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DOC. 829.0435.4510.9580

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME SE DEPREENDE DA ANÁLISE DOCUMENTAL, A PARTE AUTORA FIGUROU COMO CESSIONÁRIA EM ¿CONTRATO DE GAVETA¿, OU SEJA, ASSUMINDO AS PARCELAS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CERTIDÃO DE ÓBITO INDICA O FALECIMENTO DE UM DOS CEDENTES (PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO) APÓS O TOTAL ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PROPRIETÁRIO FIDUCIANTE), DE MODO QUE O BEM DEIXOU DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO PROMITENTE VENDEDOR (CEDENTE), AINDA QUE PENDENTE DE PERFECTIBILIZAÇÃO REGISTRAL. SENDO INDUVIDOSA A INTENÇÃO DO DE CUJUS, BEM COMO AUSENTE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS E COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA PELO AGENTE FINANCEIRO, A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RESGUARDA A INTEGRIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS E ATENDE DE MODO ADEQUADO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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