Cartas Escritas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.4360.1006.1800

451 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional (adct à ce/RJ, art. 69). Declaração de inconstitucionalidade (adi 248/RJ). Direito adquirido. Não configuração. Direito líquido e certo não caracterizado. Recurso improvido.

«1. O cerne da controvérsia reside no reenquadramento funcional da servidora estadual com base no art. 69 da ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 248/RJ. 2. «A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprud... ()

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Doc. 901.4251.1748.1990

452 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços tecnológicos. Alegação de falha na prestação. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que comporta provimento. «Carta de conforto» e pagamento de indenização contratual que não representam admissão de culpa. Prestação de serviços que envolveu a análise de mais de 700 mil cadastros, em volume superior ao previsto em contrato. Inevitabilidade de algum número de falhas. Ausência de elementos que demonstrem desí... ()

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Doc. 210.7131.0848.7566

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegações referentes aos requisitos da prisão preventiva e à necessidade de reavaliação da custódia à luz da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As teses relativas aos requisitos da prisão preventiva e à necessidade de reavaliação da prisão com base na Recomendação 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jur... ()

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Doc. 166.3013.8000.1500

454 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. 2. A obtenção de informações dos cartões de crédito de suas vítimas em razão da condição de militar do denunciado, por si só, não configura o delito ... ()

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Doc. 161.6691.3005.3200

455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Intimidação ou constrangimento de testemunhas (meras suposições). Afastamento cautelar do cargo público (providência suficiente para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Custódia preventiva (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (presentes). Constrangimento ilegal (evidenciado). Recurso provido.

«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Escrivão de Polícia, e o Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros a um terceiro, por R$200.000,00. 2. A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição a... ()

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Doc. 210.7131.0730.2930

456 - STJ. Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.

1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. 2 - As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxati... ()

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Doc. 678.6909.6128.3583

457 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TRANSPORTE MARÍTIMO - Alegação de que a ocorrência de atraso na entrega implica em violação estrita do contrato - Não acolhimento - Magistrado que considerou que nos casos de cargas perecíveis, com prazo de validade conhecido, devem ser objeto de ponderação pelo embarcador acerca do modal utilizado, visto que o marítimo possui riscos que em regra inviabilizam o ajuste quanto ao tempo de duração do transporte, fato a ser conside... ()

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Doc. 906.6461.7922.2104

458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.

Hipótese dos autos em que parte ré logrou comprovar que a autora contratou o cartão de crédito consignado autorizando expressamente a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário como forma de liquidação do contrato. A implementação de tais descontos depende de autorização, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício. Exigências previstas no art. 3º, II e III da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do... ()

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Doc. 348.1943.3746.1411

459 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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Doc. 240.4271.2342.8178

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Comprovante de pagamento sem o código de barras. Deserção. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão d... ()

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Doc. 240.3081.2215.8209

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Comprovante de pagamento do preparo sem o código de barras. Deserção. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão d... ()

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Doc. 942.3544.1518.7638

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DE FREADA BRUSCA DO MOTORISTA, QUE TAMBÉM NÃO PRESTOU SOCORRO À PASSAGEIRA QUE CAIU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE: DEVER DE INCOLUMIDADE. LESÃO NO SUPERCÍLIO ESQUERDO DA AUTORA QUE SE EXTRAI DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ESTÁ DESCRITA NO LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE MERAMENTE ALEGADA, QUE SE TERIA CONFIGURADO PORQUE A AUTORA NÃO SE TERIA SEGURADO NAS BARRAS DE FERRO. DANO MORAL CONFIGURADO: QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), NÃO SE MODIFICA. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 163.5721.0010.2800

463 - TJRS. Direito público. ICMS. Mercadoria. Circulação. Pagamento. Operação. Escrituração. Cartão de crédito e débito. Máquina. Registro. Empresa. Distinção. Saída. Omissão. Inocorrência. Tributo. Recolhimento. Erário. Prejuízo. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Tributário. ICMS. Omissão de saídas. Utilização de máquinas de crédito e débito por outro estabelecimento. Ausência. Lesão aos cofres públicos.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. 2. A ciência inequívoca da Fazenda Pública, na execução Fiscal, do ato judicial do qual foi intimado por nota de expediente evidenciada por meio da interposição de embargos de declaração supre a falta de intimação pessoal. Hipótese, ainda, em que a Fazenda Pública, nos memoriais, não arguiu qualquer nulidade decorrente da falta de intimação pessoal... ()

