prazo de trinta dias. Embora se admita a possibilidade de encerramento da conta, o procedimento da parte ré não cumpriu o quanto disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Bacen. Danos morais caracterizados. Autora que ficou privada da possibilidade de utilização de recursos que lhe pertenciam. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS» -

543 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE 2 CAIXAS DE BOMBONS NO VALOR DE R$79,00 (SETENTA E NOVE REAIS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇAO NA FORMA DA DENÚNCIA DIANTE DA REINCIDÊNCIA.

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Lesão ao erário. Conclusão do tribunal a quo pela presença de elemento subjetivo. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

546 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHEICMENTO PARCIAL DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - DIREITO DO REQUERIDO DE COMPENSAR, DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, OS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

548 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem perpetrada nos estritos limites da legalidade. Legítima atuação dos policiais. Agravo regimental desprovido.

549 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio e associação criminosa. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.

550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.