Cartas Escritas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4564.6000.0400

351 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Ausência de identidade estrita entre o ato reclamado e o objeto da decisão alegadamente descumprida. Discussão sobre a viabilidade de embargos à execução. Novos embargos ajuizados e admitidos posteriormente. Perda do objeto. Descabimento.

«1. A Reclamação prevista no , I, «f» é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. 2. Consoante a jurisprudência do STF, a admissão da Reclamação constitucional pressupõe aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida (Rcl 10.125, AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-219 6.11.2013). 3. In casu,... ()

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Doc. 162.2750.1007.9200

352 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela gravidade concreta do delito, ao destacar que foram encontrados na residência do acu... ()

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Doc. 469.7205.4162.2964

353 - TJSP. APELAÇÃO.

Relação contratual. Transporte de carga. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, eis que se trata de questão meramente de direito, que pode ser resolvida através das provas documentais produzidas nos autos. No mérito, é acertado o entendimento do MM Juízo «a quo» de que a outorga de carta de isenção de responsabilidade pelo transporte da mercadoria abarca a situação descrita na exordial, na medida em que a perda do produto se deu em razão das avarias, bem como não foi ... ()

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Doc. 892.4878.2773.1383

354 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios (art. 248, §4º, do CPC). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade da citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum dos elementos de prova apresentados são capazes de afastá-la.

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Doc. 302.2846.2245.7774

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA A FIADORA.

Sentença que decretou a revelia da ré e a condenou no pagamento dos valores descritos na inicial. Teórica nulidade da citação postal. Carta de citação que, embora tenha sido recebida por terceiro, fora efetivamente entregue no endereço no qual reside a apelante. Citação idônea. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mantido o decreto de revelia, o qual, contudo, não importa em imediata procedência da ação, devendo ser examinados os argumentos jurídicos suscitados pela ré. Precede... ()

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Doc. 240.6240.9643.8186

356 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposição de multa fiscal e administrativa. Decreto-lei 37/1966. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pugnando pela desconstituição de multa administrativa e fiscal imposta no processo aduaneiro. Em suas razões a recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de ter perpetrado a regular a denúncia espontânea. Afirma ser mero agente de cargas (marítimo), portanto, a infração não pode ser a ele imputada, postulando pelo afastamento da multa descrita no art. 107, IV, e do Decreta Lei 37/66, em razão de ocorrência da denú... ()

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Doc. 822.6507.3729.8067

357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que lograram acessar conta bancária da autora para contratar um empréstimo no valor de R$ 4.239,33, com transferência da quantia mutuada para terceiro, além de um «Pix», no valor de R$ 1.679,80, mediante uso de limite de cartão de crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da p... ()

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Doc. 350.5469.1415.0234

358 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Pleitos de não conhecimento do recurso de apelação da autora e de condenação do réu as penas de litigância de má-fé - Rejeição - Apelação da autora que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade - Litigância de má-fé do requerido não caracterizada - Rol taxativo que exige a presença de uma das hipóteses descritas no AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSI... ()

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Doc. 154.1950.6002.3900

359 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.

«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estritos t... ()

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Doc. 150.5244.7010.0700

360 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Namoro. Caracterização. Consentimento dos responsáveis. Ac 70.020.907.895 ac/m 3.212. S 12.05.2011. P 06 apelação criminal. Estupros mediante violência presumida. Novo julgamento da apelação, em face de acórdão do STJ, afirmativo do caráter absoluto da presunção de violência escrita, ao tempo da denúncia, no agora revogado CP, art. 224, alínea «a»Brasileiro. Denúncia que acusa o réu de manter coitos vagínicos mediante violência presumida (art. 213, c/c o art. 224, «a», ambos do c.p.b. Então vigente), não lhe imputando a prática de qualquer violência ou grave ameaça contra a vítima. Fatos ocorridos no curso de 2004, com prova cabal do relacionamento sexual consentido entre réu e vítima, em decorrência de namoro havido entre ambos, com a concordãncia familiar dela, ao que se alia a absoluta ausência de violência ou grave ameaça contra a ofendida. Reclassificação dos fatos denunciados, em face do princípio da correlação, para os lindes do vigente art. 213, «caput», do c.p.b. na nova redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da Lei 12.015/2009, todavia afastada a presunção de violência, e suas figuras típicas, então previstas no CP, art. 224, «caput», e alíneas, por força da revogação abolicionista escrita, modo expresso, no art. 7º (4ª hip.), da mesma Lei 12.015/2009 (d.o.u. De 10/08/2009). Vedação de aplicação, ao caso, do novel art. 217-A, «caput», do c.p.b. na redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da precitada Lei 12.015/2009, por caracterizar regra penal nova cujos preceitos primário e secundário são mais gravosos ao réu. Inteligência das garantias constitucionais esculpidas no art. 5º, XXXIX e XL, da carta republicana, combinados com os mandamentos sufragados nos CP, art. 1º e CP, art. 2ºem vigor. Manutenção do veredicto absolutório recorrido sob fundamentação diversa e suporte no art. 386, III, do c.p.p. Apelo improvido.