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Doc. 141.6224.8004.6100

464 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 141.6224.8005.0200

465 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 510.3216.6246.7586

466 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Município de São Paulo. Suposto ato coator praticado pelo Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo que exigiu da impetrante o pagamento do ITBI incidente na operação de integralização de 100% do imóvel de propriedade de seu sócio ao seu capital social. Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Segurança denegada. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do ad... ()

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Doc. 134.0910.7001.3300

467 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negado seguimento. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 140.9091.5002.2500

468 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()

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Doc. 166.5184.9002.1400

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Princípios e normas constitucionais. Prequestionamento. Descabimento na instância especial. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do , I, II e III, destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que porventura tenha ocorrido na decisão judicial. 2. Pronuncia-se a inexistência dos pressupostos da via recursal integrativa quando o acórdão embargado não incide em nenhum dos vícios previstos no nem carece de fundamentação por qualquer das conduta... ()

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Doc. 911.2486.5941.6944

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Decisão que indeferiu a liminar que visava à autorização para lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro da transferência de imóvel para o nome da agravante, sem o recolhimento do ITBI exigido no ato da transmissão. Imunidade tributária prevista no I do §2º do art. 156 da CF. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loc... ()

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Doc. 474.8188.0451.0154

471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário em ... ()

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Doc. 157.6505.7923.4684

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 556.3103.6760.3959

473 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Frentista que observa a senha da cliente e retém seu cartão de crédito. Compra não reconhecida pela consumidora, tempo depois, no mesmo dia. Imagens de câmera de segurança, não fornecidas pelo posto, que permitem concluir pela dinâmica dos fatos, assim como descrita na inicial. Esfera cível independente da criminal, a tornar irrelevante a falta de conclusão do inquérito policial aberto contra o funcionário, já demitido sem justa causa. Responsabilidade objetiva da fornecedora. CDC, ... ()

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Doc. 704.8114.5011.7566

474 - TJSP. VOTO 42034 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o autor junte aos autos comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho sobre os fatos descritos na petição inicial, procuração com finalidade específica e firma reconhecida, compareça pessoalmente em Cartório Judicial e apresente documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira, entre os quais registrato, cópia de extratos de cartão de crédito e declaraçã... ()

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Doc. 272.3404.0144.2539

475 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral. Pretensão de que seja cancelado ou anulado o cartão consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência. Mérito. Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da contratação. Não cabimento. Os fatos descritos p... ()

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Doc. 191.3890.9001.6300

476 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

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Doc. 575.9465.4574.6863

477 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REALIZADA PELA MONTADORA AUTORA PELA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE CARÃO DE CRÉDITO DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). ALEGAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO SEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO). EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A PRÉ-APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO BNDES. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SE DEU POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DO BNDES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Com efeito, a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida. 2. Em que pese haver comprovação da relação jurídica entre as partes, restou comprovada a existência de fato impeditivo do direito autoral, pois, conforme explicitado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na modalida... ()

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Doc. 1688.3932.2962.0900

478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 ... ()

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Doc. 711.8418.6474.5230

479 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou desconhecer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. A sentença declarou a nulidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1... ()

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Doc. 176.3933.8008.3900

480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Paciente que, após regularmente citado, não mais foi encontrado no endereço que declinou. Revelia. Incidência do CPP, art. 367. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante o , «O processo ... ()

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Doc. 136.2795.1001.0800

481 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento na corte a quo. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Nos termos do inciso III do , o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais u pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses escritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, ... ()

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Doc. 920.2263.4577.4785

482 - TJRJ. Agravo Interno. Pretensão de cobrança, manejada pelo DETRAN/RJ, em virtude de inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Sentença que julgou procedente o pedido, em relação à contratada, e improcedente, no tocante à garantidora. Apelação Cível. Decisão Monocrática que negou provimento ao recurso interposto pela citada autarquia estadual. Inconformismo desta. Na espécie, restou incontroverso que o autor firmou com a segunda ré o pacto em comento. Não há dúvidas, também, de que, como garantia, esta apresentou uma carta de fiança fidejussória. Contratada que não entregou as obras no prazo acordado, razão pela qual, de acordo com a cláusula décima-terceira da citada avença, foi-lhe imposta a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do pacto, que é objeto de cobrança neste feito. Ora agravante que aceitou a garantia em questão, na qual a primeira ré renunciou expressamente ao benefício de ordem, passando a responder solidariamente com a segunda até o limite da fiança, na forma do art. 828, I, do Código Civil. Ocorre que, na mencionada carta de fiança fidejussória, ficou acordado que «O Eventual sinistro só terá cobertura se comunicado por escrito no prazo máximo de 3 (três) dias após a sua ocorrência», o qual não foi observado pelo demandante. Ausência de responsabilidade da primeira ré. No tocante aos ônus sucumbenciais, tem-se que, na espécie, foi mantida a improcedência do pedido, com relação à demandada Garantia Afiançadora Ltda. devendo o ora agravante suportar a respectiva verba honorária em favor do patrono desta. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.

