Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

952 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

953 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

954 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Caráter eminentemente infringente. Recurso conhecido como agravo regimental. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 3. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Pedido de anulação do processo. Violação do CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 4. Ofensa ao arts. 155, 156, 157, 305 e 421, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. 6. CPP, art. 222, § 2º. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. 7. Sentença de pronúncia. Violação dos arts. 414 e 419, ambos do CPP. Pretensão de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 8. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

955 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

956 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

957 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

958 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

959 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

960 - STJ. Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.

961 - STJ. Administrativo. Empresarial. Licitação. Propriedade industrial. Recurso em mandado de segurança. Aquisição de equipamentos pelo instituto de criminalística do Paraná. Depositário do pedido de patente de invenção. Ausência do registro. Exigência de licenciamento de terceiros participantes do certame licitatório. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso improvido.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE OITO ESCADAS ROLANTES. SHOPPING CENTER. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória ajuizada TK ELEVADORES BRASIL LTDA em face de TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, em razão de débitos oriundos do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de oito escadas rolantes, instaladas na sede da requerida, com prazo de vigência inicial de 01/09/2020 a 31/08/2023, no valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) mensais e serviços de reparos, cobrados à parte (Orçamento 41916/21 e Orçamento 41678/21), além da multa rescisória. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para determinar o pagamento da quantia de R$82.457,55 e multa rescisória reduzida de ofício para R$13.979,35, ambos acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do autor. III. Razões de decidir 4. Como se constata da documentação carreada aos autos, a dívida está devidamente lastreada no instrumento contratual entabulado entre as partes para a manutenção de 08 (oito) escadas rolantes, Id. 21036816, subscrito pelos litigantes e por duas testemunhas, além das ordens de serviço de Id. 21036817, e-mails de Id. 21036818 nos quais a ré concorda com a realização de serviços cobrados à parte, carta de conclusão de serviço com assinatura de recebimento por preposto da ré em Id. 21036819 e Notas fiscais de Id. 21036820. 5. No que toca às ordens de serviço, ao contrário do que sustenta a apelante, possuem lastro nos orçamentos aprovados, conforme os e-mails anexados, constando especificação dos serviços e produtos. 6. Caberia à apelante indicar pontualmente os serviços cobrados que não teriam sido prestados, sendo certo que a alegação genérica, no sentido de que a autora não teria comprovado a prestação de todos os serviços, não se revela suficiente para infirmar os valores descritos na memória de cálculo do Id. 22899589. 7. No que toca à alegação de exceção do contrato não cumprido, é de se destacar que o juízo a quo deferiu a produção da prova documental suplementar requerida pela apelante ao index. 52199517, conforme decisão do index. 67800279, tendo a ré se mantido inerte, nos termos da certidão do index. 98214161. Sendo assim, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, a teor do que determina o CPC, art. 373, II. 8. Inexistem nos autos elementos capazes de elidir as conclusões da magistrada sentenciante. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC/2015, art. 700. Precedentes relevantes citados: REsp 1677895 / SP ¿ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA. DJe 08/02/2018

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963 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Quebra de sigilo fiscal por iniciativa do Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público federal desprovido.

964 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 41, CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. 2) ofensa ao CPP, art. 76, III. Inocorrência. Conexão intersubjetiva e instrumental. 3) violação ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. 4) violação ao CPP, art. 222, § 2º. Observância que não acarreta violação. 5) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. 6) violação aos CPP, art. 413, caput e CPP, art. 414, § 1º e CPP, art. 415, II e III. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Afastamento de qualificadora. Descabimento. Não manifestamente improcedente. 7) violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. 8) agravo desprovido.

965 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Latrocínio e ocultação de cadáver. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Exigência de exame criminológico para futura progressão de regime. Impossibilidade. Competência originária do juízo das execuções, a ser exercida após o preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não conhecido.