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Doc. 231.0021.0488.4873

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Exercício de dois cargos de médico. Nomeação para o cargo de secretário estadual da saúde. Acumulaçao indevida. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Recurso deserto. Não comprovação do pagamento. Falta de correspondência do código de barra.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando (i) a legalidade dos pagamentos vertidos em favor da parte autora no período de 01/1/2011 a 31/12/2014, com o reconhecimento do seu direito ao recebimento dos vencimentos relativos a ambos os cargos efetivos acrescidos do percentual legal referente à ocupação de cargo em comissão; (ii) que seja declarada a irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé pelo demandante; (iii) que seja reconhecida a nulidade de a... ()

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Doc. 714.7653.5487.9904

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Pretensão do banco autor de cobrança do valor de R$80.259,17, relativo a faturas não adimplidas pela empresa ré. Sentença de improcedência. Inocorrência de falha na prestação de serviços. Ainda que o banco autor não tenha apresentado contrato escrito e assinado pela empresa ré, o conjunto probatório comprova a efetiva contratação de cartão de crédito pela empresa apelada, bem como a existência de dívida. No período do débito, houve pagamento de apenas ... ()

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Doc. 210.8170.4764.0671

363 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há falar em violação do devido processo legal, dada a ausência de novo interrogatório, nos moldes da Lei 11.719/08, quando, existente oportunidade para a solicitação respectiva, queda inerte a Defesa. In ca... ()

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Doc. 181.5511.4025.8700

364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, uso de documento falso e contrabando ou descaminho. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares de nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico e da incompetência do juízo para processar e julgar parte dos fatos. Provimento parcial do reclamo.

«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2 - A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo ... ()

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Doc. 142.0333.3000.2000

365 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Transcrição de todas as conversas interceptadas. Desnecessidade. Alegação de nulidade por falta de perícia nas conversas interceptadas. Pretensão que se mostra, na verdade, preclusa, por não ter sido formulada no momento oportuno. Habeas corpus denegado.

«1. Não se descura que o inquérito policial não pode ser baseado, unicamente, em escrito redigido de forma anônima ou apócrifa. Entretanto, se a instauração foi precedida de constatação de fato concreto, em que se verificou a possibilidade da veracidade das condutas narradas na peça, tal providência torna a persecução válida. 2. É o que ocorreu no caso, em que o Ministério Público Federal. órgão a quem foi dirigido o minucioso e detalhado registro sem assinatura. avaliou, ... ()

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Doc. 221.7681.7284.5030

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em face da instituição financeira, requerendo, entre outros pedidos, restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. 2. O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declara... ()

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Doc. 240.5270.2169.4527

367 - STJ. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca domiciliar como desdobramento da busca veicular ilegal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. D enúncia anônima. Ausência de e lementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição que se impõe.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no , não sendo admitidas abordagens e revistas... ()

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Doc. 164.4495.8002.2000

368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Enquadramento inicial. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Possibilidade. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto na origem, sob o argumento de que a que a nova redação legal permite o somatório das cargas horárias de cursos realizados pelo servidor para fins de progressão por capacitação. 2. Em recente julgado (REsp 1.473.150 RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9.12.2015), a Segunda Turma do STJ analisou controvérsia idêntica a dos presentes autos. Na ocasião, foi decidido que, «a despeito de tan... ()

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Doc. 531.8907.4279.8398

369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST, II.