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Doc. 230.7060.8738.1789

483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca pessoal indevida e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal fundada no fato do réu ser conhecido do meio policial. Ausência de justa causa. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no , não sendo admitidas abordagens e revistas ... ()

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Doc. 597.6867.8287.7094

484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - «Golpe do falso funcionário» ou «Falsa Central de Atendimento» - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Autor recebeu mensagem «sms» informando suposta transação em cartão não reconhecida por ele, efetuou ligação ao número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para cancelar a transação, via aplicativo... ()

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Doc. 262.8956.7314.2480

485 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público municipal - Município de Osasco - Vigia - Alegação de violação ao princípio da isonomia constitucional vencimental, em virtude de o salário base ser igual ao dos servidores ocupantes do mesmo cargo - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais não atingidos pelo autor - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Pretensão à majoração dos vencimentos, com fito de reparar a isonomia negativa aplicada - Impossibilidade - Ofensa ... ()

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Doc. 306.9007.4800.6016

486 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputáve... ()

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Doc. 1689.7900.4198.9000

487 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - fraude em operação bancária - troca de cartão bancário por ambulante - preliminar de não conhecimento do recurso que deve ser rejeitada, tendo em vista que o mesmo realiza impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - fortuito interno, inerente à atividade do Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - fraude em operação bancária - troca de cartão bancário por ambulante - preliminar de não conhecimento do recurso que deve ser rejeitada, tendo em vista que o mesmo realiza impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - inexigibilidade de débito, diante da fraude verificada - repetição simples e integral dos valores indevidamente cobrados da parte autora que se mostra de rigor - Danos morais que devem ser reconhecidos na espécie - transações bancárias inexigíveis, sendo existentes os danos morais no caso, decorrentes do fato de o autor ser cobrado em quantia considerável, ficando evidente que o mesmo foi vítima da negligência do banco, que não tomou as devidas cautelas para evitar os transtornos verificados, provocando grande incerteza e sofrimento a seu cliente por não resolver de forma célere e administrativamente o problema - valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - Recurso da parte autora parcialmente provido, para se determinar a cessão das cobranças e se declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para se determinar a repetição simples e integral dos valores cobrados, no importe de R$ 5.130,00 bem como para fixar indenização por danos morais".

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Doc. 230.4120.8956.3763

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANS. Assistência à saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Utilização da modalidade «cartão de desconto». Ilegalidade afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos (SINCOOMED) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a fim de discutir a legalidade da utilização, por operadoras de planos de saúde, do cartão na modalidade «cartão de acesso», que permite ao usuário apenas utilizar a rede de méd... ()

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Doc. 197.7934.5004.4600

489 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 724.4672.0304.8399

490 - TJSP. Apelação - Consórcio para aquisição de imóvel - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Rescisão contratual de contrato de consórcio - Representante da ré que prometeu ao autor a liberação de saldo de carta de crédito, assegurando-lhe o crédito logo após o pagamento da entrada, o que não foi cumprido - Representante, aliás, que confirmou não se tratar de cota contemplada, mas de modalidade distinta de crédito - Falha na prestação de serviços caracterizada - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Necessidade de devolução imediata e integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos - Precedentes - Sentença mantida. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor - Verba fixada em R$ 6.000,00 que se mostra adequada, razoável e proporcional à situação «in concreto". Retenção da taxa de administração - Impossibilidade - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Administradora que deverá suportar com a devolução, integral, de todos os valores pagos pelo autor. Recurso provido

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Doc. 154.7194.2002.9800

491 - TRT3. Dispensa. Portador do vírus hiv validade da dispensa. Presunção de discriminação afastada. Súmula 443, TST.