967 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de reconhecimento da ilicitude de prova obtida após o acesso a aparelho celular encontrado no interior de estabelecimento prisional sem a prévia autorização judicial. Precedentes desta corte superior relativos à temática são inaplicáveis na hipótese. Distinção. Normas fundamentais não têm caráter absoluto. Restrição imposta pela ordem jurídica. Possibilidade. Posse, uso e fornecimento de aparelho telefônico e similares dentro de estabelecimentos prisionais. Ilicitude manifesta e incontestável. Impossibilidade de invocação da proteção constitucional prevista na CF/88, art. 5º. XII. Direitos fundamentais não podem ser utilizados para a salvaguarda de práticas ilícitas. Prescindibilidade de decisão judicial para o acesso aos dados contidos no objeto. Controle judicial posterior. Atuação da polícia penal e do poder judiciário em conformidade com o princípio da individualização da execução penal e a regra da vedação à sanção coletiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

968 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a submissão da administração pública ao princípio da legalidade e ao conceito de legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

969 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

970 - STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Estadual. Suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Inexistência de captação ou administração de recursos de terceiros. Instituição que atua como facilitadora de pagamento. Vedação legal à prática de atos de instituição financeira. Inocorrência de equiparação a instituição financeira. Configuração, em tese, de estelionato contra pessoa jurídica privada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

971 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando as Autoras (pessoa física e pessoa jurídica) que a parte ré seja compelida a fornecer meios de acesso aos valores que recebeu dos seus pacientes referentes a honorários médicos através de máquina de cartão de crédito administrada pela primeira Ré, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Ação de conhecimento proposta contra a empresa de solução de meios de pagamento e a instituição financeira a ela vinculada. Tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré, concedesse às Autoras acesso à conta descrita na exordial e liberasse o aplicativo no celular (Iphone 11) ou computador, em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a priori em R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, reconhecendo que houve o seu cumprimento tardio, impondo aos Réus, multa diária de R$ 1.000,00, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Procon, para apuração de publicidade enganosa na plataforma de vendas da primeira Ré, no que diz respeito à informação dos aparelhos compatíveis com o aplicativo da instituição financeira, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Sentença que, com acerto, aplicou a teoria finalista mitigada. Apelada que trouxe inúmeros protocolos de atendimento e e-mails que comprovaram que ela tentou buscar a solução da questão administrativamente, tendo sido informada pelo atendente que o problema de acesso seria do modelo do seu aparelho celular e não a documentação apresentada no cadastro. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo aos caso dos autos que é inequívoca em virtude da perda do tempo útil da consumidora para a resolução do problema, sendo de se ressaltar que, em apenar um dos contatos, a Apelada ficou quase três horas com a atendente sem que tivesse êxito no seu pedido. Apelante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Sentença que corretamente fixou astreintes, por constituir instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor se revela compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter coercitivo do instituto, atingindo o valor impugnado pela demora no cumprimento da decisão. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos, se considerado que o pedido também foi formulado em favor de pessoa jurídica, que não foi atingida em sua honra objetiva, quanto a ela não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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972 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de contrabando. Importação de mercadorias proibidas. Fiscalização aduaneira. Licitude da prova. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da congruência. Recurso desprovido.

973 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação não razoável. Procedência.

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação irrazoável. Procedência.

977 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não configurado. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido.

978 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.

979 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do refis pelo diário oficial ou pela internet, nos termos da Lei 9.964/00. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp.1.046.376/df, rel. Min. Luiz fux, DJE de 23/03/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

980 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 244, III/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

982 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O RÉU POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. A DEFESA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUI A NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL, E POR ENTENDER PELA ILICITUDE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEITA-SE AS PRELIMINARES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

983 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. Legalidade. Investigação complexa. 4. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. 5. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Contribuição da defesa para o retardo. Incidência da Súmula 64/STJ. Encerramento instrução criminal. Feito na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. 6. Ordem não conhecida.