O quadro fático descrito no acórdão regional, insuscetível de revolvimento em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, revela a invalidade dos cartões de ponto como meio de prova, visto que os horários neles registrados não refletiam a realidade vivenciada, estando consignado que os vídeos apresentados com a inicial, contendo imagens retiradas do circuito interno da empresa e áudios dos funcionários que narram o acontecido nas imagens, demonstram que uma mesma pessoa regis... ()

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Doc. 148.0321.7002.4400

370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de cargas e associação criminosa. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de elementos suficientes a justificar a prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no , que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. 2. Justifica-se a prisão preventiva fundada na gravidade em concreto do crime, descrita no modus operandi da quadrilha (os denunciados associam-se a funcionários de transportadoras, em geral motoristas de caminhões, os quais, gozando da co... ()

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Doc. 453.2661.6715.5488

371 - TJSP. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo- Desclassificação para crime de furto descabida ante confissão manifestada em juízo acerca da prática do crime nos exatos termos descritos na denúncia- Vítimas que reconheceram o apelante, inclusive de roubo anterior por elas sofrido- Grave ameaça exercida com pistola que afasta a possibilidade de se vislumbrar mero furto- Dosimetria da pena- Possibilidade de interpretação mais benéfica, com apoio na regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Concurso formal reconhecido ante inequívoca ciência do apelante de que subtraia pertences de vítimas diversas- Aparelhos de telefone celular e cartão bancário de uso pessoal de meros entregadores do «Mercado Livre"- Pena definitiva reduzida para 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 980.2191.2333.7688

372 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Reconhecimento. Embora o autor alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contratação, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (, II), eis que: a) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) os dados descritos nos contratos são os mesmo... ()

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Doc. 115.3255.1302.7482

373 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Cartão de crédito consignado - Descontos de valores de mútuos no benefício previdenciário da autora, que negou a contratação - Perícia grafotécnica concluiu que assinaturas atribuídas à autora não têm indícios de terem partido do seu punho escritor - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral - Configuração - O fa... ()

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Doc. 340.0874.8958.7523

374 - TJSP. Empréstimo consignado feito em cartão de crédito. ação declaratória de inexistência e indenizatória. responsabilidade objetiva. fortuito interno. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu. Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. O empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Dívida inexigível. O réu não logrou demonstrar o contrato de empréstimo consignado que deu origem a cobranças indevidas. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida que é medida que se impõe. Dano moral. Configuração. Os fatos descritos na inicial extrapolam o mero dissabor cotidiano, e tais contratempos são claramente capazes de gerar abalo psíquico e perturbação da paz de espírito da autora. O valor fixado de R$ 5.000,00 revela-se adequado, à luz da razoabilidade. Apelação não provida

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Doc. 737.4446.4928.9382

375 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Alegação de compra duplicada - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - O conjunto probatório acostado aos autos demonstrou, de forma inequívoca, que os valores discutidos na demanda foram indevidamente cobrados da autora-apelante - Falha na prestação do serviço da instituição financeira caracterizada - Devolução em dobro mantida - Dano moral caracterizado e respectiva indenização mantida nos termos do aresto - No que se refere ao pleito da autora-apelante d... ()

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Doc. 180.0583.4043.4261

376 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Reconhecimento. Embora o autor alegue desconhecer, o réu demonstrou a validade da contratação, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (, II), eis que: a) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) os dados descritos nos contratos são os mesmo... ()

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Doc. 231.6419.0680.8213

377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças indevidas de dívidas prescritas e desconhecidas, referente ao contrato 4931008160042288. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade das cobranças realizadas pelo Réu e a comprovação da existência e cessão do débito ao Apelante. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ, impondo-se a inversão do ônus da prova ao Apelante, que não comprovou a legitimidade do débito. O Apela... ()

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Doc. 187.1005.9383.2568

378 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Mérito propriamente dito - Realização de p... ()

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Doc. 871.3460.9189.0068

379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da alegada excessiva onerosidade e dissimulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora busca a reforma da sentença, alegando nulidade contratual e pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento das custas proce... ()

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Doc. 221.1071.0590.0910

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesa com manutenção de carta de fiança. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento em que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos com a manutenção de Carta de Fiança como despesa processual. 2 - Ao decidir a questão, afirmou o Tribunal a quo: «A par de não haver indicações da efetiva recusa da Fazenda paulista a outras formas de garantia no caso concreto, a tese de obrigatoriedade da carta fiança não se sustenta também por não ser a apresentação de garantia requisito d... ()

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Doc. 162.2000.3000.1100

381 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrematação. Remição da execução. Impossibilidade. Violação da Lei e dissídio interpretativo não demonstrados. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694.