«A súmula 443 do c. TST consolidou o entendimento de que a dispensa do trabalhador portador de HIV, ou outra doença grave, é presumidamente discriminatória. A esses trabalhadores, em tese, se assegura o direito à reintegração, mas igualmente cabe, à parte contrária, a prova apta ao afastamento daquela presunção. No vertente caso concreto e à luz do conjunto fático probatório coligido, não há qualquer vislumbre de dispensa discriminatória, muito pelo contrário. E se os próprio... ()

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Doc. 407.6177.1380.7911

492 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, mas afastando o pedido de danos morais. Recurso do Autor que não prospera. Débitos vencidos datados do ano de 2022, inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome". A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausentes as contrarrazões, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Ausência de comprovação da regularidade dos débitos. Danos morais não configurados. Entendimento jurisprudencial da Seção de Direito Privado deste Tribunal no sentido de que a inserção do débito, ainda que prescrito, na plataforma «Serasa Limpa Nome» e similares, por si só, não configura dano moral, conforme Enunciado 11, aprovado em 22/09/2022. Não comprovada a cobrança excessiva da dívida via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença mantida. Honorários por equidade majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 208.4175.6822.6610

493 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do , se mantém inerte. 2. O ajuizamento da ação monitória pressupõe que o credor possua prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do 3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ, «o contrato de abertura de crédito ... ()

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Doc. 203.8360.5005.3700

494 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de fatal... ()

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Doc. 235.9851.1972.4327

495 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Hipótese dos autos em que parte ré logrou comprovar que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado autorizando expressamente a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário como forma de liquidação do contrato. A implementação de tais descontos depende de autorização, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício. Exigências previstas no art. 3º, II e III da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normat... ()

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Doc. 900.5454.1096.6200

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Alega a Autora que o Réu promove descontos mensais no seu benefício, no valor de R$52,60; que não realizou nenhum contrato com o Réu seja de empréstimo ou cartão de crédito consignado. 2. O Juízo a quo declarou inexistente o contrato e indevidos descontos no benefício da Autora; condenou o Réu no pagamento de uma indenização de dano moral de R$5.000,00 e a devolver, em dobro, os valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de apelação pelo Réu, alegando... ()

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Doc. 166.5440.8000.1800

497 - STF. Recepção da Lei 4.117/1962 pela nova ordem constitucional. Preservação do conceito técnico-jurídico de telecomunicações.

«- A Lei 4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em conseqüência, as próprias formulações conceituais nela enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações - não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela União Federal - ainda subsiste com o mesmo perf... ()

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Doc. 134.3833.2000.2200

498 - STJ. «Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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Doc. 174.6510.0572.3921

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 605.7426.5927.8490

500 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade concedida ao autor e reconheceu a ilegitimidade passiva do supermercado e da empresa responsável pelo estacionamento. Autor apresentou faturas de cartão de crédito e extratos bancários dele e da esposa, comprovando que eles mantêm módica movimentação financeira. Juntada de carteira de trabalho do autor e de extrato previdenciário, que demonstram que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 23/04/2020, além de carteira de trabalho de sua esposa, demonstrando que ela percebe salário inferior a 03 salários mínimos. Pelo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, foi possível constatar a existência de diversos empréstimos pessoais, bem como crédito rotativo de cartão de crédito. Apresentação de contrato de locação e de contas de consumo. Inobstante o autor tenha dois registros como empresário individual, um deles está inapto e o outro registro, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos constantes nos autos não infirmam a presunção de que o agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Veículos das partes se encontravam nas dependências do estacionamento oferecido pelas corrés quando ocorreu o acidente em discussão. Ocorrência de acidente nas circunstâncias descritas nestes autos evidencia que o serviço de estacionamento oferecido pelas corrés não forneceu ao veículo do autor a segurança que dele se esperava, dada a falha no cumprimento do dever de proteger o aludido veículo contra colisões, obrigação intrínseca ao contrato de depósito firmado com a parte autora. Ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu Wagner Braz de Figueiredo não tem o condão de excluir a responsabilidade das corrés perante o autor. Ocorrência de colisão entre veículos é risco inerente à atividade das empresas que oferecem serviço de estacionamento e, por isso, deve ser por elas suportados, consoante inteligência do artigo do 14, § 1º, do CDC e da Súmula 130 do C. STJ. Precedente. Reformada a r. decisão recorrida, para manter a gratuidade concedida ao agravante e reconhecer a legitimidade passiva das corrés. recurso provido

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