984 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA; E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; 158, §1º E 159, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; E 158, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, AINDA, QUE HOUVE A PERDA DE UMA CHANCE PELA ACUSAÇÃO, QUE NÃO TERIA TRAZIDO OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O AFASTAMENTO DOS §§1º E §3º DO CP, art. 158, POR JÁ TEREM SIDO CONSIDERADOS NA SEGUNDA E PRIMEIRA FASES RESPECTIVAMENTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE SOCOS, 02 ANÉIS, 01 CARTÃO DE CRÉDITO ITAÚ UNICLASS, R$4.000,00 EM ESPÉCIE E 01 APARELHO CELULAR SAMSUNG, DAS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA; BEM COMO TAMBÉM DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSTRANGEU A VÍTIMA TOSHIO YAMAUTI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A TRANSFERIR, VIA PIX (TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA), O VALOR DE R$7.000,00; E, TAMBÉM, NOS MESMOS MOLDES, SEQUESTROU AS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA, COM O FIM DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 30.000,00 EXIGIDA À VÍTIMA EDUARDO PARA O RESGATE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ

985 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pelo crime do art. 155, § 4º, II, do CP. Reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação pelo crime de coação no curso do processo, por duas vezes, o recrudescimento da resposta penal e do regime de prisão. A defesa postulou a absolvição, por violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Alternativamente, requereu a mitigação da pena-base para o mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento dos recursos, não provimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial, para condenar a acusada pelo crime descrito no CP, art. 344, e exasperar a sanção básica. 1. Consta da denúncia que a apelante, entre os dias 04/08/2016 e 13/10/2016, obteve vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas José Ramos Duarte e Cristiane da Cruz Duarte, induzindo-os a erro, mediante ardil consistente em descobrir a senha do cartão dos ofendidos e utilizá-lo em diversos estabelecimentos empresariais efetuando diversos saques. Ademais, no dia 02/11/2016, a acusada usou de grave ameaça contra as vítimas deste procedimento, José Ramos Duarte e Cristiane da Cruz Duarte, consistente em dizer que as filhas das vítimas iriam pagar em razão da comunicação do crime de estelionato e que José iria morrer, bem como iria expor a vida pessoal de Cristiane, com o fim de favorecer interesse próprio. Ao final, no dia 08 de março de 2017, na 127º DP, localizada em Armação dos Búzios, usou de grave ameaça contra a vítima Cristiane da Cruz Duarte, ao relatar que possuía um vídeo comprometedor da ofendida, com o fim de não ser indiciada em inquérito policial e responder a uma ação penal. 2. A defesa aduz que a desclassificação do estelionato para o furto qualificado violou o princípio do contraditório e ampla defesa, por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Não lhe assiste razão. 3. O Magistrado não modificou a descrição contida da denúncia, mas atribui outra capitulação ao fato, trata-se da emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383, caput. 4. Como é cediço, o denunciado se defende dos fatos descritos da denúncia e como a dinâmica do fato não se modificou, torna-se cabível a alteração da capitulação legal na ocasião da sentença. A diferença entre os dois crimes resume-se ao meio em que o agente obtém a vantagem ilícita. 5. Destarte, entendo que o decisum respeitou a imputação contida na denúncia, ou seja, guardou relação com o fato narrado na peça inicial, e a acusada se defendeu da conduta pela qual foi condenada. 6. Quanto ao mais, saliento que não há fragilidade de provas em relação ao furto. 7. A narrativa aprestada pelos ofendidos possui respaldo nos documentos acostados aos autos, mormente ante as notas fiscais das compras realizadas pela apelante, sendo certo que algumas delas continham o próprio CPF da acusada. 8. Por sua vez, a apelante, que não compareceu em juízo e teve sua revelia decretada, confirmou parcialmente, em sede policial, a prática delitiva quanto ao furto. 9. As provas são robustas, aptas a autorizar o juízo de censura, que se mostra escorreito. 10. Em relação ao pedido ministerial, vislumbro que não há provas concretas quanto a prática do crime de coação no curso do processo. 11. Apesar dos relatos de ameaças, não há confirmação de que foi a apelante quem proferiu as ameaças através de mensagens de texto. O número de telefone que originou as mensagens não pertencia à acusada, como mencionado na sentença. Além disso, não foram produzidas outras provas de modo a corroborar a versão acusatória. 12. Diante de tal cenário, há a fragilidade probatória. Logo, o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 13. Por derradeiro, noto que a dosimetria foi fixada de forma correta. 14. A sanção foi elevada na primeira fase em 1/8 (um oitavo), por conta das consequências do crime e retornou ao patamar mínimo na segunda fase, diante da atenuante da confissão. 15. Por outro lado, vislumbro cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que a ofendida possui condições judiciais favoráveis e estão preenchidos os demais requisitos descritos no CP, art. 44. 16. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento, por entender que não houve violação à disposição constitucional ou infraconstitucional. 17. Feitas estas considerações, posiciono-me no sentido do conhecimento dos recursos, parcial provimento do apelo defensivo, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária, e pelo não provimento do recurso ministerial. Oficie-se à VEP.

