DOC. 221.1181.0465.2398

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Não realização de baixa do gravame hipotecário. Impedimento de livre disposição do bem. Dano moral. Constatação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, acolher o inconformismo da parte insurgente (a fim de desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a alegada falta de elementos para configuração do dano moral) demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

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