«1. «Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.» (Código de Processo Civil, artigo 651). 2. «O aperfeiçoamento da arrematação ocorre com a assinatura do auto respectivo, que é lavrado pelo escrivão do processo e é firmado pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro.» (Código de Processo Civil, artigo 694... ()

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Doc. 147.8635.1005.9700

382 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e antiga figura da quadrilha. (1) prisão preventiva. Alegações de falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de liberdade provisória. Prejudicialidade. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Colheita de interrogatórios. Constrangimento. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.

«1. As alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva restam prejudicadas com a superveniência de deferimento de liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau. 2. As alegações estranhas à estrita tutela do jus libertatis mostram-se incabíveis no seio do habeas corpus, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional, quando o writ é utilizado como sucedâneo recursal. 3. Quando a carta precatória não é devolvida no p... ()

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Doc. 157.8882.2000.1300

383 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do amazonas. Servidor público. Concessão de vantagem. Alegada usurpação do poder de iniciativa do chefe do poder executivo. Processo legislativo. Extensão e limites do poder constituinte decorrente. Medida cautelar deferida.

«- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da Republica. - O poder constituinte decorrente, assegurado as unidades da Federação, e, em essencia, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental. - Modalidades tipológicas em que se desenvolve o poder constituinte decorr... ()

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Doc. 868.1161.1869.1544

384 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou posicionamento quanto à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo «seguro garantia judicial», bem como assentou entendimento de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela inaplicabilidade do disposto no § 11 do CLT, art. 899, inserido pela Lei 13.467/2017, pois dissonante com o ordenamento trabalhista. A apólice apresentada pelo reclamado possui prazo de vigência pré-estabelecido e apresenta cláusula de renovação automática. Logo, as condições descritas na apólice do seguro garantia judicial não comprometem a garantia do juízo.Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.4062.6000.1900

385 - STJ. 1. Por ser autoaplicável o § 1º do Lei complementar 87/1996, art. 25, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, do mesmo normativo, «não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º» (rms 13544/pa, rel. Min. Eliana calmon, segunda turma, julgado em 19/11/2002, dj 2.6.2003, p. 229).

«2. In casu, é direito da empresa transferir, na proporção que as saídas das mercadorias representem o total dos saldos apurados, os créditos acumulados em decorrência das operações descritas no , inciso II a outros contribuintes do mesmo estado. 3. A suposta inconstitucionalidade do § 1º do não é passível de análise na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tri... ()

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Doc. 156.5405.6001.0800

386 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Descumprimento de comezinhas obrigações contratuais, inerentes à segurança e higiene no trabalho. Condições insalubres e subhumanas no ambiente laboral. Instalações sanitárias.

«A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5°, inciso X, da Magna Carta, consoante disposição dos e , justificando- se a responsabilização civil da ex-empregadora quando verificada a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta da ex-empregadora e a ofensa perpetrada. Diante da inexistência de prova de que o reclamante, no exercício de suas funções de motorista, ficou exposto ... ()

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Doc. 112.5652.4000.1300

387 - TJRJ. Prova testemunhal. Produção. Necessidade ou não que cabe ao magistrado decidir. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e 400.

«... Visando comprovar sua tese, requereu prova testemunhal (579/584), deferida pelo magistrado (fls. 594) e produzida por meio de cartas precatórias. Neste ponto, necessário refutar a alegada violação ao , I, que determina a inadmissibilidade da prova testemunhal sempre que os fatos já se encontrem comprovados por documento ou por confissão da parte. No tocante a tese recursal sub examen, tenho que, em sendo o juiz o destinatário das provas, cabe-lhe, na busca da... ()

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Doc. 142.6530.7000.8300

388 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.

«I - O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no II - Não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento d... ()

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Doc. 162.7733.4002.4500

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.091/2005. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconsideração. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente. Resp1.473.150/RS.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no , não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 2. «A despeito de tanto o enquadramento inicial do servidor nos níveis de capacitação, quanto o seu posterior desenvolvimento na carreira mediante capacitação profissional, estarem condicionados ao cumprimento das cargas-horárias previstas no Anexo III da Lei 11.091/2005, inexiste proibição à soma das cargas-... ()

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Doc. 181.7850.0000.9400

390 - TST. Acúmulo de função.