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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa armada. Operação «derrama". Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e a diversos crimes, com uso de arma de fogo. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautela r alternativa. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

987 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput», e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegação de inexistência de pressupostos para a custódia cautelar da paciente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva. Instrução deficiente do feito. Necessidade de prova pré-constituída. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

988 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

989 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos por longo período. Legalidade. Agravo regimental não provido.

991 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 41, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, ocorrido em 20/03/2013, firmou o entendimento de que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente podem ser dispensados por meio de ato motivado, para que os princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, também sejam respeitados na dispensa desses empregados. Estabeleceu, ainda, que os empregados públicos, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não são detentores da estabilidade do art. 41 da CF. Em 10/10/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. Resta claro, portanto, que ao empregado público, mesmo que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público. No caso presente, a Reclamante, empregada pública concursada, dispensada sem justa causa em janeiro de 2014, ajuizou reclamação trabalhista, objetivando a reintegração aos quadros da Reclamada e fundamentando o pedido na estabilidade do art. 41 da CF. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, motivando que a Autora goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da Carta Política, nos termos descritos na Súmula 390/TST, I, eis que há de se « reconhecer a similitude entre o meio de seleção aplicado à Reclamante e o concurso público previsto na Constituição «. Cumpre esclarecer que resta pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após a Emenda Constitucional 19/98, não faz jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41(Súmula 390, II/TST). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante, sob o fundamento de que a empregada pública goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da CF, proferiu acórdão em desconformidade com a Súmula 390/STJ e com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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992 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Contribuição patronal. Entidade filantrópica. Imunidade. Fundamento constitucional. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ

993 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de produtos por preço superior ao praticado no mercado. Decisão que contém fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Culpa grave verificada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

994 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Lesão corporal grave sofrida por indígena em virtude de disputa por terras indígenas com produtores rurais invasores. Interesse coletivo da comunidade indígena. Não incidência do enunciado 140 da Súmula desta corte. Competência da Justiça Federal.

995 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado. Citação por edital. Réu solto e não localizado. Revelia decretada. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Correta observância dos CPP, art. 361 e CPP, art. 366. Redação anterior à edição da Lei 9.271, de 17/04/1996. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

996 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Policial civil aposentada. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. Reequadramento. Rebaixamento da classe em que a servidora se aposentou. Regime estatutário. Exigência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

