STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública e fraude à licitação. Resposta à acusação. Alegações de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, além de outros temas que se confundem com o mérito da ação penal. Análise de algum argumento pelo juízo de conhecimento. Inexistência. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A decisão que dá prosseguimento à ação penal, refutando as teses apresentadas em resposta à acusação, embora possa ser sucinta, não se satisfaz com a simples menção genérica ao fato de que os argumentos apresentados não são capazes de ensejar a absolvição sumária, demandando a mínima referência às teses preliminares e à impossibilidade de análise das que se confundem com o mérito.
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