«O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu que não ficou comprovado o acúmulo de funções na medida em que as atribuições descritas na petição inicial são compatíveis com a sua condição pessoal, não sendo o caso de exercício de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade, a evidenciar alteração lesiva contratual. Ressaltou que a autora admitiu, em depoimento pessoal, que apenas dava cobertura aos caixas no horá... ()

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Doc. 170.1825.7002.9900

391 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência internacional. Contrato de distribuição e representação comercial. Ruptura unilateral. Jurisdição. Cláusula de eleição. Protocolo de buenos aires. Validação. Forum non conveniens. Inaplicabilidade.

«1. Ação de indenização ajuizada por empresa sediada na República Argentina em razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos da marca «HERING» em todo o território argentino. 2. Existência de cláusula de eleição de jurisdição no contrato celebrado entre as partes. 3. Ao propor a demanda no Juízo da Comarca de Blumenau - SC, limitou-se a autora a observar a cláusula de eleição de jurisdição previamente ajustada, ... ()

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Doc. 709.0357.2508.7593

392 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Insurgência do requerido. CITAÇÃO POR EDITAL. Validade. Exaurimento dos meios de localização do requerido. Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC. Envio de carta de citação ao endereço constante da procuração. Recebimento por terceiro. Condomínio com serviço de portaria, que até dispensaria a citação por edital, conforme permite o art. 248, §4º, do mesmo código. ... ()

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Doc. 120.4110.7864.8174

393 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS.

Autora que requer a cobrança referente à contraprestação inadimplida em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Apelo da ré. Arguição de nulidade da citação. Não ocorrência. Carta remetida ao endereço declinado em contrato, recebido por funcionário da portaria do condomínio. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade da citação. Intempestividade da contestação e reconvenção apresentadas. Revelia da ré corretamente decretada. Mérito. Relaç... ()

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Doc. 153.6102.1001.0800

394 - TJMG. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a aprovação de empréstimos e acordos externos. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação do princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada

«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. - O Princípio da Suficiência da Maioria foi positivado na Constituição Cidadã e reproduzido na Carta Estadual de 1989, que estabeleceu, ainda, em rol taxativo, as excepcionais situações em que ele não se aplica. Destarte, tal paradigma deve ser repetido no âmbito municipal, de modo... ()

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Doc. 1692.0145.1194.7800

395 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4041.5003.9900

396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Fato novo. Carta escrita pela vítima, após a maioridade, esclarecendo que apontou falsamente o paciente como autor do crime. Pendência de revisão criminal. Medida cautelar de justificação judicial. Pretensão de aguardar o julgamento da medida cautelar e da revisão criminal em liberdade. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo interposição simultânea de habeas corpus, medida cautelar de justificação judicial e revisão criminal, versando sobre o mesmo tema, não há flagrante ilegalidade em reservar a decisão a respeito da suspensão do mandado d... ()

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Doc. 210.9020.9117.7160

397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Tese superada. Súmula 21/STJ. Desídia do órgão jurisdicional não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Réu foi pronunciado pela conduta descrita no , § 2º, I e IV, c/c o , II, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». 2 - As informações colacionadas aos autos indicam a tramitação regular do feito, o que é reforçado pela afirmação da Corte local, segundo a qual, «o Magistrado que conduz o feito principal... ()

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Doc. 771.9248.4871.2637

398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Loteamento. Arrematação de bem imóvel. Pedido de levantamento. Decisão agravada que determinou que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito da Agravante. Procedimentos descritos no edital da Leilão, dentre os quais a sub-rogação de eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, além dos débitos de condomínio «propter rem», que também serão sub-rogados no preço da arrematação. Insurgência. Não acolhimento. Cabimento apenas de mero ajuste. Débitos tributários incidentes sob o imóvel arrematado que se sub-rogam preferencialmente no preço obtido com a venda judicial. Expressa previsão legal (art. 130, parágrafo único, CTN), como já constante do edital, assim como demais dívidas de natureza «propter rem», que acompanham o bem. Necessidade de retificação da carta de arrematação (pág. 645), de modo a observar o quanto disposto no edital (pág. 475). Recurso não provido, com determinação

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Doc. 250.6020.1696.8846

399 - STJ. Embargos de declaração no agarvo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e/ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julg... ()

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Doc. 239.4407.8037.7152

400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da alegada excessiva onerosidade e dissimulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora busca a reforma da sentença, alegando nulidade contratual e pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento das custas proce... ()

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