TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor. Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que não apresentou o contrato assinado pelo autor, pois a negociação teria sido realizada por ligação telefônica, o que não é permitido pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Vício de forma configurado - Débito que deve ser considerado inexistente. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, eis que o crédito foi disponibilizado na conta do consumidor após o contato estabelecido por telefone, razão pela qual se admite, inclusive, a compensação - Irregularidade formal que, isoladamente, não dá ensejo à repetição em dobro. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, haja vista o depósito do valor do saque pelo réu e ausência de apontamento restritivo. Recurso parcialmente provido.
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