998 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

999 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Não é cabível a aplicação da Súmula 106/STJ. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FORMOSO, COMARCA DE RIO DAS FLORES ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO FEITO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FEITO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE O DESENLACE CONDENATÓRIO TERIA SE ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, MARIA FERNANDA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INICIALMENTE PELA MESMA MENCIONADO QUE COABITAVA COM O RECORRENTE, EX-COMPANHEIRO DE SUA GENITORA, MARIA BÁRBARA, E QUE, A PARTIR DE JUNHO DAQUELE ANO, NOTOU UMA MODIFICAÇÃO NA POSTURA DELE, QUE PASSOU A FITÁ-LA DE MANEIRA DISTINTA, DIRECIONANDO OS OLHARES PARA PARTES ESPECÍFICAS DE SEU CORPO, COMO AS NÁDEGAS, E, ALÉM DISSO, PASSOU A REQUISITÁ-LA CONSTANTEMENTE PARA REALIZAR PEQUENAS TAREFAS DOMÉSTICAS, O QUE DESPERTOU NA DECLARANTE A DESCONFIANÇA DE QUE TAIS SOLICITAÇÕES TINHAM POR OBJETIVO CRIAR OCASIÕES PARA OBSERVÁ-LA DE FORMA INAPROPRIADA, E O QUE SE SEGUIU COM MANIFESTAÇÕES DO MESMO, NA FORMA DE AGRADOS MATERIAIS, PRESENTEANDO-A COM UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E COM UM PERFUME, PROSSEGUINDO-SE COM A DECLARAÇÃO DE QUE TERIA REALIZADO, DE FORMA CONSENSUAL, ATOS DE CONJUNÇÃO CARNAL EM DIVERSAS OCASIÕES NO INTERIOR DA PRÓPRIA MORADIA, E SUBSEQUENTE A ISSO, ELE, INSISTENTEMENTE, SOLICITAVA-LHE QUE GUARDASSE TAIS EPISÓDIOS EM ESTRITA CONFIDENCIALIDADE, BEM COMO LHE ASSEGURAVA QUE SE UNIRIAM EM MATRIMÔNIO, EM CENÁRIO QUE NÃO ALCANÇOU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ATRAINDO, COM ISSO, A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. DADO QUE EM TAL OPORTUNIDADE, LIMITOU-SE A RESPONDER COM BREVES MONOSSÍLABOS, ACOMPANHADOS DE PROLONGADAS PAUSAS SILENCIOSAS, NEGANDO CATEGORICAMENTE AS ACUSAÇÕES ANTES ESTABELECIDAS, E INSINUANDO, INCLUSIVE, TER SIDO VÍTIMA DE UMA COAÇÃO EXERCIDA PELA INVESTIGADORA EM SEDE INQUISITORIAL, AO DECLARAR QUE, FOI CONTINUAMENTE INSTADA PELA INSPETORA, DANIELE, A ESCLARECER EVENTUAIS CONDUTAS IMPRÓPRIAS ATRIBUÍDAS AO IMPLICADO, PERSONAGEM INVESTIGADO POR CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, TENDO A DECLARANTE, ENTRETANTO, REFUTADO, CATEGORICAMENTE, TAIS IMPUTAÇÕES, MENCIONANDO APENAS OS PRESENTES RECEBIDOS, PORÉM, DIANTE DA REPETIÇÃO INCESSANTE DAS MESMAS INDAGAÇÕES, QUE A PRESSIONAVAM DE FORMA INDIRETA, ACABOU POR AFIRMAR QUE AMBOS JÁ HAVIAM «FICADO», SEM, CONTUDO, ESCLARECER NO QUE ISSO CONSISTIRIA, MAS TENDO, POSTERIORMENTE, REDIGIDO UMA CARTA EM QUE SE RETRATOU DO QUE ANTES DECLARARA, NEGANDO QUALQUER ENVOLVIMENTO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS NÃO SE ALTEROU A PARTIR DO COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, JÁ QUE AS NARRATIVAS DESENVOLVIDAS, TANTO PELA SUA GENITORA, MARIA BARBARA, QUANTO PELO SEU IRMÃO, ISMAEL, ALINHAM-SE À SUA PRÓPRIA, TODAS CONVERGINDO NA NEGATIVA DOS FATOS, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELA INSPETORA DE POLÍCIA, DANIELE, UMA VEZ QUE ESTA SE LIMITOU A PROVER INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS E CIRCUNSTANCIAIS, FORMULANDO, AINDA, CONJECTURAS INFUNDADAS A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA AO REDIGIR A CARTA DE PRÓPRIO PUNHO, INSINUANDO QUE TAL MUDANÇA TERIA SIDO MOTIVADA POR UMA SUPOSTA RECEPÇÃO DE VALORES MONETÁRIOS PELA GENITORA DA INFANTE OU POR ORIENTAÇÃO DO DEFENSOR DO IMPLICADO, EDIFICANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE EM DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, REVELANDO-SE CONTRADITÓRIO QUE TAL ASSERTIVA SEJA VALORIZADA UNICAMENTE PARA FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MAS DESPREZADA QUANDO A MESMA AFIRMA TER SIDO CONSTRANGIDA PELA INVESTIGADORA A FORNECER UM DEPOIMENTO INVERÍDICO, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

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