TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO POR FAC SIMPLES E E-MAIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO, QUE DEVE OCORRER POR ESCRITO. ESTE RELATOR ENTENDE QUE DETERMINAR QUE A NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR OCORRA POR ESCRITO, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO, MAS IGUALMENTE ESTABELECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENVIADA AO ENDEREÇO INCORRETO, IMPLICA EM ESVAZIAR O INTUITO DA NOTIFICAÇÃO E A SÚMULA 359/STJ. ADEMAIS, AINDA QUE DISPENSÁVEL A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR VIA AR, O QUE SERIA MAIS ADEQUADO, NECESSÁRIO AO MENOS QUE A CARTA ENVIADA AO CONSUMIDOR SEJA REGISTRADA. CONTEXTO EM QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS VIA E-MAIL E FAC SIMPLES. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, RESTOU COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CDC, EIS QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR, QUE COINCIDE COM AQUELE INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE, DE FATO, PERTENCE À REQUERENTE. SOBRE A SEGUNDA, A SÚMULA 404 DO STJ DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA AO CONSUMIDOR, SENDO QUE A REMESSA DA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º. ASSIM, CABIA À DEVEDORA MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONSTATADA A LICITUDE E REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
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